Tipo
Artigo de revista
Título
Delitos de Trânsito
Data
1979
Ementa

Resumo:Discorre sobre os delitos de trânsito vistos através da legislação. Explana sobre a inexequibilidade do processo sumário na lei 4.611; a necessidade de elementos de convicção para inauguração do rito sumário; o inquérito policial com autoria conhecida e a lei 4.611; o arquivamento de expediente não convertido em rito sumário; o direito de ampla defesa; o agravante da prescrição retroativa etc...

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
1979
Arquivos do Ministério da Justiça
   Imprenta: Brasília, Ministério da Justiça, 1967.
   Referência: v. 36, n. 152, p. 44–68, out./dez., 1979.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STM,  TCD

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