Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.278, de 10 de Maio de 1996
Data
10/05/1996
Apelido
Lei da União Estável; Lei dos Conviventes; Lei do Concubinato; Lei dos Concubinos
Apelido
LEI-9278-1996-05-10 , Lei dos Concubinos
Ementa
Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-05-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/05/1996. p. 8149
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/05/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.278&ementa=2&data=19960510 ]
Publicação Original
1996-05-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9278-10-maio-1996-362582-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-05-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551154/publicacao/15650967 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015, 2007, 2005 Santos, Simone Orodeschi Ivanov dosUnião estável: regime patrimonial e direito intertemporalSimone Orodeschi Ivanov dos Santos. --342.16 Livro
2013, 2010, 2005 Leal, Adriano JoséInventários e partilhas: doutrina, prática, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal, Carlos Alberto de Arruda Silveira. --342.1664 Livro
2012, 2003, ..., 1999, 1997 Pereira, Rodrigo da CunhaDireito de família: uma abordagem psicanalíticaRodrigo da Cunha Pereira.342.16 Livro
2010 Honório, Maria do CarmoRecurso extraordinário 97.762: união estável ou união estável : interpretação do § 3º do artigo 226 da constituição federalMaria do Carmo Honório. --342.162841Art. 1°Capítulo de Livro
2009 Gadelha, PauloUnião estávelPaulo Gadelha.342.162841Artigo de revista
2008, 2007, 2004 Paulo Filho, Pedro, 1937Divórcio e separação: legislação, doutrina, jurisprudência e práticaPedro Paulo Filho, Giomar A. de Castro Rangel Paulo. --342.16273 342.16272 Livro
2008, 2007 Theodoro Júnior, Humberto, 1938União estável, pacto de disciplina patrimonial firmado entre os conviventes: validadeHumberto Theodoro Júnior.342.162841 Artigo de revista
2008, 2005 Melo, Nehemias Domingos deUnião estável: conceito, alimentos e dissoluçãoNehemias Domingos de Melo.342.16 Artigo de revista
2007, 1999 Fabrício, Adroaldo Furtado, 1934Alguns aspectos atuais do usufruto vidual no direito brasileiroAdroaldo Furtado Fabrício. --342.1252 Artigo de revista
2007 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaNovidades no direito civilGustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.1Livro
2007 Magalhães Filho, SergioO advogado e a lei n°11.441/2007Sergio de Magalhães Filho.341.415Artigo de revista
2007 Wald, Arnoldo, 1932O novo direito das sucessõesArnoldo Wald. --342.165Livro
2007 Carvalho, Aliene Pasquero Lima Torres deReflexões sobre os alimentosAliene Pasquero Lima Torres de Carvalho. --342.1615Artigo de revista
2007 Jorge Junior, Alberto GossonUnião estável e concubinatoAlberto Gosson Jorge Junior.342.162841 Artigo de revista
2006 Scherer, FernandoCasamentos coletivos e a responsabilidade social dos registradores civis das pessoas naturais342.1Art. 8°Artigo de revista
2006 Oliveira Neto, Renato Avelino deContrato de coabitação na união de fato: confronto entre o direito brasileiro e portuguêsRenato Avelino de Oliveira Neto. --342.1626Livro
2006, 2004, 2003 Direito, Carlos Alberto Menezes, 1942Da união estável no novo Código CivilCarlos Alberto Menezes Direito. --342.162841 Artigo de revista
2006 Aldrovandi, AndréaO direito de família no contexto de organizações socioafetivas: dinâmica, instabilidade e polifamiliaridade342.16Artigo de revista
2006 Nevares, Ana Luiza MaiaOs direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no Código civil de 2002: uma abordagem à luz do direito civil-constitucional342.165Artigo de revista
2006 Lopes, Rénan KfuriPensionamento do companheiro sobrevivente342.16Artigo de revista
2006 Messinas, Trajano MorizPetições de família no novo Código civil / Trajano Moriz Messinas. --341.4622Livro
2006 Bandeira, Tânia d'Able Rocha de TorresSucessão do companheiro e sua participação na legítimaTânia d'Able Rocha de Torres Bandeira.342.162841Artigo de revista
2006 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaSucessão do companheiro sem descendentes nem ascendentes após o novo código civil: justiça e lógica do razoável na interpretação do direito342.167 342.165 Art. 7°Artigo de revista
2006 Fontanella, PatríciaUnião estável a eficácia temporal das leis regulamentadorasPatrícia Fontanella. --342.162841Livro
2005 Costa, Fauzer Domingos daA inserção do companheiro como concorrente na sucessão hereditária e a hermenêutica jurídica a partir do novo Código CivilFauzer Domingos da Costa.342.1651Artigo de revista
2005 Sobreira, Vera MikevisAlimentos decorrentes da união estável e do concubinatoVera Mikevis Sobreira. --Capítulo de Livro
2005 Madaleno, RolfA retroatividade restritiva do contrato de convivência342.162842Art. 5°Artigo de revista
2005 Bertolini, WagnerA união estável e seus efeitos patrimoniaisWagner Bertolini. --342.162841Livro
2005 Borghi, HélioCasamento & união estável: formação, eficácia e dissolução : análise evolutiva e conseqüências em face das disposições constitucionais, do novo código civil e leis regulamentadoras, inclusive as alusivas à união estável : doutrina e jurisprudênciaHélio Borghi. --342.162841Livro
2005 Faria, Mário Roberto Carvalho deCompanheiros: herdeiros necessários ou facultativos?Mário Roberto Carvalho de Faria. --342.166Artigo de revista
2005 Ceccon, ArvelinoConvivente: novo estado civil?342.162842Art. 2°Artigo de revista
2005 Shikicima, Nelson SussumuDireito de família na atualidade: acrescido de jurisprudências nos principais assuntosNelson Sussumu Shikicima. --342.16Livro
2005 Kuranaka, JorgeDireitos sucessórios decorrentes da união estável no novo código civil342.162842Artigo de revista
2005 Rico, SilvaEvolução dos direitos da concubina no Brasil342.162841Artigo de revista
2005 Couto, Sérgio, 1947Marchas e retrocesso no direito de família342.162842Artigo de revista
2005 Oltramari, Vitor UgoO Dano moral na ruptura da sociedade conjugalVitor Ugo Oltramari. --342.1627Livro
2005 Gama, Guilherme Calmon Nogueira daRegime legal de bens no companheirismo: da comunhão parcial de bensGuilherme Calmon Nogueira da Gama. --Capítulo de Livro
2005 Paschoal, Frederico ATratamento constitucional em relação à união estável e o risco da aplicação excessiva: proposta para uma teoria crítica dos princípios constitucionais no direito privado342.162841Artigo de revista
2005 Silva, Regina Beatriz Tavares daUnião estável: união única342.162841 Art. 1°Artigo de revista
2005 Moreira, Carlos Roberto BarbosaUnião estável e posterior casamento, celebrado em 1999. Regime de bens. A presunção da lei n. 9278, de 1966. Inaplicabilidade do novo código civil342.16Artigo de revista
2004 Triginelli, WaniaA interface entre o direito de família, direito registral e notarialArt. 3°Capítulo de Livro
2004 Triginelli, WaniaA interface entre o direito de família, direito registral e notarialArt. 4°Capítulo de Livro
2004 Brito, Rodrigo Toscano de BritoAlienação de bens na união estável e embargos de terceiroCapítulo de Livro
2004, 1997 Santos, Nilton Ramos Dantas, 1945Alimentos: tecnica e teoriaNilton Ramos Dantas Santo.342.1615 Livro
2004 Dias, Maria Berenice, 1948Art. 1.641: inconstitucionais limitações ao direito de amarCapítulo de Livro
2004 Neves, Gustavo Kloh MüllerAs formas alternativas de resolução de conflitos e o direito de famíliaGustavo Kloh Müller Neves. --Capítulo de Livro
2004 Birchal, Alice de SouzaAs sociedades afetivas e a meação: alguns efeitos no procedimento de execução por quantia certa342.1626Artigo de revista
2004 Campello, MariaA união estável como entidade familiar342.162842Artigo de revista
2004 Abrão, Fabio SimõesConsiderações sobre o atual Código Civil: alguns aspectos patrimoniais e sucessórios na união estável e no regime da separação total de bens342.162841Artigo de revista
2004 Col, Helder Martinez DalContratos de namoro; doutrina: união estável e contratos de namoro no NCCBHelder Martinez Dal Col.342.162841Artigo de revista
2004, 2003 Direito, Carlos Alberto Menezes, 1942Da união estável no novo Código CivilCarlos Alberto Menezes Direito. --342.162841 Artigo de revista
2004 Viegas, João Francisco MoreiraDireito patrimonial conjugalCapítulo de Livro
2004 Veloso, ZenoDireito real de habitação na união estávelCapítulo de Livro
2004 Pereira, Frank SérgioIsonomia dos filhos no novo Código Civil342.163Artigo de revista
2004 Coelho, Inocêncio MártiresKonrad Hesse: uma nova crença na ConstituiçãoInocênio Mártires Coelho. --341.24Artigo de revista
2004 Frota, Hidemberg Alves daO burocratismo inconstitucional inerente ao art. 1726, CCB/02Hidemberg Alves da Frota.342.162842Artigo de revista
2004 Souza, Luciana RezendeO direito real de habitação e o usufruto nas leis concubinárias frente ao novo código civil342.1651Artigo de revista
2004 Nobrega, Dayana NavarroOs direito sucessórios dos companheiros no Código Civil de 2002: uma abordagem diante das leis do concubinato e da constituição federal342.162841Artigo de revista
2004 Bacovis, Júlio CesarSucessão do convivente: interpretação dogmática342.167Artigo de revista
2004 Ceconello, Fernanda Ferrarini Gomes CostaSucessão legítima no novo Código Civil342.1651Art. 1°Artigo de revista
2003 Coltro, Antônio Carlos MathiasA realidade da união estável no novo código civil. --Capítulo de Livro
2003 Gozzo, DéboraA sucessão do companheiro supérstite no novo Código CivilDébora Gozzo.342.165Artigo de revista
2003 Furlan, MelissaEvolução da união estável no direito brasileiro =: Evolution of the stable union in brazilian law = Evolución de la union estable en el derecho brasileñoMelissa Furlan. --342.162841Artigo de revista
2003 Valentim, Cláudio JoséO condomínio fático originado pela convivência informal e o direito registral imobiliárioCláudio José Valentim.342.1136Artigo de revista
2003 Messinas, Trajano MorizPetições de família no novo código civilTrajano Moriz Messinas. --342.16Livro
2002 Cahali, Francisco JoséOs alimentos no novo código civilFrancisco José Cahali.342.1615Artigo de revista
2001, 1998 Gama, Guilherme Calmon Nogueira daO Companheirismo: uma espécie de famíliaGuilherme Calmon Nogueira da Gam.342.162841 Livro
2001, 2000, 1997 Felippe, Donaldo JoséPetições cíveis: prática, doutrina e jurisprudênciaDonaldo J. Felippe, Samuel Andrade J.341.4622 Livro
2001, 1996 Santos, Gizelda Maria Scalon SeixasUnião estável e alimentos: de acordo com a lei n. 9.278 de 10-05-96 : doutrina, legislação e jurisprudênciaGizelda Maria Scalon Seixas Santos.342.162841 Livro
2000 Aguiar, Elizabete Alves deO dano moral e sua reparabilidade no Direito de FamíliaElizabete Alves de Aguiar. --342.1512Artigo de revista
2000 Oliveira, Marcelo Ribeiro deRecurso Especial, Direito de Família e União EstávelMarcelo Ribeiro de Oliveira. --341.46551Capítulo de Livro
1999 Lazzarini, Alexandre AlvesA causa petendi nas ações de separação judicial e de dissolução da união estavelAlexandre Alves Lazzarini.341.4631Livro
1999 Alvarenga, Maria Amália de Figueiredo PereiraA marcha evolutiva de união estável342.162841Artigo de revista
1999, 1997 Paulo Filho, Pedro, 1937As ações na locação imobiliária urbana: Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 : legislação, doutrina, jurisprudência, prática : direito sumularPedro Paulo Filho.342.14533 Livro
1999, 1998 Riezo, BarbosaDo Concubinato: teoria, legislação, jurisprudencia e praticaBarbosa Riez.342.162841 342.162842 Livro
1999, 1998, 1996 Parizatto, João RobertoOs direitos e os deveres dos concubinos: de acordo com a lei n. 9.278 de 10/05/1996 : Regulamentação Constitucional e Legal, Compatibilidade da Lei Nova com a Anterior 8.971 de 29/12/94João Roberto Parizatto.342.162842 342.162841 Livro
1998 Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947Alimentos: ação de investigação de paternidade e maternidadeMarco Aurelio S. Vian.342.1615Livro
1998 Bueno Filho, João de OliveiraAlimentos: comentário, legislação, prática e jurisprudênciaJoão de Oliveira Bueno Filho.342.1615Livro
1998 Pereira, Aurea PimentelAlimentos no direito de familia e no direito dos companheiros: doutrina, jurisprudencia, direito comparadoAurea Pimentel Pereir.342.1615Livro
1998 Brito, Nágila Maria SalesConcubinato e Seus Efeitos EconômicosNagila Maria Sales Brito.342.162841Livro
1998 Campos Júnior, Aluísio SantiagoDireito de familia: aspectos didaticos : doutrina e jurisprudencia de acordo com as inovações constitucionaisAluisio Santiago Campos Junio.342.16Livro
1998 Neumann, Juarez Rosales, 1944Do Casamento ao ConcubinatoJuarez Rosales Neuman.342.162Livro
1998 Santos, Othon Zei AmaralDos Alimentos: teoria, legislação, jurisprudencia e práticaOthon Zei Amaral Santo.342.1615Livro
1998 Filippi, Rejane BrasilEvolução do concubinato vista pelos tribunaisRejane Brasil Felippi.342.162842Livro
1998 Malheiros Filho, FernandoUnião estávelFernando Malheiros Filh.342.162841Livro
1997 Souza, Aida Maria Loredo Moreira deAspectos polemicos da união estavelAida Maria Loredo Moreira de Souz.342.162841Livro
1997 Marques, WilsonA União estavel342.162843 Artigo de revista
1997 Oliveira, Basílio deConcubinato: novos rumos : direitos e deveres dos conviventes na união estavelBasilio de Oliveira.342.162842Livro
1997 Cruz, Fernando Castro daConcubinato Puro x Impuro: doutrina, legislação, jurisprudência, práticaFernando Castro da Cruz.342.162841Livro
1997 Borghi, HélioDa renúncia e da ausência no direito sucessório: doutrina, inclusive sobre a união estável : companheirato, CF. art. 226, parágrafo 3 e leis ns. 8971/94 e 9278/96 e jurisprudênciaHélio Borgh.342.16624Livro
1997 Pessoa, Claudia Grieco TabosaEfeitos Patrimoniais do ConcubinatoClaudia Grieco Tabosa Pessoa.342.162841Livro
1997 Villela, João BaptistaFamília hoje: entrevista com João Baptista Villela, por Leonardo de Andrade Mattietto342.16Capítulo de Livro
1997 Pacheco, José da Silva, 1924Inventarios e partilhas: na sucessão legitima e testamentariaJose da Silva Pachec.342.1664Livro
1997 Ciotola, Katia Regina da Costa SO Concubinato e as inovações introduzidas pelas leis ns. 8.971-94 e 9.278-96Katia Regina da Costa S. Ciotol.342.162841Livro
1997 Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil (23. : 1996Registro de imóveis: estudos de direito registral imobiliário : XXIII Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, Fortaleza - Ceará, 1996Ary José de Lima ... [et al.] ; Sérgio Jacomino, organizador.342.1136Livro
1997 Matielo, Fabrício Zamprogna, 1960União Estável: concubinato : repercussões jurídico-patrimoniais : doutrina, jurisprudência e prática incluindo Leis 8.971/94 e 9.278/96Fabrício Zamprogna Matiel.342.162842Livro
1997, 1996 Czajkowski, RainerUnião livre a luz das leis 8.971/94 e 9.278/96Rainer Czajkowski.342.162841 342.162842 Livro
1997 Neves, Marcia Cristina AnaniasVademecum do direito de familiaMarcia Cristina Ananias Neve.342.16Livro
1996 Silva, Américo Luís Martins daA evolução do direito e a realidade das uniões sexuaisAmérico Luis M. da Silva.342.162842Livro
1996 Abinagem, AlfredoA família no direito agrárioAlfredo Abinagem.342.16Livro
1996 Malheiros Filho, FernandoA União estável, sua configuração e efeitosFernando Malheiros Filho.342.162841Livro
1996 Lima, Frederico Henrique Viegas deE Por Que não casar? um aspecto registral do estatuto dos concubinos342.162841 Artigo de revista
1996 BrasilEstatuto dos concubinosOrganizador Fuentes Catalano.342.162842Folheto
1996 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Inventários na práticaValdemar P. da Luz.342.1664Livro
1996 Ciotola, Katia Regina da Costa SO Concubinato e as inovações introduzidas pelas leis ns. 8.9714 e 9.278/96 / Katia Regina da Costa S. Ciotola.342.162841Livro
1991 Dias, Maria Berenice, 1948O direito sucessório na união estávelMaria Berenice Dias.342.162842Artigo de revista

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