Tipo
Artigo de revista
Título
Supervisão ministerial e tutela administrativa
Data
1976
Ementa

Resumo:Estudo que levanta 2 proposições: a) a supervisão ministerial de que trata o Decreto-lei n 200/67, implica tutela administrativa sobre as entidades vinculadas (administração indireta); b) essa tutela confere aos ministros supervisores o poder-dever de exigir das entidades respectivamente vinculadas observancia rigorosa e cumprimento estrito das normas de administração impostas pelo Decreto-lei n. 200/67.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
1976
Arquivos do Ministério da Justiça
   Imprenta: Brasília, Ministério da Justiça, 1967.
   Referência: v. 33, n. 139, p. 123–184, jul./set., 1976.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STM,  TCD

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