Sumário:Ato jurídico perfeito e irretroatividade -- Desconsideração da personalidade jurídica -- Compra e venda com retrovenda -- Hipoteca e penhora -- Anulação de casamento -- Casamento putativo -- União estável e sucessão.
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.