Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, Mareny Guerra de
Título
Parecer n. 95/91, da Secretaria Federal de Assuntos Legislativos, MJ
Data
1993
Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
1993
Arquivos do Ministério da Justiça
   Imprenta: Brasília, Ministério da Justiça, 1967.
   Referência: v. 46, n. 181, p. 153–160, jan./jun., 1993.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STM,  TCD

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