Tipo
Artigo de revista
Título
A desapropriação prevista na lei 5792, de 11 de julho de 1972, e sua aplicação condicionada ao decreto de utilidade pública
Data
1974
Ementa
Resumo:Discorre sobre o conceito de desapropriação, os pressupostos do poder de desapropriar. Enfoca o uso adequado deste instituto, as suas fases processuais, a indenização, etc.
Classificação (CDDir)
341.3
Publicação: Texto - Português
1974
Arquivos do Ministério da Justiça
Imprenta: Brasília, Ministério da Justiça, 1967.
Imprenta: Brasília, Ministério da Justiça, 1967.
Referência: v. 31, n. 131, p. 103–134, jul./set., 1974.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, SEN, STF, STM, TCD
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, SEN, STF, STM, TCD
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