Resumo:Explana sobre as peculiaridades de um estatuto que deve regular o funcionamento de jornais e outros periódicos, as oficinas impressoras, as empresas de radiodifusão e as que tenham por objeto o agenciamento de notícias. Enfoca o problema da responsabilidade sucessiva e conclui a favor de uma lei autonoma, com a extinção da responsabilidade solidária e a adoção de penas alternativas.