Tipo
Artigo de revista
Autor
Mury, Sônia Regina Maul Moreira Alves
Título
Parecer n. 149 / 91 da Secretaria Federal de Assuntos Legislativos, MJ
Data
1991
Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
1991
Arquivos do Ministério da Justiça
   Imprenta: Brasília, Ministério da Justiça, 1967.
   Referência: v. 44, n. 178, p. 177–190, jul./dez., 1991.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STM,  TCD

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