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Pesquisa Avançada
Tipo
Folheto
Autor
Brasil
Título
Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996
Data
1996
Classificação (
CDDir
)
342.162842
DIREITO PRIVADO [
342
]
» DIREITO CIVIL [
342.1
]
»» Direito de família [
342.16
]
»»» Casamento [
342.162
]
»»»» Diversas espécies de casamento [
342.1628
]
»»»»» Uniões ilegítimas. Concubinato. União livre. Contrato de União [
342.162842
]
Publicação: Texto - Português
1996
Estatuto dos concubinos
/ Organizador Fuentes Catalano.
Imprenta: Rio de Janeiro, Destaque, 1996.
Descrição Física: 17 p.
Referência: 1996.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STJ
Norma Referenciada:
Lei nº 9.278, de 10 de Maio de 1996
Normas Referenciadas
Lei nº 9.278, de 10 de Maio de 1996
Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
2023-01-28T22:03:17.000Z [ 9268251 ]