Sumário:I. Introdução -- II. Política e sociedade -- III. Política criminal como parte de política de estado: natureza e formulação -- IV. Política criminal brasileira: principais causas e conseqüências de sua inexistência -- 1. Principais causas da ausência de política criminal no Brasil -- 2. Principais conseqüências da ausência de política criminal no Brasil: uma crise de legitimidade -- V. Constituição e Tratados Internacionais: matrizes para o início -- 1. Necessária superação do falso dilema: "eficiência versus garantismo" -- 2. Uma proposta para início de uma política criminal brasileira na área processual penal -- VI. Conclusão -- VII. Bibliografia.