Tipo
Artigo de revista
Título
Prescrição e decadência no Anteprojeto de Código Civil
Data
1977, 1976
Ementa

Resumo:Procura conceituar prescrição e decadência, concluindo que se depararmos com um prazo delimitando o exercício de um direito exigível de outrem (subjetivo), sabemos tratar-se de prazo prescricional, e por isso suscetível de suspensão e de interrupção. Já se o prazo se refere a um direito exercitável por mero ato de vontade (potestativo), independente da atuação de terceiro, e de caducidade que se trata, não podendo sustar-lhe o curso, senão pelo próprio exercício do direito.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
1977
Arquivos do Ministério da Justiça
   Imprenta: Brasília, Ministério da Justiça, 1967.
   Referência: v. 34, n. 144, p. 59–65, out./dez., 1977.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  STF,  STM,  TCD
 
1976
Justitia / Ministério Público de São Paulo.
   Imprenta: São Paulo, Ministério Público de São Paulo, 1934.
   Descrição Física: v. ; 23 cm
   Referência: v. 38, n. 93, p. 177–181, jul./set., 1976.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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