Sumário:A casuística relacionada à alienação de bens na união estável. As hipóteses de estudo. Ausência de atos formais e públicos no surgimento da união estável e a constituição de direitos reais no direito brasileiro -- Regime de bens na união estável e a ausência de revogação expressa das leis n. 8.971/94 e n. 9.278/96 pelo código civil de 2002. Revogação tácita da legislação civil extravagante. Regime de bens entre companheiros nas leis n. 8.971/94 e n. 9.278/96 -- Regime de bens na união estável em face do código civil de 2002. Comparativo entre a lei n. 9.278/96 e os dispositivos do código civil de 2002 sobre o assunto. Necessidade da outorga do companheiro na alienação do patrimônio comum -- Efeitos da alienação do patrimônio comum dos companheiros sem a outorga respectiva -- Bem comum dado em garantia sem a outorga do companheiro e o manejo dos embargos de terceiro -- Execução regular e constrição de bens dos companheiros.