Tipo
Artigo de revista
Título
Legalidade, irretroatividade e anualidade da lei fiscal
Data
1986
Ementa

Resumo:Demonstra a necessidade de serem restaurados, em plenitude, os princípios retores da tributação: legalidade, anualidade, irretroatividade da lei fiscal.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
1986
Arquivos do Ministério da Justiça
   Imprenta: Brasília, Ministério da Justiça, 1967.
   Referência: v. 39, n. 168, p. 59–83, mar., 1986.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  TCD

2023-01-28T23:32:09.000Z [ 9406968 ]