Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.971, de 29 de Dezembro de 1994
Data
29/12/1994
Apelido
Lei dos Companheiros; Lei da Concubina
Apelido
LEI-8971-1994-12-29 , LEI DA CONCUBINA
Ementa
Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-12-29;8971
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/1994. p. 21041
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.971&ementa=2&data=19941229 ]
Publicação Original
1994-12-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8971-29-dezembro-1994-348626-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-12-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550847/publicacao/15725701 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2010, ..., 2007, 2006 Parizatto, João RobertoManual de prática dos contratosJoão Roberto Parizatto. --342.14 342.144 Livro
2016, 2012, ..., 1996, 1995 Pereira, Rodrigo da CunhaConcubinato e união estávelRodrigo da Cunha Pereira.342.162841 342.162842 342.16 Livro
2015, 2007, 2005 Santos, Simone Orodeschi Ivanov dosUnião estável: regime patrimonial e direito intertemporalSimone Orodeschi Ivanov dos Santos. --342.16 Livro
2013, 2010, 2005 Leal, Adriano JoséInventários e partilhas: doutrina, prática, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal, Carlos Alberto de Arruda Silveira. --342.1664 Livro
2012, 2003, ..., 1999, 1997 Pereira, Rodrigo da CunhaDireito de família: uma abordagem psicanalíticaRodrigo da Cunha Pereira.342.16 Livro
2009, 1996, 1987, 1973 Fida, OrlandoInvestigação de paternidade: doutrina, formularios, jurisprudencia e legislaçãoOrlando Fida, Darci D. da Cruz.342.163212 Livro
2008 Schiavolim Filho, HélioDireito das sucessões: arrolamentos, inventários, alvarás e legislação : com comentários nos modelos processuais, legislação referenciada e jurisprudência atualizadasHélio Schiavolim Filho e Juraci Franco Junior. --342.165Livro
2008, 2007, 2004 Paulo Filho, Pedro, 1937Divórcio e separação: legislação, doutrina, jurisprudência e práticaPedro Paulo Filho, Giomar A. de Castro Rangel Paulo. --342.16273 342.16272 Livro
2008, 2007 Lopes, Rénan KfuriLei nº 11.441 de 4-1-2007: inventário, partilha, separação e divórcio consensuais através de escritura públicaRénan Kfuri Lopes. --342.1 Artigo de revista
2007 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaNovidades no direito civilGustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.1Livro
2007 Magalhães Filho, SergioO advogado e a lei n°11.441/2007Sergio de Magalhães Filho.341.415Artigo de revista
2007 Wald, Arnoldo, 1932O novo direito das sucessõesArnoldo Wald. --342.165Livro
2007, 2006, 2005 Nicolau, Gustavo ReneSucessão legítima no novo Código civilGustavo Rene Nicolau. --342.1651 Art. 2° inciso IIIArtigo de revista
2007 Jorge Junior, Alberto GossonUnião estável e concubinatoAlberto Gosson Jorge Junior.342.162841 Artigo de revista
2006 Scherer, FernandoCasamentos coletivos e a responsabilidade social dos registradores civis das pessoas naturais342.1Artigo de revista
2006 Oliveira Neto, Renato Avelino deContrato de coabitação na união de fato: confronto entre o direito brasileiro e portuguêsRenato Avelino de Oliveira Neto. --342.1626Livro
2006 Bahena, MarcosInvestigação de paternidade: doutrina, legislação, jurisprudência e práticaMarcos Bahena. --342.163212Livro
2006 Aldrovandi, AndréaO direito de família no contexto de organizações socioafetivas: dinâmica, instabilidade e polifamiliaridade342.16Artigo de revista
2006 Nevares, Ana Luiza MaiaOs direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no Código civil de 2002: uma abordagem à luz do direito civil-constitucional342.165Artigo de revista
2006 Messinas, Trajano MorizPetições de família no novo Código civil / Trajano Moriz Messinas. --341.4622Livro
2006 Bandeira, Tânia d'Able Rocha de TorresSucessão do companheiro e sua participação na legítimaTânia d'Able Rocha de Torres Bandeira.342.162841Artigo de revista
2006 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaSucessão do companheiro sem descendentes nem ascendentes após o novo código civil: justiça e lógica do razoável na interpretação do direito342.167 342.165 Art. 2° inciso IIIArtigo de revista
2006 Fontanella, PatríciaUnião estável a eficácia temporal das leis regulamentadorasPatrícia Fontanella. --342.162841Livro
2005 Costa, Fauzer Domingos daA inserção do companheiro como concorrente na sucessão hereditária e a hermenêutica jurídica a partir do novo Código CivilFauzer Domingos da Costa.342.1651Artigo de revista
2005 Milani, Imaculada AbenanteAlimentos: o direito de exigir e o dever de prestar: de acordo com as Leis ns. 5.478/1968 (Lei de Alimentos), 6.515/1977 (Lei do Divórcio) e o Código Civil de 2002Imaculada Abenante Milani. --342.1615Livro
2005 Sobreira, Vera MikevisAlimentos decorrentes da união estável e do concubinatoVera Mikevis Sobreira. --Capítulo de Livro
2005 Bertolini, WagnerA união estável e seus efeitos patrimoniaisWagner Bertolini. --342.162841Livro
2005 Borghi, HélioCasamento & união estável: formação, eficácia e dissolução : análise evolutiva e conseqüências em face das disposições constitucionais, do novo código civil e leis regulamentadoras, inclusive as alusivas à união estável : doutrina e jurisprudênciaHélio Borghi. --342.162841Livro
2005 Faria, Mário Roberto Carvalho deCompanheiros: herdeiros necessários ou facultativos?Mário Roberto Carvalho de Faria. --342.166Art. 2° inciso IIIArtigo de revista
2005 Kuranaka, JorgeDireitos sucessórios decorrentes da união estável no novo código civil342.162842Artigo de revista
2005 Rico, SilvaEvolução dos direitos da concubina no Brasil342.162841Artigo de revista
2005 Oltramari, Vitor UgoO Dano moral na ruptura da sociedade conjugalVitor Ugo Oltramari. --342.1627Livro
2005 Gama, Guilherme Calmon Nogueira daRegime legal de bens no companheirismo: da comunhão parcial de bensGuilherme Calmon Nogueira da Gama. --Capítulo de Livro
2005 Paschoal, Frederico ATratamento constitucional em relação à união estável e o risco da aplicação excessiva: proposta para uma teoria crítica dos princípios constitucionais no direito privado342.162841Artigo de revista
2005 Silva, Regina Beatriz Tavares daUnião estável: união única342.162841 Art. 1°Artigo de revista
2004 Brito, Rodrigo Toscano de BritoAlienação de bens na união estável e embargos de terceiroCapítulo de Livro
2004, 1997 Santos, Nilton Ramos Dantas, 1945Alimentos: tecnica e teoriaNilton Ramos Dantas Santo.342.1615 Livro
2004 Neves, Gustavo Kloh MüllerAs formas alternativas de resolução de conflitos e o direito de famíliaGustavo Kloh Müller Neves. --Capítulo de Livro
2004 Birchal, Alice de SouzaAs sociedades afetivas e a meação: alguns efeitos no procedimento de execução por quantia certa342.1626Artigo de revista
2004 Abrão, Fabio SimõesConsiderações sobre o atual Código Civil: alguns aspectos patrimoniais e sucessórios na união estável e no regime da separação total de bens342.162841Artigo de revista
2004 Col, Helder Martinez DalContratos de namoro; doutrina: união estável e contratos de namoro no NCCBHelder Martinez Dal Col.342.162841Artigo de revista
2004 Marques, Alexandre PaivaDefesas do devedor alimentarAlexandre Paiva Marques. --342.1615Livro
2004 Veloso, ZenoDireito real de habitação na união estávelCapítulo de Livro
2004 Pereira, Frank SérgioIsonomia dos filhos no novo Código Civil342.163Artigo de revista
2004 Souza, Luciana RezendeO direito real de habitação e o usufruto nas leis concubinárias frente ao novo código civil342.1651Artigo de revista
2004 Nobrega, Dayana NavarroOs direito sucessórios dos companheiros no Código Civil de 2002: uma abordagem diante das leis do concubinato e da constituição federal342.162841Artigo de revista
2004 Bacovis, Júlio CesarSucessão do convivente: interpretação dogmática342.167Artigo de revista
2004 Ceconello, Fernanda Ferrarini Gomes CostaSucessão legítima no novo Código Civil342.1651Art. 2°Artigo de revista
2004, 1995 Oliveira, Wilson de, 1916Sucessões: teoria, prática, jurisprudênciaWilson de Oliveira.342.165 Livro
2003 Gozzo, DéboraA sucessão do companheiro supérstite no novo Código CivilDébora Gozzo.342.165Artigo de revista
2003 Furlan, MelissaEvolução da união estável no direito brasileiro =: Evolution of the stable union in brazilian law = Evolución de la union estable en el derecho brasileñoMelissa Furlan. --342.162841Artigo de revista
2003, 1997 Leite, Eduardo de Oliveira, 1949Famílias monoparentais: a situação jurídica de pais e mães solteiros, de pais e mães separados e dos filhos na ruptura da vida conjugalEduardo de Oliveira Leite.342.16 Livro
2003 Valentim, Cláudio JoséO condomínio fático originado pela convivência informal e o direito registral imobiliárioCláudio José Valentim.342.1136Art. 3°Artigo de revista
2003 Messinas, Trajano MorizPetições de família no novo código civilTrajano Moriz Messinas. --342.16Livro
2001, 1998 Gama, Guilherme Calmon Nogueira daO Companheirismo: uma espécie de famíliaGuilherme Calmon Nogueira da Gam.342.162841 Livro
2001, 1996 Santos, Gizelda Maria Scalon SeixasUnião estável e alimentos: de acordo com a lei n. 9.278 de 10-05-96 : doutrina, legislação e jurisprudênciaGizelda Maria Scalon Seixas Santos.342.162841 Livro
2000, 1997, 1996 Felipe, Jorge Franklin Alves, 1951Adoção, guarda, investigação de paternidade e concubinato: de acordo com a Constituição de 1988 e com o Estatuto da criança e do adolescenteJ. Franklin Alves Felipe.342.1633 342.16 Livro
2000, 1995 Neves, Márcia Cristina AnaniasVademecum do direito de famíliaMarcia Cristina Ananias Neves.342.1615 342.16 Livro
1999 Lazzarini, Alexandre AlvesA causa petendi nas ações de separação judicial e de dissolução da união estavelAlexandre Alves Lazzarini.341.4631Livro
1999 Alvarenga, Maria Amália de Figueiredo PereiraA marcha evolutiva de união estável342.162841Artigo de revista
1999, 1998 Riezo, BarbosaDo Concubinato: teoria, legislação, jurisprudencia e praticaBarbosa Riez.342.162841 342.162842 Livro
1999, 1998, 1996 Parizatto, João RobertoOs direitos e os deveres dos concubinos: de acordo com a lei n. 9.278 de 10/05/1996 : Regulamentação Constitucional e Legal, Compatibilidade da Lei Nova com a Anterior 8.971 de 29/12/94João Roberto Parizatto.342.162842 342.162841 Livro
1999, 1996 Paini, Reynaldo José CastilhoReconhecimento de paternidade e união estável: Lei n. 8.560, de 29-12-1992, e 8.971, de 29-12-1994Reynaldo José Castilho Paini.342.163 341.4622 Livro
1998 Bueno Filho, João de OliveiraAlimentos: comentário, legislação, prática e jurisprudênciaJoão de Oliveira Bueno Filho.342.1615Livro
1998 Carvalho, José Orlando Rocha deAlimentos e coisa julgadaJosé Orlando Rocha de Carvalh.342.1615Livro
1998 Brito, Nágila Maria SalesConcubinato e Seus Efeitos EconômicosNagila Maria Sales Brito.342.162841Livro
1998 Campos Júnior, Aluísio SantiagoDireito de familia: aspectos didaticos : doutrina e jurisprudencia de acordo com as inovações constitucionaisAluisio Santiago Campos Junio.342.16Livro
1998 Neumann, Juarez Rosales, 1944Do Casamento ao ConcubinatoJuarez Rosales Neuman.342.162Livro
1998 Santos, Othon Zei AmaralDos Alimentos: teoria, legislação, jurisprudencia e práticaOthon Zei Amaral Santo.342.1615Livro
1998 Filippi, Rejane BrasilEvolução do concubinato vista pelos tribunaisRejane Brasil Felippi.342.162842Livro
1998 Bahena, MarcosInvestigando a Paternidade: comentários, legislação, jurisprudência, práticaMarcos Bahen.341.4622Livro
1998 Malheiros Filho, FernandoUnião estávelFernando Malheiros Filh.342.162841Livro
1997 Souza, Aida Maria Loredo Moreira deAspectos polemicos da união estavelAida Maria Loredo Moreira de Souz.342.162841Livro
1997 Marques, WilsonA União estavel342.162843 Artigo de revista
1997 Oliveira, Basílio deConcubinato: novos rumos : direitos e deveres dos conviventes na união estavelBasilio de Oliveira.342.162842Livro
1997 Cruz, Fernando Castro daConcubinato Puro x Impuro: doutrina, legislação, jurisprudência, práticaFernando Castro da Cruz.342.162841Livro
1997 Borghi, HélioDa renúncia e da ausência no direito sucessório: doutrina, inclusive sobre a união estável : companheirato, CF. art. 226, parágrafo 3 e leis ns. 8971/94 e 9278/96 e jurisprudênciaHélio Borgh.342.16624Livro
1997 Campos Júnior, Aluísio SantiagoDireito das sucessões: aspectos didaticos : doutrina e jurisprudenciaAluisio Santiago Campos Junio.342.165Livro
1997 Pessoa, Claudia Grieco TabosaEfeitos Patrimoniais do ConcubinatoClaudia Grieco Tabosa Pessoa.342.162841Livro
1997 Villela, João BaptistaFamília hoje: entrevista com João Baptista Villela, por Leonardo de Andrade Mattietto342.16Capítulo de Livro
1997 Pacheco, José da Silva, 1924Inventarios e partilhas: na sucessão legitima e testamentariaJose da Silva Pachec.342.1664Livro
1997 Ciotola, Katia Regina da Costa SO Concubinato e as inovações introduzidas pelas leis ns. 8.971-94 e 9.278-96Katia Regina da Costa S. Ciotol.342.162841Livro
1997 Silva, José Luiz Mônaco daQuestões de direito de familia: investigação de paternidade, separação e divorcio, alimentos, casamento e anulação, concubinato, ministerio publico, menores, assuntos diversosJose Luiz Monaco da Silv.342.16Livro
1997 Matielo, Fabrício Zamprogna, 1960União Estável: concubinato : repercussões jurídico-patrimoniais : doutrina, jurisprudência e prática incluindo Leis 8.971/94 e 9.278/96Fabrício Zamprogna Matiel.342.162842Livro
1997, 1996 Czajkowski, RainerUnião livre a luz das leis 8.971/94 e 9.278/96Rainer Czajkowski.342.162841 342.162842 Livro
1997 Neves, Marcia Cristina AnaniasVademecum do direito de familiaMarcia Cristina Ananias Neve.342.16Livro
1996 Silva, Américo Luís Martins daA evolução do direito e a realidade das uniões sexuaisAmérico Luis M. da Silva.342.162842Livro
1996 Abinagem, AlfredoA família no direito agrárioAlfredo Abinagem.342.16Livro
1996, 1995 Oliveira, J. M. Leoni Lopes deAlimentos decorrentes do casamento e do concubinato: Lei n. 8.971, de 29-12-94J.m. Leoni Lopes de Oliveira.342.1615 Livro
1996 Malheiros Filho, FernandoA União estável, sua configuração e efeitosFernando Malheiros Filho.342.162841Livro
1996 Rodrigues Filho, EulâmpioCódigo Civil Anotado: observações, doutrina, jurisprudência : direito dos companheiros lei 8.971/94Eulampio Rodrigues Filh.342.101Livro
1996 Faria, Mario Roberto Carvalho deDireitos sucessórios dos companheiros: Lei n. 8.971 de 29/12/1994Mario R. Carvalho de Faria.342.162841Livro
1996 Lima, Frederico Henrique Viegas deE Por Que não casar? um aspecto registral do estatuto dos concubinos342.162841 Artigo de revista
1996 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Inventários na práticaValdemar P. da Luz.342.1664Livro
1996, 1995 Nogueira, Paulo Lúcio, 1930Lei do divórcio comentada: doutrina e jurisprudênciaPaulo Lucio Nogueira.342.16272 Livro
1996 Ciotola, Katia Regina da Costa SO Concubinato e as inovações introduzidas pelas leis ns. 8.9714 e 9.278/96 / Katia Regina da Costa S. Ciotola.342.162841Livro
1996 Cahali, Francisco JoséUnião estavel e alimentos entre companheirosFrancisco Jose Cahali.342.162841Livro
1995 Oliveira, Basílio deDireito alimentar e sucessório entre companheiros: comentários a lei 8.971 de 29-12-1994Basílio de Oliveira.342.1615Livro
1995 Amorim, Sebastião LuizInventarios e partilhasSebastião Luiz Amorim, Euclides Benedito de Oliveira.342.1664Livro
1995 Parizatto, João RobertoO direito dos concubinos a alimentos e a sucessão: doutrina, jurisprudência, prática forense : os direitos adquiridos antes e depois da lei dos companheiros, aspectos constitucionaisJoão Roberto Parizatto.342.162842Livro
1995 Hussein, ZaraTeoria e prática do direito de família: incluindo comentários a lei 8.971, de 29-12-94, que dispõe sobre a união livreZara Hussein, Liana Taborda Ramos, Paulo Nalin.342.16Livro
1993 Oliveira, Euclides Benedito deConcubinato, companheiros: novos rumos : anotações a lei 8.971-94342.16Capítulo de Livro
1991 Dias, Maria Berenice, 1948O direito sucessório na união estávelMaria Berenice Dias.342.162842Artigo de revista

2023-01-28T03:08:21.000Z [ 890094 ]