Resumo:Refere-se ao descumprimento do Estatuto da terra pelos governos passados, e lembra que também o estado está obrigado a cumprir a lei, pois somente assim procedendo instaurara o verdadeiro estado de direito. Demonstra que a não aplicação do Estatuto da terra, conjugada a outras medidas ou providências com carater legal, consiste no mais vigoroso instrumento da contra-reforma agrária, resultando em um dos múltiplos empecilhos a democratização do país.