Do conceito de justa indenização na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária
Data
1976
Ementa
Resumo:Explana sobre desapropriação e função social da propriedade, desapropriação por interesse social: distinção, natureza e critérios de justa indenização. enfoca a justa indenização agrária no Direito Positivo Basileiro, etc.