Primeiro encontro da Comissão Internacional de Juristas para estudo do status jurídico dos países sem litoral marítimo, Porto Alegre, 15-18 de Abril de 1975
Data
1975
Ementa
Resumo:Aborda o complexo 'status'jurídico dos estados sem litoral maritimo: liberdade de navegação, bandeiras em seus navios com todas as consequências, liberdade de pesca, direito a segurança contra a poluição do alto-mar, etc.