Revista da AGU, Revista

2019» A tipicidade cautelar fiscal face ao poder / Joaquim Freitas da Rocha
   v. 18, n. 4, out./dez., 2019.
» As políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero e o direito fundamental à segurança das mulheres em situação de vulnerabilidade / Amanda Gabriela Gomes de Lima, Bruno Jorge Rijo Lamenha Lins.
   v. 18, n. 4, p. 97–122, out./dez., 2019.
» A hipótese da criminalização de bebidas alcoólicas em terras indígenas / Edson Damas da Silveira, Serguei Aily Franco de Camargo, Miguel Wepaxi Wai Wai.
   v. 18, n. 4, p. 123–140, out./dez., 2019.
» O consumidor idoso e a questão do superendividamento frente ao crédito consignado / Fábio Campelo Conrado de Holanda.
   v. 18, n. 4, p. 141–162, out./dez., 2019.
» O sistema protetivo das relações de trabalho na União Europeia / Helena Kugel Lazzarin.
   v. 18, n. 4, p. 163–190, out./dez., 2019.
» Os pleitos pela zeis e pelo tombamento da Vila Vicentina, em Fortaleza-CE: satisfação do direito à cidade / Humberto Cardoso Pinto, Antonio Jorge Pereira Júnior.
   v. 18, n. 4, p. 191–210, out./dez., 2019.
» Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na intervenção do judiciário na implementação de política públicas / Laura Campolina Monti, Michele Rocha Cortes Hazar.
   v. 18, n. 4, p. 211–230, out./dez., 2019.
» Análise bioética da dignidade humana frente a novas tecnologias da indústria cosmética / Lisiane Cristina Jeckel, Pedro Ernesto Neubarth Jung.
   v. 18, n. 4, p. 231–252, out./dez., 2019.
» O direito ao desenvolvimento sob a ótica da normatividade dos princípios: a solução constitucional ao conflito dos princípios de ordem econômica e ambiental / Lizziane Souza Queiroz Franco de Oliveira.
   v. 18, n. 4, p. 253–274, out./dez., 2019.
» A carreira de procurador federal e a Advocacia-Geral da União: uma abordagem sistêmica / Ricardo Cavalcante Barroso.
   v. 18, n. 4, p. 275–300, out./dez., 2019.
» Legalidade e deslegalização tributária: o mercado da política e as escolhas realizadas pelo judiciário para definir as suas regras / André Zancanaro Queiroz, Gustavo Ferreira Ribeiro.
   v. 18, n. 4, p. 17–54, out./dez., 2019.
» Os novos espaços públicos na era digital: breve ánalise sobre as redes sociais como instrumento para o debate político / Adelaide Carvalho França, Carlos Augusto Alcantara Machado.
   v. 18, n. 4, p. 55–74, out./dez., 2019.
» Limites da mutação constitucional pela via da interpretação: uma proposta de catalogação e definição / Álvaro Osório Simeão, Inocêncio Mártires Coelho.
   v. 18, n. 4, p. 75–96, out./dez., 2019.
» Os limites da competência do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade: liberdade de manifestação do pensamento, direito de reunião e (a)tipicidade das marchas em defesa da descriminalização de drogas (ADPF n. 187) / Jone Fagner Rafael Maciel.
   v. 18, n. 3, p. 93–124, jul./set., 2019.
» Impactos nas condições de trabalho dos usuários do sistema AGU de inteligência jurídica (SAPIENS) / Luciana Anchieta Boueres.
   v. 18, n. 3, p. 121–142, jul./set., 2019.
» De deslocado interno a refugiado: caminho de idas e vindas / Luciana Laura Carvalho Costa Dias.
   v. 18, n. 3, p. 143–160, jul./set., 2019.
» O papel da tributação na promoção da justiça no âmbito de países em desenvolvimento / Pedro Henrique Belo Lisboa Trento.
   v. 18, n. 3, p. 161–180, jul./set., 2019.
» Análise da atuação do TCE-CE em auditorias de tecnologia da informação / Ramon Jorge de Souza, Érico Veras Marques, Jocildo Figueiredo Correia Neto.
   v. 18, n. 3, p. 181–200, jul./set., 2019.
» Caso Gomes Lund e outros v. Brasil: o cumprimento da condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Brasil / Rosaly Bacha Lopes, José Claudio Monteiro de Brito Filho.
   v. 18, n. 3, p. 201–222, jul./set., 2019.
» Escolha do curador no Estatuto da pessoa com deficiência - Lei 13.146/2015: os limites da participação do curatelado com deficiência intelectual / Suzy Anny Martins Carvalho, Carolina Vasques Sampaio.
   v. 18, n. 3, p. 223–242, jul./set., 2019.
» Sobre o direito à participação política e o dever de laicidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 4.439/DF / Wagner Vinicius de Oliveira.
   v. 18, n. 3, p. 243–264, jul./set., 2019.
» Estudos preliminares sobre a importância da função social atríbuida à propriedade intelectual para fins de proteção dos direitos fundamentais previstos na atual Constituição federal / Washington Eduardo Perozim da Silva, Victor Hugo Tejerina-Velázquez.
   v. 18, n. 3, p. 265–288, jul./set., 2019.
» Arbitragem e administração pública: algumas questões controvertidas / Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Marcelo Mazzola.
   v. 18, n. 3, p. 17–36, jul./set., 2019.
» O estado de coisas inconstitucional: um mecanismo do novo constitucionalismo latino-americano / Celso Eduardo Santos de Melo, Walenberg Rodrigues Lima.
   v. 18, n. 3, p. 37–56, jul./set., 2019.
» A interpretação sistemática e teleológica da Constituição federal nas demandas judiciais de saúde: em busca da real efetivação do direito social / Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga.
   v. 18, n. 3, p. 57–76, jul./set., 2019.
» O falecimento do agente público no curso da ação civil de improbidade administrativa: a extensão da aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 no ressarcimento ao erário / Jamiro Campos dos Santos Junior, Margareth Vetis Zaganelli.
   v. 18, n. 3, p. 77–92, jul./set., 2019.
» Responsabilização de pessoas jurídicas por corrupção: aplicação da Lei nº 12.846/2013 e seus primeiros resultados / Dielson Claudio dos Santos, Margareth Vetis Zaganelli, Thalmo de Paiva Coelho Junior.
   v. 18, n. 2, p. 71–106, abr./jun., 2019.
» Autonomia municipal: uma análise contemporânea / Eduardo Martins de Lima, Jorge Heleno Costa.
   v. 18, n. 2, p. 107–128, abr./jun., 2019.
» O futuro repetindo o passado: a intervenção anômala dos entes públicos no processo civil brasileiro / Haroldo de Araujo Lourenço da Silva.
   v. 18, n. 2, p. 129–146, abr./jun., 2019.
» A vias de fato como elementar do crime de roubo e os desvios do STF / Hélio Luiz Fonseca Moreira, Fátima Cristtina da Costa Pessoa, Raimundo Wilson Gama Raiol.
   v. 18, n. 2, p. 147–168, abr./jun., 2019.
» Controle social do comportamento delitivo: a imposição do inimigo como mecanismo de política criminal / Jéssica Ferreira Nunes, Alberto Jorge Correira de Barros Lima.
   v. 18, n. 2, p. 193–214, abr./jun., 2019.
» A população negra brasileira e a proteção deficiente de direitos fundamentais / Jorge Luís Terra da Silva.
   v. 18, n. 2, p. 215–246, abr./jun., 2019.
» A(im)possibilidade de responsabilização civil de "digital influencers" pela realização de publicidade velada à luz do Código de defesa do consumidor / Laís Ramos Barboza.
   v. 18, n. 2, p. 247–274, abr./jun., 2019.
» A biopolítica em Michel Foucault e a seletividade dos direitos fundamentais / Marcela Andrade Duarte, Rafael Lazzarotto Simioni.
   v. 18, n. 2, p. 275–294, abr./jun., 2019.
» O WSSD-U (Simpósio mundial sobre desenvolvimento sustentável nas universidades): uma contribuição na governança global / Meilyng Leone, Gilberto Passos de Freitas.
   v. 18, n. 2, p. 295–312, abr./jun., 2019.
» O poder de polícia e a legalidade da fiscalização de trânsito pela guarda municipal frente aos princípios da administração pública / Pedro Cysne Frota de Souza.
   v. 18, n. 2, p. 313–330, abr./jun., 2019.
» Francisco Campos e a ilusão da técnica do Estado totalitário a serviço da democracia: a Constituição de 1937 e o Estado Novo / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   v. 18, n. 2, p. 19–34, abr./jun., 2019.
» Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015): comentários acerca do instituto da tomada de decisão apoiada / Suzy Anny Martins Carvalho, Carolina Vasques Sampaio, Ana Paola de Castro e Lins.
   v. 18, n. 2, p. 331–348, abr./jun., 2019.
» A possibilidade da fiscalização de quartéis do exército por parte dos conselhos de fiscalização profissional / Carlos Alberto Martins de Barros.
   v. 18, n. 2, p. 35–70, abr./jun., 2019.
» O acórdão Pizzarotti: caso julgado vs primado do direito europeu / António Mendes Oliveira.
   v. 18, n. 1, p. 67–106, jan./mar., 2019.
» Paz, pacificação social e o direito: contribuições conceituais para uma problematização / Bárbara Diniz.
   v. 18, n. 1, p. 107–136, jan./mar., 2019.
» O acordo de leniência na prática simultânea norte-americana, britânica e brasileira: o caso Rolls Royce / Erik Noleta Kirk Palma Lima, Eliane Ferreira de Sousa.
   v. 18, n. 1, p. 137–156, jan./mar., 2019.
» Federalismo à brasileira: algumas reflexões quanto à forma de Estado no Brasil após a Constituição de 1988 / Gabriel Dolabela Raemy Rangel.
   v. 18, n. 1, p. 157–172, jan./mar., 2019.
» O processo unificado de escolha dos membros do conselho tutelar: uma análise a partir da Lei n. 12.696/2012 / Gilson Freire da Silveira Júnior, Rafael Lamera Giesta Cabral.
   v. 18, n. 1, p. 173–194, jan./mar., 2019.
» Análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz do pensamento de Bauman e Sandel / Leonardo Vizeu Figueiredo, Edson Alvisi Neves, Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro.
   v. 18, n. 1, p. 195–220, jan./mar., 2019.
» O acesso à saúde dos povos originários: a concretização de direitos através de tutelas / Marcos Alcará, Sérgio Tibiriça Amaral.
   v. 18, n. 1, p. 221–238, jan./mar., 2019.
» Crime e educação: a atuação do patronato municipal paranaense na (res)socialização do delinquente / Matheus Conde Pires, Rogério Cangussu Dantas Cachichi, Edinilson Donisete Machado.
   v. 18, n. 1, p. 239–258, jan./mar., 2019.
» Judicialização da saúde: supressão dos efeitos negativos através da participação administrativa e do estreitamento das relações entre os poderes judiciário e executivo / Patricia Araujo Lima, Henrique Ribeiro Cardoso.
   v. 18, n. 1, p. 259–278, jan./mar., 2019.
» Judicialização desnecessária ou desjudicialização necessária?: revisitando a jurisdição administrativa na perspectiva dos equivalentes jurisdicionais / Paulo Fernando de Mello Franco.
   v. 18, n. 1, p. 279–302, jan./mar., 2019.
» A jurisdição constitucional e a legitimidade das decisões judiciais: sob a análise da teoria crítica discursiva de Jürgen Habermas / Rafael Alem Mello Ferreira, Bruna Oliveira Rodrigues.
   v. 18, n. 1, p. 303–336, jan./mar., 2019.
» A convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças como paradigma de controle difuso de convencionalidade no Brasil / Wagner Wilson Deiró Gundim, Gianfranco Faggin Mastro Andréa.
   v. 18, n. 1, p. 337–368, jan./mar., 2019.
» O minimum minimorum existencial do direito fundamental à saúde e o modelo hermenêutico no procedimento decisional: um olhar sob a perspectiva da alteridade / Alessandro Timbó Nilo, Mônica Aguiar.
   v. 18, n. 1, p. 19–48, jan./mar., 2019.
» Requisição judicial e representação interventiva: distinções conceituais / Ana Lucia Pretto Pereira.
   v. 18, n. 1, p. 49–66, jan./mar., 2019.

2018» O recorte etnicorracial como critério à promoção da igualdade: possibilidade jurídica e adequação sociopolítica sob a perspectiva da Lei 12.990/14 / Domingos do Nascimento Nonato, Raimundo Wilson Gama Raiol, Daniella Maria dos Santos Dias.
   v. 17, n. 4, p. 87–122, out./dez., 2018.
» A sanção premial aplicável ao direito ambiental por meio do princípio do protetor-recebedor: o consumo consciente da água através do sistema de bandeiras tarifárias / Haide Maria Hupffer, Gustavo da Silva Santanna, Priscila Manique Torelly.
   v. 17, n. 4, p. 123–142, out./dez., 2018.
» A terceirização diante da globalização e o modelo legislado de regulação do trabalho / João Paulo Ocke de Freitas.
   v. 17, n. 4, p. 143–166, out./dez., 2018.
» Termo inicial do prazo decadencial para revisar pensão por morte derivada de outro benefício previdenciário / Leonardo Bas Galupe Lagos.
   v. 17, n. 4, p. 167–200, out./dez., 2018.
» O "pêndulo" decisório: uma breve análise sobre a instabilidade judicial, a partir das inconsistências argumentativas nas decisões exaradas nos autos das ações originárias ns. 1.893 e 1.773.1 / Luciana Laura Carvalho Costa Dias.
   v. 17, n. 4, p. 201–220, out./dez., 2018.
» Repercussões do CPC/2015 no sistema dos juizados especiais cíveis / Ludmilla Camacho Duarte Vidal.
   v. 17, n. 4, p. 221–242, out./dez., 2018.
» De "jogos de linguagem" a "jogos de verdade": a incorporação do poder nas análises discursivas / Meliza Marinelli Franco Carvalho, Elias Kallás Filho.
   v. 17, n. 4, p. 243–256, out./dez., 2018.
» Penhora de salário e a dignidade do credor / Paulo Roberto Pegoraro Júnior, Monique Motter.
   v. 17, n. 4, p. 257–272, out./dez., 2018.
» Conflitos nos programas de acordos de leniência brasileiros nos casos de fraudes em licitação / Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Rafaela Coutinho Canetti.
   v. 17, n. 4, p. 273–292, out./dez., 2018.
» O mito da representação política: do processo de representação política à construção dos direitos fundamentais : uma análise da atual situação representativa no Brasil / Thais Machado de Andrade, Alexandre de Castro Coura.
   v. 17, n. 4, p. 293–308, out./dez., 2018.
» A remessa necessária no CPC/2015, a sua nova roupagem e a relação com novos institutos processuais / Vinicius Silva Lemos.
   v. 17, n. 4, p. 309–332, out./dez., 2018.
» A aplicação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho como meio de suprir a omissão protetiva na legislação brasileira frente às dispensas coletivas / Ana Lara Tondo, Jéssica Borchartt da Silva de Lima.
   v. 17, n. 4, p. 17–42, out./dez., 2018.
» Crise, progresso, revolução e involução no direito / Clarice Gomes de Oliveira.
   v. 17, n. 4, p. 43–64, out./dez., 2018.
» O incidente de resolução de demandas repetitivas e o contencioso de massa previdenciário: breves anotações sobre o IRDR e sua adequação-utilidade nos processos repetitivos de natureza previdenciária / Danilo Von Beckerath Modesto.
   v. 17, n. 4, p. 65–86, out./dez., 2018.

2017» O neoconstitucionalismo e o suposto protagonismo do poder judiciário na execução de políticas públicas / Daniel Rocha de Farias.
   v. 2, n. 10, p. 105–128, abr./jun., 2017.
» Backlash: uma reflexão sobre deliberação judicial em casos polêmicos / Adriana Timoteo dos Santos Zagurski.
   v. 16, n. 3, p. 87–108, jul./set., 2017.
» Breves apontamentos sobre a principal obra de Hans-Georg Gadamer e suas implicações jurídicas: a verdade não é questão de método / Ana Cláudia Fagundes Oliveira Zanoni de Paula.
   v. 16, n. 3, p. 109–128, jul./set., 2017.
» Imposto de importação e tutela ao meio ambiente: uma análise do café em cápsula / Camila Pintarelli.
   v. 16, n. 3, p. 129–154, jul./set., 2017.
» O princípio do não-confisco em matéria tributária, direitos fundamentais e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal / Carlos Henrique Machado, Danilo Garnica Simini, Camila Saran Vezzani.
   v. 16, n. 3, p. 155–178, jul./set., 2017.
» Considerações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade do bem de família legal à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à moradia / Fernando Natal Batista.
   v. 16, n. 3, p. 179–196, jul./set., 2017.
» Meio ambiente e redução das desigualdades e da pobreza / Lisiane Aguiar Henrique, Sébastien Kiwonghi Bizawu.
   v. 16, n. 3, p. 197–216, jul./set., 2017.
» A culpabilidade no ato ímprobo: aplicação da teoria normativa pura na análise da improbidade administrativa / Paulo Henrique Figueredo de Araújo.
   v. 16, n. 3, p. 217–237, jul./set., 2017.
» A constitucionalidade do art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91 que prevê hipótese de responsabilidade tributária de membros de um mesmo grupo econômico por débito para com a seguridade social / Renata Melo Noger.
   v. 16, n. 3, p. 239–266, jul./set., 2017.
» Autonomia técnica do AGU à luz do dever de defesa da lei ou ato normativo impugnado em controle de constitucionalidade perante o STF / Renato Saeger Magalhães Costa.
   v. 16, n. 3, p. 267–286, jul./set., 2017.
» As novas ações regressivas do INSS: uma análise sob a ótica do direito civil-constitucional e da função social da responsabilidade civil / Rodrigo Medeiros Lócio.
   v. 16, n. 3, p. 287–302, jul./set., 2017.
» As novas ações regressivas do INSS: uma análise sob a ótica do direito civil-constitucional e da função social da responsabilidade civil / Rodrigo Medeiros Lócio.
   v. 16, n. 3, p. 287–302, jul./set., 2017.
» Os artigos 926 e 927 do Código de processo civil de 2015: a estabilidade da jurisprudência e a possibilidade de modulação de efeitos temporais por mudança de jurisprudência / Wagner Akitomi Une.
   v. 16, n. 3, p. 303–333, jul./set., 2017.
» Contradições da realização das promessas da Constituição de 1988 / Wagner de Amorim Madoz.
   v. 16, n. 3, p. 335–365, jul./set., 2017.
» A inexigibilidade de licitação para a contratação de escritórios de advocacia / Wilker Jeymisson Gomes da Silva, Luciana Vilar de Assis.
   v. 16, n. 3, p. 367–388, jul./set., 2017.
» A ideia de responsabilidade criminal individual internacional presente no estatuto de Roma / Wolney da Cunha Soares Júnior.
   v. 16, n. 3, p. 389–420, jul./set., 2017.
» Good administration: the principle pf transparency and it's use by the international civil society / Wellington Migliari, Juli Ponce Solé.
   v. 16, n. 3, p. 59–86, jul./set., 2017.
» Reflexão Dialética acerca do caso n. 12.728: povo indígena Xucuru / César Augusto Carra.
   v. 16, n. 2, p. 87–103, abr./jun., 2017.
» O neoconstitucionalismo e o suposto protagonismo do poder judiciário na execução de políticas públicas / Daniel Rocha de Farias.
   v. 16, n. 2, p. 105–128, abr./jun., 2017.
» O princípio da proteção à confiança legítima e o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público / Danilo Moura Lacerda.
   v. 16, n. 2, p. 129–150, abr./jun., 2017.
» A falta racionalidade das decisões colegiadas e a necessidade de adoção do voto da corte: análise a partir do recurso extraordinário nº 635.659 / Fabiana Silva Bittencourt, Cristiano Thadeu e Silva Elias.
   v. 16, n. 2, p. 151–174, jul./set., 2017.
» Redirecionamento da execução fiscal: termo inicial da prescrição nos casos de dissolução irregular / Fernando Menegueti Chaparro, Thais Angélica Pelegrini.
   v. 16, n. 2, p. 175–200, abr./jun., 2017.
» Publicidade registral para proteção ambiental: averbação da reserva legal na matrícula imobiliária e o novo Código florestal / Gabriela Almeida Marcon.
   v. 16, n. 2, p. 201–218, abr./jun., 2017.
» Caso dos pneus: adequação da ordem jurídica brasileira à jurisdição internacional / João Paulo Ribeiro Lima Pacheco Carnavalli de Oliveira, Márcio Bobik Braga.
   v. 16, n. 2, p. 219–244, abr./jun., 2017.
» Free movement of goods in the European Union and the limitation of renewable energies promotion schemes to the member states own territory / Luiz Eduardo Diniz Araujo.
   v. 16, n. 2, p. 245–258, abr./jun., 2017.
» Cortes constitucional e jurisdição constitucional: o debate normativo sob o olhar dda perspectiva positiva / Ricardo Silveira Ribeiro.
   v. 16, n. 2, p. 259–292, abr./jun., 2017.
» Em busca do conceito contemporâneo de (in) adimplemento contratual : análise funcional à luz da boa-fé objetiva / Rodrigo da Guia Silva.
   v. 16, n. 2, p. 293–322, abr./jun., 2017.
» Políticas públicas e interferência judicial: desafios e perspectivas na concessão de medicamento e tratamento de alto custo / Teófilo Marcelo Arêa de Leão Júnior, Renan Cauê Miranda Pugliesi, Rogério Cangussu Dantas Cachichi.
   v. 16, n. 2, p. 323–352, abr./jun., 2017.

2016» Los criterios para la mensuración del valor del enriquecimiento ilícito y perjuicios causados por actos corruptos / André Luiz da Almeida Mendonça.
   v. 15, n. 4, p. 65–68, out./dez., 2016.
» Direitos humanos sociais e jurisprudência de crise: um estudo a partir do caso "da Conceição Mateus e Santos Januário versus Portugal" / Gabriel Prado Leal.
   v. 15, n. 2, p. 93–126, abr./jun., 2016.
» A evolução da responsabilidade civil e suas implicações atuais no direito de família: análise da possibilidade de indenização por abandono afetivo / Giulliano Caçula Mendes.
   v. 15, n. 2, p. 127–154, abr./jun., 2016.
» A transação tributária e o mito da (in)disponibilidade dos interesses fazendários / João Ricardo Catarino, Guilherme de Mello Rossini.
   v. 15, n. 2, p. 155–186, abr./jun., 2016.
» A responsabilidade civil do estado por omissão: objetiva ou subjetiva? / Leonardo Bas Galupe Lagos.
   v. 15, n. 2, p. 187–214, abr./jun., 2016.
» Regime punitivo dos atos de improbidade administrativa: uma revisão da teoria da não cumulatividade das sanções / Márcio Fernando Bouças Laranjeira.
   v. 15, n. 2, p. 215–250, abr./jun., 2016.
» Orçamento e transparência: uma conquista sem fim ou como a gestão pública flerta com a opacidade / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 15, n. 2, p. 251–290, abr./jun., 2016.
» Regulação da mídia, opressão e democracia / Ricardo Cavalcante Barroso.
   v. 15, n. 2, p. 291–316, abr./jun., 2016.
» O ICMS: importação e I.I nos downloads e a legalidade de sua fiscalização e cobrança analisados sob a ótica das garantias constitucionais e da Lei do marco civil da Internet / Alexandre Tavares da Silva.
   v. 15, n. 2, p. 9–36, abr./jun., 2016.
» Licitações sustentáveis: uma discussão à luz dos princípios da igualdade, da competitividade, da vantajosidade e da economicidade da licitação / André Sekunda Gallina, Lissandra Espinosa de Mello Aguirre.
   v. 15, n. 2, p. 37–62, abr./jun., 2016.
» Atualidades acerca do regime dos precatórios / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 15, n. 2, p. 63–92, abr./jun., 2016.
» A reformulação da concepção jurídica do sigilo bancário no cenário internacional / Carolina Reis Jatobá Coêlho.
   v. 15, n. 1, p. 93–136, jan./mar., 2016.
» Da judicialização ao ativismo judicial no direito previdenciário: uma abordagem hermenêutica do RE 631.240 / Daniel Diniz Gonçalves.
   v. 15, n. 1, p. 137–169, jan./mar., 2016.
» O ativismo judicial na modulação temporal dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade / Grace Maria Fernandes Mendonça.
   v. 15, n. 1, p. 9–19, jan./mar., 2016.
» Direito administrativo e participação democrática: análise dos fundamentos e técnicas da administração pública consensual / Diego Franco de Araújo Jurubeba.
   v. 15, n. 1, p. 171–198, jan./mar., 2016.
» Desnecessidade de outorga uxória ou marital para a prestação de garantias pessoais na união estável / Gabriela Almeida Marcon.
   v. 15, n. 1, p. 199–220, jan./mar., 2016.
» Racionalidade no Supremo Tribunal Federal brasileiro: análise dos padrões decisórios e da razão fundante da decisão no julgamento da arguição de descumprimento de direito fundamental n.º 54 / Jone Fagner Rafael Maciel Correio.
   v. 15, n. 1, p. 221–254, jan./mar., 2016.
» Reflexões sobre o novo constitucionalismo latino americano na geopolítica mundial face à crise financeira de 2008 / Leonardo Vizeu Figueiredo, Gabriela Maretti.
   v. 15, n. 1, p. 255–290, jan./mar., 2016.
» Novo constitucionalismo latinoamericano: participação popular e autonomia indígena como expressão do pluralismo jurídico na Colômbia / Luiz Rogério da Silva Damasceno.
   v. 15, n. 1, p. 291–308, jan./mar., 2016.
» Aspectos relacionados à cassação de aposentadoria de servidor como efeito da condenação penal transitada em julgado / Ricardo Cavalcante Barroso.
   v. 15, n. 1, p. 309–322, jan./mar., 2016.
» Gratuidade de justiça e o novo Código de processo civil / Shandor Portella Lourenço.
   v. 15, n. 1, p. 323–344, jan./mar., 2016.
» Responsabilidade por dano causado por membro indeterminado de um grupo / Antônio Renato Alves Rainha.
   v. 15, n. 1, p. 21–52, jan./mar., 2016.
» A judicialização dos direitos sociais: alguns parâmetros para a atuação do poder judiciário / Carolina Bastos Lima Paes.
   v. 15, n. 1, p. 53–91, jan./mar., 2016.

2015» Políticas públicas, legística e a AGU: o papel do advogado público federal na efetividade normativa / Fabiano de Figueiredo Araújo.
   v. 14, n. 4, out./dez., 2015.
» As condicionalidades do Bolsa Família e a promoção da igualdade material / Guilherme Pinato Sato.
   v. 14, n. 4, p. 93–116, out./dez., 2015.
» Elementos de uma ciência aplicada do direito para o design das instituições / Juliano Scherner Rossi.
   v. 14, n. 4, p. 117–131, out./dez., 2015.
» O controle de convencionalidade pela via difusa como forma de otimização e exigibilidade dos direitos humanos / Leandro Caletti, Márcio Ricardo Staffen.
   v. 14, n. 4, p. 134–156, out./dez., 2015.
» Representação política: uma análise da relação entre representantes e representados / Maércio Herculano Dias, Milton Carlos Rocha Matted.
   v. 14, n. 4, p. 157–178, out./dez., 2015.
» A experiência italiana no confisco de bens de integrantes de grupos mafiosos / Marcelo Lauande Bezerra.
   v. 14, n. 4, p. 179–192, out./dez., 2015.
» Inflação de direitos sociais e desafios de sua concretização através das leis e políticas públicas: como a multiplicação dos direitos sociais, numa ambiência de escassez de recursos, representa um verdadeiro obstáculo à racionalidade e economicidade da atuação administrativa / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 14, n. 4, p. 193–230, out./dez., 2015.
» Entre o Tribunal e o Parlamento: a atualidade das lições dos casos de verticalização e fidelidade partidárias no contexto do papel das instituições na reforma política / Thiago Santos Aguiar de Pádua, Fábio Luiz Bragança Ferreira.
   v. 14, n. 4, p. 231–270, out./dez., 2015.
» A constitucionalidade da reincidência penal / Wolney Cunha Soares Júnior.
   v. 14, n. 4, p. 271–299, out./dez., 2015.
» Os serviços de interesse econômico geral e os auxílios de estado: elementos para a compreensão da economia social de mercado na União Europeia / Aline Vitalis.
   v. 14, n. 4, p. 9–37, out./dez., 2015.
» A Suprema Corte e os crimes praticados por parlamentares / Estêvão André Cardoso Waterloo.
   v. 14, n. 4, p. 39–65, out./dez., 2015.
» Celeridade e urgência: duração razoável do processo, filtros recursais / Cristiane Rodrigues Iwakura.
   v. 14, n. 3, p. 89–104, jul./set., 2015.
» A previdência social brasileira sob as lentes da biopolítica / Fernando Laércio Alves da Silva, Gil César de Carvalho Lemos Morato.
   v. 14, n. 3, p. 105–130, jul./set., 2015.
» A declaração euro-estadunidense dos direitos humanos e o paradoxo da universalização do modelo democrático / João Paulo de Campos Echeverria.
   v. 14, n. 3, p. 131–151, jul./set., 2015.
» O setor portuário brasileiro e a sua disciplina jurídica / Luiz Eduardo Diniz Araújo, Carolina Lages Echeverria.
   v. 14, n. 3, p. 153–181, jul./set., 2015.
» A colmatação de lacunas legislativas na ação de improbidade administrativa: diálogo entre o civil e o penal / Paulo Henrique Figueredo de Araújo.
   v. 14, n. 3, p. 209–203, jul./set., 2015.
» A importância institucional da justiça federal no sistema de justiça dos Estados Unidos da América / Paulo Fernando Soares Pereira, Paulo Roberto Barbosa Ramos.
   v. 14, n. 3, p. 183–208, jul./set., 2015.
» Advocacia de Estado ou de governo: reflexões sobre a advocacia dos interesses públicos constitucionalmente acometidos à administração do Estado / Victor Cesar Berlandi.
   v. 14, n. 3, p. 231–260, jul./set., 2015.
» Dimensiones linguísticas de la desigualdad en Brasil: las diferentes denominaciones legales para un mismo fenómeno / Jefferson Carús Guedes.
   v. 14, n. 3, p. 9–36, jul./set., 2015.
» Comparando transconstitucionalismo em uma sociedade mundial assimétrica: pressupostos conceituais e ponderações autocríticas / Marcelo Neves.
   v. 14, n. 3, p. 37–58, jul./set., 2015.
» O direito de greve dos servidores públicos: entre a omissão legislativa e a regulação judicial / Clarissa Sampaio Silva.
   v. 14, n. 3, p. 59–87, jul./set., 2015.
» A aplicabilidade do Código de defesa do consumidor aos serviços públicos concedidos / Clarissa Teixeira Paiva.
   v. 14, n. 2, p. 73–102, abr./jun., 2015.
» Responsabilidade civil por danos associados ao amianto: o problema do nexo causal / Domingos Riomar Novaes.
   v. 14, n. 2, p. 103–134, abr./jun., 2015.
» Características do princípio da moralidade administrativa como valor / Flávio Garcia Cabral.
   v. 14, n. 2, p. 135–159, abr./jun., 2015.
» Aposentadorias para os segurados com deficiência / Leonardo Monteiro Xexéo.
   v. 14, n. 2, p. 161–180, abr./jun., 2015.
» Saúde, direito e tópica no Supremo Tribunal Federal / Luiz Antonio Ribeiro da Cruz.
   v. 14, n. 2, p. 181–202, abr./jun., 2015.
» Direito de construir em face de alterações legislativas do direito ambiental: direito adquirido x proteção ao meio ambiente / Paulo Henrique Carneiro Fontenele.
   v. 14, n. 2, p. 233–206, abr./jun., 2015.
» A desconsideração da personalidade jurídica e o novo Código de processo civil / Michael César Silva, Vinícius Lott Thibau.
   v. 14, n. 2, p. 203–232, abr./jun., 2015.
» Aspectos econômicos e jurídicos da exploração do petróleo: breve introdução ao contrato de partilha da produção / Regina Linden Ruaro, Fabriccio Quixadá Steindorfer Proença.
   v. 14, n. 2, p. 261–283, abr./jun., 2015.
» The transnational institutional dialogue in Belo Monte case / Luis Claúdio Martins de Araujo.
   v. 14, n. 2, p. 9–44, abr./jun., 2015.
» Uma análise sobre a ADPF 341 do STF: a possibilidade de revisão da política pública de ensino superior relacionada ao financiamento estudantil (FIES) em vista do princípio que veda o retrocesso social (proibição de regressividade) / Fábio Lima Quintas, Altair Roberto de Lima.
   v. 14, n. 2, p. 45–72, abr./jun., 2015.
» A hierarquia dos tratados no direito brasileiro / Juliano Scherner Rossi.
   v. 14, n. 1, p. 89–122, jan./mar., 2015.
» A aprovação da PEC do trabalho escravo e a flexibilização do direito de propriedade no Brasil / Leonardo Ferreira Bernardo.
   v. 14, n. 1, p. 121–146, jan./mar., 2015.
» Receitas municipais de transferências governamentais: estudo das alternativas do gestor municipal para interferir no repasse de recursos do ICMS do estado de São Paulo / Marcos Paulo Spinelli, Rodrigo Mendes Leal.
   v. 14, n. 1, p. 147–167, jan./mar., 2015.
» A proteção do meio ambiente pela advocacia pública / Thiago Emmanuel Chaves de Lima.
   v. 14, n. 1, p. 169–194, jan./mar., 2015.
» Da possibilidade de controle das decisões das agências reguladoras através do recurso hierárquico impróprio / Wilson José Vinci Júnior.
   v. 14, n. 1, p. 195–218, jan./mar., 2015.
» O conteúdo teórico do princípio da razoabilidade: relativizando a legalidade estrita e supremacia do interesse público / Fábio Rodrigo Victorino.
   v. 14, n. 1, p. 9–26, jan./mar., 2015.
» O novo panorama do beneficio assistencial: uma análise do requisito econômico da LOAS na nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Flávio Matioli Verissimo Silva.
   v. 14, n. 1, p. 27–48, jan./mar., 2015.
» As transformações do estado e seus reflexos no direito administrativo / Germano Bezerra Cardoso.
   v. 14, n. 1, p. 49–70, jan./mar., 2015.
» O caráter ideológico da atividade interpretativa e a possibilidade de sua crítica na obra de Paul Ricoeur / Hitala Mayara Pereira de Vasconcelos.
   v. 14, n. 1, p. 71–88, jan./mar., 2015.

2014» O direito de ação de órgãos federais em conflito e sua representação judicial / Alisson da Cunha Almeida.
   v. 13, n. 42, p. 105–120, out./dez., 2014.
» Transconstitucionalismo ou cosmopolitismo: perspectivas para uma semântica dialógica no constitucionalismo contemporâneo / Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho.
   v. 13, n. 42, p. 75–120, out./dez., 2014.
» Aposentadoria especial da pessoa com deficiência segurada do regime geral da previdência social: Lei complementar n° 142/2013 / Cirlene Luiza Zimmermann.
   v. 13, n. 42, p. 121–168, out./dez., 2014.
» A mecânica dos opinamentos jurídicos e a responsabilização de procuradores por atos de improbidade administrativa / Claudio Penedo Madureira.
   v. 13, n. 42, p. 169–200, out./dez., 2014.
» Jurisdição constitucional italiana: uma reflexão comparativa com o sistema jurídico brasileiro / Gregore Moreira Moura.
   v. 13, n. 42, p. 201–219, out./dez., 2014.
» O regime jurídico dos bens imóveis do INSS: exploração econômica e função social / Felipe Mêmolo Portela.
   v. 13, n. 42, p. 221–256, out./dez., 2014.
» Elementos para o devido processo legal nas questões sobre incapacidade laboral / Leonardo Lima Nazareth Andrade.
   v. 13, n. 42, p. 257–294, out./dez., 2014.
» O antagonismo político e o poder constituinte originário: (re)visitando um conceito clássico do direito constitucional / Luiz Elias Miranda dos Santos.
   v. 13, n. 42, p. 295–314, out./dez., 2014.
» Cumprimento da decisão reparatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Brasil / Rachel de Oliveira Lopes, José Augusto Fontoura Costa.
   v. 13, n. 42, p. 314–338, out./dez., 2014.
» Direito à informação e direito de acesso à informação como direitos fundamentais na Constituição brasileira / Ingo Wolfgang Sarlet.
   v. 13, n. 42, p. 10–38, out./dez., 2014.
» Las generaciones de derechos humanos / Antonio-Enrique Pérez Luño.
   v. 13, n. 42, p. 39–74, out./dez., 2014.
» (In)Aplicabilidade do CDC aos serviços de saúde e educação públicas: o objeto de consumo / Alberto Canellas Neto.
   v. 13, n. 41, p. 85–116, jul./set., 2014.
» A regulamentação do comércio eletrônico: comentários ao Decreto n. 7.962 de 15 de março de 2013 / Carolina Iwancow Ferreira, Mônica Nogueira Rodrigues.
   v. 13, n. 41, p. 117–148, jul./set., 2014.
» Avaliação ambiental estratégica (AAE), licenciamento ambiental e autocontenção judicial / Eduardo Fortunato Bim.
   v. 13, n. 41, p. 149–190, jul./set., 2014.
» A peculiaridade jurídico-constitucional do poder constituinte e sua (in)existente originalidade no contexto da União Europeia / Francisco Valle Brum.
   v. 13, n. 41, p. 191–208, jul./set., 2014.
» Verbas indenizatórias e a incidência de imposto de renda / Graziela Mayra Joskowicz.
   v. 13, n. 41, p. 209–232, jul./set., 2014.
» Reflexos do discurso liberal do direito de propriedade nas decisões judiciais proferidas em ações de desapropriação agrária / Junior Divino Fideles.
   v. 13, n. 41, p. 233–256, jul./set., 2014.
» O direito do consumidor nas relações de consumo virtuais =: The consumer law on virtual consumer relations / Michael César Silva, Wellington Fonseca dos Santos.
   v. 13, n. 41, p. 275–310, jul./set., 2014.
» As convenções 155 e 161 da OIT sobre meio ambiente do trabalho e seus reflexos na jurisprudência do TST / Solange de Holanda Rocha.
   v. 13, n. 41, p. 311–336, jul./set., 2014.
» A efetividade do precedente judicial como técnica de controle do excesso de demanda judicial / Vanessa Maria Trevisan.
   v. 13, n. 41, p. 337–374, jul./set., 2014.
» A aplicação de regras religiosas de acordo com a lei do Estado: um panorama do caso brasileiro / Jane Reis.
   v. 13, n. 41, p. 9–42, jul./set., 2014.
» A Consultoria-Geral da União / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   v. 13, n. 41, p. 43–59, jul./set., 2014.
» Possibilidades e limitações da fazenda pública na inscrição em dívida ativa de créditos não tribútario / Agélio Novaes de Miranda.
   v. 13, n. 41, p. 61–84, jul./set., 2014.
» Possibilidades e limitações da fazenda pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário / Agélio Novaes de Miranda.
   v. 13, n. 41, p. 61–84, jul./set., 2014.
» Judiciário que aprende: um modelo para a gestão eficiente do processo / Antonio Róger Pereira de Aguiar.
   v. 13, n. 40, p. 89–118, abr./jun., 2014.
» A evolução da conciliação na Procuradoria-Geral da União / Carlos Eduardo Dantas de Oliveira Lima.
   v. 13, n. 40, p. 119–148, abr./jun., 2014.
» A condenação em sede de ação regressiva previdenciária ao ressarcimento de benefícios futuros de espécies distintas não viola o princípio da sentença certa / Cirlene Luiza Zimmermann.
   v. 13, n. 40, p. 149–168, abr./jun., 2014.
» A justiça administrativa em perspectiva comparada / Fabriccio Quixadá Steindorfer Proença.
   v. 13, n. 40, p. 169–188, abr./jun., 2014.
» A aplicação da responsabilidade civil ambiental objetiva: limitações e a teoria do risco integral / Luiz Francisco Tavares da Silva Júnior.
   v. 13, n. 40, p. 189–214, abr./jun., 2014.
» As funções da responsabilidade civil por dano moral no direito do consumidor a partir da perspectiva da análise econômica do direito / Rafael Figueiredo Fulgêncio.
   v. 13, n. 40, p. 215–238, abr./jun., 2014.
» Corrupção, políticas públicas e efeito simbólico: uma análise das políticas públicas anticorrupção no Brasil / Rafael Melo Carneiro.
   v. 13, n. 40, p. 239–260, abr./jun., 2014.
» A sindicabilidade das políticas públicas pelo poder judiciário ou a possível balbúrdia dos valores na atuação administrativa / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 13, n. 40, p. 261–295, abr./jun., 2014.
» Defesa e estratégia de defesa em ações revisionais previdenciárias com base no art. 29, §5º, da Lei 8.213/91 / Sadi Medeiros Júnior.
   v. 13, n. 40, p. 297–326, abr./jun., 2014.
» Legitimidade do Ibama para ajuizamento de ação civil pública em caso de desmatamento na Amazônia Legal / Samuel Mota de Aquino Paz.
   v. 13, n. 40, p. 327–349, abr./jun., 2014.
» Sustentabilidad social del trabajo agrario a través de la contratación pública / Hugo I. Torres.
   v. 13, n. 40, p. 9–36, abr./jun., 2014.
» Sustentabilidade social e trabalho rural no Brasil / Teresa Villac.
   v. 13, n. 40, p. 351–372, abr./jun., 2014.
» Uma análise das ideias de igualdade e liberdade à luz das obras Utopia e a Cidade do sol / Vanessa Maria Trevisan.
   v. 13, n. 40, p. 373–416, abr./jun., 2014.
» Acoplamento entre Internet e sociedade / Regina Linden Ruaro, Carlos Alberto Molinaro.
   v. 13, n. 40, p. 37–58, abr./jun., 2014.
» Imunidade recíproca / Ana Carolina Miguel Gouveia.
   v. 13, n. 40, p. 59–88, abr./jun., 2014.
» Princípios da arbitragem / Arthur Rabay.
   v. 12, n. 39, p. 89–108, jan./mar., 2014.
» As cooperativas de trabalho nas licitações públicas: uma necessária mudança de paradigma / Diego da Fonseca Hermes Ornellas Gusmão.
   v. 12, n. 39, p. 109–132, jan./mar., 2014.
» Análise das pesquisas da FGV e UFRGS sobre o panorama processual brasileiro e a necessária intervenção da advocacia pública / Fernando Menegueti Chaparro.
   v. 12, n. 39, p. 133–172, jan./mar., 2014.
» O sistema de registro de preços no regime diferenciado de contratações Lei nº 12.462/11 / Juliano Heinen.
   v. 12, n. 39, p. 173–200, jan./mar., 2014.
» Os novos movimentos sociais e os direitos humanos: a utilização da legal opportunity como estratégia para mudanças político-culturais contramajoritárias / Luciano Pereira Vieira.
   v. 12, n. 39, p. 201–224, jan./mar., 2014.
» O diálogo institucional entre cortes constitucionais: uma nova racionalidade argumentativa da jurisdição constitucional justificada pelos diálogos institucionais transnacionais / Luis Cláudio Martins Araújo.
   v. 12, n. 39, p. 225–251, jan./mar., 2014.
» A tutela do patrimônio cultural no Brasil: uma reflexão inicial sobre um caso de judicialização / Monica Teresa Costa Sousa, Paulo Fernando Soares Pereira.
   v. 12, n. 39, p. 253–272, jan./mar., 2014.
» Estado constitucional e processo administrativo / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 12, n. 39, p. 273–308, jan./mar., 2014.
» Tratado de estabilidade fiscal europeu, soberania e o (re)desenho constitucional do orçamento / Raphael Ramos Monteiro de Souza.
   v. 12, n. 39, p. 309–331, jan./mar., 2014.
» Cláusula de não-concorrência / Rodrigo Allan Coutinho Gonçalves.
   v. 12, n. 39, p. 333–359, jan./mar., 2014.
» Legitimidad democrática y diálogo inter-institucional: algunos desafíos para los sistemas débiles de control judicial / Diego Moreno Rodríguez Alcalá.
   v. 12, n. 39, p. 9–45, jan./mar., 2014.
» The international agreements and reducing the demand for freshwater: a path toward a new regulation / Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira.
   v. 12, n. 39, p. 47–66, jan./mar., 2014.
» O veto presidencial no direito constitucional norte-americano / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   v. 12, n. 39, p. 67–88, jan./mar., 2014.

2013» A regra do objeto exclusivo na saúde suplementar / Dalton Robert Tibúrcio.
   v. 12, n. 38, p. 94–112, out./dez., 2013.
» O princípio da legalidade administrativa à luz da teoria de Dworkin do direito como integridade / Eduardo Estevão Ferreira Ramalho.
   v. 12, n. 38, p. 113–132, out./dez., 2013.
» Proporcionalidade e o princípio formal da competência decisória do legislador: equívocos no controle judicial dos atos normativos / Fábio Rodrigo Victorino.
   v. 12, n. 38, p. 133–163, out./dez., 2013.
» Hermêneutica do direito de punir uma visão criminológica: linguagem, compreensão e definição / Grégore Moreira de Moura.
   v. 12, n. 38, p. 165–181, out./dez., 2013.
» Diretrizes operacionais vinculantes do regime diferenciado das contratações públicas / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 12, n. 38, p. 183–234, out./dez., 2013.
» Contratos de gestão no Brasil: administração pública consensual ou fuga do Estado? / Júlio de Melo Ribeiro.
   v. 12, n. 38, p. 235–256, out./dez., 2013.
» Supremacia ou diálogos judiciais: o desenvolvimento de uma jurisdição constitucional verdadeiramente democrática a partir da leitura institucional / Luis Cláudio Martins de Araújo.
   v. 12, n. 38, p. 269–302, out./dez., 2013.
» O dever da administração pública de promover a justiça: eficiência, moralidade e juridicidade na solução dos conflitos / Marina França Santos.
   v. 12, n. 38, p. 341–372, out./dez., 2013.
» A gestão por resultados na Procuradoria-Geral da União / Eduardo Watanabe.
   v. 12, n. 38, p. 9–38, out./dez., 2013.
» Federalismo fiscal em perspectiva comparada / Matheus Carneiro Assunção.
   v. 12, n. 38, p. 373–404, out./dez., 2013.
» Condições da ação e mérito da demanda / Ana Carolina Miguel Gouveia.
   v. 12, n. 38, p. 39–60, out./dez., 2013.
» Dos efeitos dos contratos perante terceiros / Arthur Rabay.
   v. 12, n. 38, p. 61–91, out./dez., 2013.
» Análise da responsabilidade civil do Estado por danos morais em decorrência de atos praticados na ação de execução fiscal e na inscrição do devedor em cadastros restritivosde créditos / Ângelo Dela Bianca Segundo.
   v. 12, n. 37, p. 73–105, jul./set., 2013.
» Audiências públicas na suprema corte brasileira: novas tendências para o diálogo social / Cecília de Almeida Silva.
   v. 12, n. 37, p. 129–160., jul./set., 2013.
» Seguridade social: assistencialismo x contributividade / Cirlene Luiza Zimmermann.
   v. 12, n. 37, p. 161–193, jul./set., 2013.
» Decadência e prescrição no direito previdenciário / Daniel Roffé Vasconcelos.
   v. 12, n. 37, p. 213–251, jul./set., 2013.
» A regularidade fiscal na licitação como meio de proteção ao interesse público / Guilherme Pinato Sato.
   v. 12, n. 37, p. 253–288, jul./set., 2013.
» Novo conceito de pessoa com deficiência e proibição do retrocesso / Maurício Maia.
   v. 12, n. 37, p. 289–306, jul./set., 2013.
» O papel dos precedentes judiciais diante da (in)certeza e (in)segurança jurídicas: uma análise argumentativa da jurisprudência dominante / Strätz, Murilo
   v. 12, n. 37, p. 307–355, jul./set., 2013.
» Os instrumentos processuais de proteção do meio ambiente: releitura a partir do estudo comparado com a class action / Thiago Serpa Erthal.
   v. 12, n. 37, p. 357–386, jul./set., 2013.
» O que é Câmara de Recursos da Previdência Complementar: CRPC e sua contribuição para concretização da democracia no processo administrativo sancionador / Ana Carolina Squadri Santanna.
   v. 12, n. 37, p. 7–44, jul./set., 2013.
» Direito intertemporal previdenciário: as alterações do prazo da decadência previdenciária e os limites do Direito Adquirido / João Marcelo Torres Chinelato.
   v. 12, n. 36, p. 133–148, abr./jun., 2013.
» Atuação do Brasil na OMC e os novos influxos do Estado Democrático de Direito / Júlio César Melo Borges.
   v. 12, n. 36, p. 149–164, abr./jun., 2013.
» Os limites à privacidade do cidadão perante a administração pública no complexo Estado brasileiro / Leandro Ferreira Bernardo.
   v. 12, n. 36, p. 165–197, abr./jun., 2013.
» A anistia política e suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro / Livia Maria Vasconcelos de Miranda.
   v. 12, n. 36, p. 199–226, abr./jun., 2013.
» Apuração disciplinar de atos praticados por servidores celetistas em atividade perante entes federais de direito público / André Magalhães Pessoa.
   v. 12, n. 36, p. vii–41, abr./jun., 2013.
» O conceito indeterminado de prognose e a Lei 12.401/2011 / Flávia Martins Affonso.
   v. 12, n. 36, p. 43–66, abr./jun., 2013.
» A mudança organizacional na reestruturação de um órgão público: o caso da Procuradoria Seccional Federal de Santa Maria / Giovana Bortoluzzi Fleig.
   v. 12, n. 36, p. 67–88., abr./jun., 2013.
» A administração pública e o consumo sustentável / Cirlene Luiza Zimmermann.
   v. 12, n. 35, p. 95–124, jan./mar., 2013.
» Anotações sobre limites e restrições aos direitos fundamentais na Constituição de 1988 =: Notes on limits and restrictions on fundamental rights in the Federal Constitution of 1988 / Dermeval Rocha da Silva Filho.
   v. 12, n. 35, p. 125–142, jan./mar., 2013.
» O modelo democrático-deliberativo à luz do pluralismo político =: The democratic-deliberative model according to political pluralism / Fabrício Faroni Ganem, Bernardo Zettel.
   v. 12, n. 35, p. 143–163, jan./mar., 2013.
» O papel do amicus curiae no contexto da objetivação do controle difuso ou concreto de constitucionalidade =: The role of amicus curiae in difuse constitutional review with erga omnes effect / Filipo Bruno Silva Amorim.
   v. 12, n. 35, p. 165–203, jan./mar., 2013.
» Da natureza híbrida do direito à saúde e necessidade de pluralização do debate judicial como meio de efetivação desse direito =: On the hybrid nature of the right to health and the need of a pluralist judicial debate as a means to its effectiveness / Flávia Martins Affonso.
   v. 12, n. 35, p. 205–233, jan./mar., 2013.
» Da aplicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) à projeto de reparação ambiental por dano praticado na vigência da legislação anterior: um estudo sobre a aplicação da lei ambiental no tempo = Implementation of the new forest code (Law n. 12.651/2012) to environmental remediation projects that aim to repair damages caused during the previous legislation / Karla Fabiana Bezerra Caribé.
   v. 12, n. 35, p. 235–251, jan./mar., 2013.
» Proteção constitucional às terras tradicionalmente ocupadas por índios: uma análise de direito constitucional comparado / Luciana Laura Carvalho Costa Dias.
   v. 12, n. 35, p. 253–276, jan./mar., 2013.
» Efetivação judicial dos direitos sociais =: Enforcement of social rights / Maria Laura Timponi Nahid.
   v. 12, n. 35, p. 277–308, jan./mar., 2013.
» O terceiro como réu na ação de improbidade administrativa: reflexões sobre a regra de extensão do Art.3º da Lei nº 8.429/92 = The third as defendant at the administrative misconduct action: reflections on the rule of extension of art. 3, lawnº 8.429/92 / Natália Hallit Moyses.
   v. 12, n. 35, p. 309–318, jan./mar., 2013.
» A lei internacional na ordem jurídica interna: os tratados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = International law in the domestic order : the Brazilian Supreme Court's jurisprudence concerning treaties / Alceu José Cicco Filho.
   v. 12, n. 35, p. 13–34, jan./mar., 2013.
» Teoria dos direitos fundamentais e argumentação jurídica: reconstruindo o debate entre Jürgen Habermas e Robert Alexy = Fundamental rights theory and legal argumentation: the Habermas-Alexy debate / Raphael Peixoto de Paula Marques.
   v. 12, n. 35, p. 319–349, jan./mar., 2013.
» Liberdade de expressão e o controle dos filmes ofensivos =: Freedom of speech and the control of offensive films / Victor Campos Clement Leahy.
   v. 12, n. 35, p. 352–382, jan./mar., 2013.
» A súmula nº 198 do TFR em face do atual regramento da aposentadoria especial / Aline Machado Weber.
   v. 12, n. 35, p. 35–71, jan./mar., 2013.
» Cessação da eficácia da coisa julgada tributária à luz do princípio da livre concorrência / Anderson Ricardo Gomes.
   v. 12, n. 35, p. 73–94, jan./mar., 2013.
» O problema do insucesso das ações civis públicas ambientais por ausência de prova / Larissa Suassuna Carvalho Barros.
   n. 38, p. 257–268, out./dez., 2013.

2012» Democracia e direitos fundamentais: propostas para uma jurisdição constitucional democrática / Dalton Santos Morais.
   v. 11, n. 34, p. 83–112., out./dez., 2012.
» A objetivação do controle difuso de constitucionalidade =: The erga omnes effect in dffuse constitutional review / Filipo Bruno Silva Amorim.
   v. 11, n. 34, p. 113–146, out./dez., 2012.
» O princípio da transparência fiscal e as contribuições da seguridade social para o custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais =: The principle of fiscal transparancy and the social security for the expenses of the own rfegimes of social security programs of the federal public employers / Flávio Teles Filogônio.
   v. 11, n. 34, p. 147–180, out./dez., 2012.
» Julgamento de improcedência prima facie em ações repetitivas na sistemática processual civil atual e no contexto do projeto de novo código de processo civil / José Tadeu Neves Xavier.
   v. 11, n. 34, p. 181–216, out./dez., 2012.
» O devido processo legal na dinâmica jurisprudencial do STF =: Due process of law in the dynamic jurisprudence of the STF / Luís Carlos Martins Alves Jr.
   v. 11, n. 34, p. 217–251, out./dez., 2012.
» Improbidade administrativa: instrumentos para o controle preventivo / Marcelo Rodrigues da Silva.
   v. 11, n. 34, p. 253–273, out./dez., 2012.
» A ação regressiva acidentária do INSS, sua natureza jurídica e os tribunais =: The accident regressive lawsuit of INSS, its legal nature and the Courts / Maria Auxiliadora Castro e Camargo.
   v. 11, n. 34, p. 275–301, out./dez., 2012.
» O pedido de invalidação como instrumento próprio ao controle da legalidade / Raíssa Roese da Rosa.
   v. 11, n. 34, p. 303–315, out./dez., 2012.
» O princípio da boa-fé na interpretação e integração dos contratos no Código Civil brasileiro e no draft common frame of reference =: The principle of goog faith in contract interpretation and integrationin brazilian civil code and in draft common frame of reference / Alessandra Matos de Araújo.
   v. 11, n. 34, p. 37–53, out./dez., 2012.
» Aspectos jurídicos relacionados aos regimes de administração especial, intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar / Allan Luiz Oliveira Barros.
   v. 11, n. 34, p. 55–81, out./dez., 2012.
» Autorização para a transferência de controle societário na saúde complementar / Dalton Robert Tibúrcio.
   v. 11, n. 33, p. 87–122, jul./set., 2012.
» Regime jurídico da fungibilidade das demandas previdenciárias / Fabio Alessandro Fressato Lessnau.
   v. 11, n. 33, p. 123–149, jul./set., 2012.
» Da inaplicabilidade da coisa julgada secundumeventum probations nas ações individuais previdenciárias como condição para um processo justo =: The inapplicability of res judicata secundum eventum probations in individual social security actions as a condition of due process / Felipe Simor de Freitas.
   v. 11, n. 33, p. 151–199, jul./set., 2012.
» O neoprocessualismo, o formalismo-valorativo e suas influências no novo CPC =: the influences of the constitutional principles at new CPC / Haroldo Lourenço.
   v. 11, n. 33, p. 201–239, jul./set., 2012.
» Precedente judicial como fonte do direito: algumas considerações sob a ótica do novo CPC = Judicial previous decisions as source of law : some considerations by the new CPC / Haroldo Lourenço.
   v. 11, n. 33, p. 241–271, jul./set., 2012.
» Delegação do poder de sanção a associação privada com viés público: o caso da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica / Luiz Eduardo Diniz Araujo.
   v. 11, n. 33, p. 273–305, jul./set., 2012.
» Lineamentos do princípio da boa-fé objetiva no direito contratual contemporâneo: uma releitura na perspectiva civil-constitucional / Michael César Silva, Vanessa Santiago Fernandes de Matos.
   v. 11, n. 33, p. 307–343, jul./set., 2012.
» Breves considerações sobre o sistema jurídico processual americano e a necessidade de aperfeiçoamento do modelo atual brasileiro como exigência da sociedade contemporânea / Claudio André Raposo Machado Costa.
   v. 11, n. 33, p. 7–35, jul./set., 2012.
» A inflação legislativa no contexto brasileiro: Legislative inflation in the brazilian context / Clayton Ribeiro de Souza.
   v. 11, n. 33, p. 37–64, jul./set., 2012.
» A Convenção 189 da OIT e a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil: The Convention 189 of OIT and the extension of domestic worker's rights in Brazil / Clemilton da Silva Barros.
   v. 11, n. 33, p. 65–85, jul./set., 2012.
» A impossibilidade de equiparação de servidores públicos efetivos vinculados ao regime jurídico único à categoria de empregados, para os efeitos do regime de previdência complementar: inteligência do §1º do Art.16 da Lei Complementar nº 109/2001 / Dirlene Gregório Pires da Silva, Leonardo Vasconcellos Rocha.
   v. 11, n. 32, p. 91–117, abr./jun., 2012.
» Ainda e sempre a multa do art. 475-J do CPC / Haroldo Lourenço.
   v. 11, n. 32, p. 119–143, abr./jun., 2012.
» Paridade contributiva no regime de previdência complementar / Leonardo Vasconcellos Rocha.
   v. 11, n. 32, p. 145–162, abr./jun., 2012.
» A "nova" lei do mandado de segurança e a velha questão do seu cabimento contra decisões judiciais =: The "new" writ of mandamus act and the old issue of its application against legal decisions / Lucio Picanço Facci.
   v. 11, n. 32, p. 161–176, abr./jun., 2012.
» Discricionariedade judicial: considerações sobre a perspectiva positivista de Kelsen e Hart e a proposta de Dworkin para sua superação / Lucio Picanço Facci.
   v. 11, n. 32, p. 177–198, abr./jun., 2012.
» O princípio da boa-fé na administração pública e sua repercussão na invalidação administrativa / Márcio Luís Dutra de Souza.
   v. 11, n. 32, p. 199–244, abr./jun., 2012.
» As ações testes na Alemanha, Inglaterra, e legislação brasileira projetada =: The test claims established by Germany, England and new brazilian civil procedure code (PL 8.046/2010) / Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues.
   v. 11, n. 32, p. 245–284, abr./jun., 2012.
» A responsabilidade dos membros da Advocacia-Geral da União por pareceres exarados em licitações e contratos adminsitrativos =: The members of the attorney General's Office Accountability for its legal advice in procurement processes and administrative contracts / Tatiana Bandeira de camargo Macedo.
   v. 11, n. 32, p. 285–301, abr./jun., 2012.
» A atividade consultiva da Advocacia-Geral da União na promoção dos direitos fundamentais / Lilian Barros de Oliveira Almeida.
   v. 11, n. 32, p. 7–50, abr./jun., 2012.
» Considerações acerca da possibilidade da fixação de pisos mínimos para a cobrança administrativa por parte da Previdência Social =: Considerations of the possibility of fixing levels minimum for the administrative exaction by the Social Security / Adler Anaximandro de Cruz e Alves.
   v. 11, n. 32, p. 51–61, abr./jun., 2012.
» A administração em defesa de seus agentes : exame da legitimidade =: Administration in defense of their agents : examination of legitimacy / Cybele Pelegrino Chagas.
   v. 11, n. 32, p. 63–90, abr./jun., 2012.
» Novo modelo de concessão portuária: inteligência do art. 34, Lei nº 10.233/2001 / Carlos Afonso Rodrigues Gomes.
   v. 11, n. 31, p. 75–108, jan./mar., 2012.
» Execução fiscal administrativa à luz da constituição federal =: Administrative proceedings for the recovery of public credit in light of the federal constitution / Carlos Francisco Lopes Melo.
   v. 11, n. 31, p. 110–142, jan./mar., 2012.
» O dever de colaboração (entre e das partes) no processo civil constitucional e a efetiva prestação da tutela jurisdicional executiva: o dever fundamental do executado de nomear bens passíveis de penhora =: The duty to cooperate (and between the parties) in civil procedure constitutional provision and effective judicial protection of the executive: the duty of key executive name property qualifying for attachment / Christian Frau Obrador Chaves.
   v. 11, n. 31, p. 143–179, jan./mar., 2012.
» Mudança de paradigma na advocacia pública federal e seus reflexos nas ações previdenciárias: A paradigm shift in the Federal Public law and its consequences in social security lawsuit / Grégore Moreira de Moura.
   v. 11, n. 31, p. 181–190, jan./mar., 2012.
» Da responsabilidade do menor de idade pela prática de infração administrativa ambiental: Responsibility of a minor for administrative environmental violation / Karla Virgínia Bezerra Caribé.
   v. 11, n. 31, p. 191–202, jan./mar., 2012.
» A terceirização na administração pública e as consequências do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: a ética administrativa e a possível atuação da Advocacia Pública / Leonardo de Mello Caffaro.
   v. 11, n. 31, p. 257–308, jan./mar., 2012.
» O sistema constitucional dos países lusófonos: (um breve passeio no modelo jurídico-político de Angola, do Brasil, de Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste) / Luís Carlos Martins Alves Júnior.
   v. 11, n. 31, p. 309–357, jan./mar., 2012.
» Direito constitucional tributário no Império do Brasil =: Constitutional tax law in the Empire of Brazil / André Emmanuel Batista barreto Campello.
   v. 11, n. 31, p. 7–49, jan./mar., 2012.
» Crítica à tese da abstrativização ou objetivação do controle concreto ou difuso de constitucionalidade =: Critism of the thesis of abstrativzação or objectification of he control concrete or diffuse constitutionality / Anderson Ricardo Gomes.
   v. 11, n. 31, p. 51–73, jan./mar., 2012.
» A educação inclusiva no ensino superior das pessoas portadoras de deficiência: uma necessária salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais e do princípio da efetiva integração social / Karinne Bentes Abreu Teixeira Rebouças, Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 10, n. 31, p. 203–255, jan./mar., 2012.

2011» Ministro Carlos Thompson Flores: (centenário do seu nascimento) / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 9, n. 27, p. 31–102, jan./mar., 2011.
» A desconsideração da personalidade jurídica: noções gerais e questões controvertidas à luz da doutrina e da jurisprudência / Alex Perozzo Boeira.
   v. 9, n. 27, p. 103–120, jan./mar., 2011.
» A importância das normas constitucionais econômicas programáticas / Américo Luís Martins da Silva.
   v. 9, n. 27, p. 121–153, jan./mar., 2011.
» Panorama sobre o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil =: Overview on control of constitutional law an regulatory actions in Brazil / Daniel Guarnetti dos Santos.
   v. 9, n. 27, p. 156–184, jan./mar., 2011.
» A presunção de dependência econômica em favor de cônjuges e companheiros de segurados do regime geral de previdência social: a inconsistência no sistema previdenciário brasileiro / Igor Ajouz.
   v. 9, n. 27, p. 185–205, jan./mar., 2011.
» Patrimônio cultural arqueológico e museus =: Cultural and archaeological heritage and museums / Jamerson Vieira.
   v. 9, n. 27, p. 207–232, jan./mar., 2011.
» A desconsideração da personalidade jurídica em face de impedimentos para participar de licitações e contratar com a administração pública: limites jurisprudenciais / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 9, n. 27, p. 233–276, jan./mar., 2011.
» Funções essenciais à Justiça e contra-poderes =: Essential functions to Justice and counter-powers / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 9, n. 27, p. 7–30, jan./mar., 2011.
» O vício da decisão judicial fundada em lei declarada inconstitucional ou fundada em interpretação ou aplicação da lei, tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição: mais um caso de coisa julgada inconstitucional? / Ricardo Marques de Almeida.
   v. 9, n. 27, p. 277–312, jan./mar., 2011.
» Aproximação do regime jurídico das empresas estatais prestadoras de serviço público ao das pessoas jurídicas de direito público =: The approach os state-owned entreprises legal polity, which provide public service, to the juridical polity of entities of public law / Thiago Emmanuel Chaves de Lima.
   v. 9, n. 27, p. 347–370, jan./mar., 2011.
» Coisa julgada nas sentenças de benefício previdenciário por incapacidade laboral / Giovana Bortoluzzi Fleig.
   v. 10, n. 30, p. 85–127, out./dez., 2011.
» Desaposentação: análise a partir de princípios constitucionais =: Unretirement: analysis from on constitutional principles / Eduardo Ferreira Pereira.
   v. 10, n. 30, p. 130–157, out./dez., 2011.
» O caráter contributivo da previdência social como um dever fundamental / Leonardo Furian.
   v. 10, n. 30, p. 159–189, out./dez., 2011.
» A proibição de comportamento contraditório no âmbito da administração pública : a tutela da confiança nas relações jurídico-administrativas / Lucio Picanço Facci.
   v. 10, n. 30, p. 191–233, out./dez., 2011.
» Há improbidade por violação a princípios sem dano ao patrimônio público? =: Is there an act of improbity by violating principles without damage to public property? / Lyts de Jesus Santos.
   v. 10, n. 30, p. 235–256, out./dez., 2011.
» O princípio da proibição da reformatio in pejus e os princípios do regime jurídico-administrativo: uma improvável conciliação ! / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 10, n. 30, p. 257–294, out./dez., 2011.
» A competência da Justiça do trabalho e a importância social do "SAT" =: The jurisdiction of the labour justice and the social importance of the "work accident insurance" / Robson Silva Mascarenhas.
   v. 10, n. 30, p. 295–327, out./dez., 2011.
» Princípio da oficialidade e verdade material no processo administrativo previdenciário: comprovação do exercício de atividade rural / Ruy de Ávila Caetano Leal.
   v. 10, n. 30, p. 329–357, out./dez., 2011.
» Advocacia de estado, adminsitração pública e democracia: a função da consultoria jurídica na formulação e execução de políticas públicas =: State lawyering, public administration and democracy: the role of legal advice in the formulation and execution of public policies / Guilherme F.A. Cintra Guimara~es.
   v. 10, n. 30, p. 7–44, out./dez., 2011.
» Fidelidade partidária, perda de mandato e liberdade para criação de partidos políticos no Brasil =: Party loyalty, loss of tenure and freedom to establis political parties in Brazil / Álvaro Osório do Valle Simeão.
   v. 10, n. 30, p. 75–83, out./dez., 2011.
» O limite de participação do capital estrangeiro no setor de transporte aéreo brasileiro - aspectos regulatórios / Alessandra Japiassú Maia.
   v. 10, n. 30, p. 45–84, out./dez., 2011.
» A legitimidade do tribunal constitucional na concretização da constituição dirigente =: The legitimacy of constitutional court in the realization of ruling constitution / Daniel Silva Passos.
   v. 10, n. 29, p. 99–116, jul./set., 2011.
» Responsabilidade da assessoria jurídica no processo administrativo das licitações e contratações / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 10, n. 29, p. 117–168, jul./set., 2011.
» Globalização, integração regional e tributação do consumo de mercadorias e serviços no Mercosul =: Globalization, regional integration and taxation on goods and services in the Mercosur / Luciano Pereira Vieira.
   v. 10, n. 29, p. 169–204, jul./set., 2011.
» Manejo florestal sustentável: uma perspectiva jurídica = Sustainable forest management : a legal perspective / Marcos Weiss Bliancheris.
   v. 10, n. 29, p. 205–224, jul./set., 2011.
» As tutelas de urgência e as evidências: especificidades e efeitos / Maria Lúcia Baptista Morais.
   v. 10, n. 29, p. 225–265, jul./set., 2011.
» A transação tributária e o Projeto de lei n. 5.082/2009 =: Tax closing agreement and the draft law n. 5.082/2009 / Matheus Carneiro Assunção.
   v. 10, n. 29, p. 267–293, jul./set., 2011.
» Coisa julgada tributária e inconstitucionalidade / Michele Franco Rosa.
   v. 10, n. 29, p. 295–331, jul./set., 2011.
» Luzes sobre Têmis: a motivação como imperativo ético e legitimador do juiz / Raphael Ramos Monteiro de Souza.
   v. 10, n. 29, p. 7–36, jul./set., 2011.
» O direito fundamental à moradia em zonas seguras: a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares / Alex Perozzo Boeira.
   v. 10, n. 29, p. 37–56, jul./set., 2011.
» Neoconstitucionalismo, ponderação e racionalidade : o critério de correção argumentativa do ponto médio de ruptura =: Neoconstitucionalism, balancing and rationality: the middle point of collapse criterion for argumenttative correction / Claudio Fontes Faria e Silva.
   v. 10, n. 29, p. 57–98, jul./set., 2011.
» Da atuação da advocacia pública no contexto brasileiro de ativismo judicial - o exemplo do caso Raposa Serra do Sol =: The role of public advocacy in the brazilian context ofjudicial activism - the example of "Raposa Serra do Sol" case / Antonio Cavaliere Gomes.
   v. 10, n. 28, p. 89–117, abr./jun., 2011.
» A luta contra o terrorismo e a proteção de dados pessoais: análise crítica de um precedente do Tribunal Constitucional alemão (Bundesverfassungsgericht) / Christian Frau Obrador Chaves.
   v. 10, n. 28, p. 119–132, abr./jun., 2011.
» Coisa julgada na ação de improbidade administrativa =: Res judicata in the action of administrative improbity / Francisco Arlem de Queiroz Sousa.
   v. 10, n. 28, p. 133–180, abr./jun., 2011.
» Colaboração na concretização da decisão da causa / Lívio Goellner Goron.
   v. 10, n. 28, p. 181–214, abr./jun., 2011.
» A ação regressiva acidentária e a prescrição da pretensão indenizatória do Instituto Nacional do Seguro Social =: The reversive action and the prescription deadline of brazilian national social security institute claim for restitution / Marcus Alexandre Alves.
   v. 10, n. 28, p. 215–242, abr./jun., 2011.
» Construção e desconstrução doutrinária do conceito de interesse público no direito brasileiro =: Construction and deconstruction of the doctrinal concept of public interest in brazilian law / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   v. 10, n. 28, p. 7–28, abr./jun., 2011.
» Premissas principiológicas e garantísticas indispensáveis a uma regular atuação da administração pública e o silêncio administrativo / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
   v. 10, n. 28, p. 243–320, abr./jun., 2011.
» A importância da visão jurídico-estratégica do advogado publico =: The importance of the federal attorney's legal estrategic vision / Renata de Souza Furtado.
   v. 10, n. 28, p. 321–335, abr./jun., 2011.
» Servidores públicos e a homoafetividade: a equiparação de direitos na esfera administrativa / Renato Souza Oliveira Junior.
   v. 10, n. 28, p. 337–352, abr./jun., 2011.
» Microempresas/empresas de pequeno porte em licitações: consequências da participação fraudulenta à luz da atual jurisprudência do Tribunal de Contas da União / Tiago Borré.
   v. 10, n. 28, p. 353–371, abr./jun., 2011.
» A desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais / Alvacir de Sá Barcellos.
   v. 10, n. 28, p. 29–67, abr./jun., 2011.
» O alcance do art. 120 da Lei n° 8.213/91 / Andréa Filpo Martello ; Renata Ferrero Pallone.
   v. 10, n. 28, p. 69–88, abr./jun., 2011.
» As prerrogativas processuais da fazenda pública no novo Código de processo civil / Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues.
   v. 10, n. 27, p. 313–328, jan./mar., 2011.
» Infra-estrutura cultural e as parcerias público-privadas : perspectivas no segmento de salas de exibição / Ronaldo Rios Albo Junior.
   v. 10, n. 27, p. 329–346, jan./mar., 2011.

2010» O papel da advocacia pública no estado democrático de direto / Danilo Cruz Madeira.
   v. 9, n. 26, p. 105–142, out./dez., 2010.
» Interculturalidade e políticas públicas: desafios ao constitucionalismo fraternal no caso Raposa Serra do Sol / Fábio Campelo Conrado de Holanda.
   v. 9, n. 26, p. 171–184, out./dez., 2010.
» Interculturalidade e políticas públicas: desafios ao constitucionalismo fraternal no caso Raposa Serra do Sol / Fábio Campelo Conrado de Holanda.
   v. 9, n. 26, p. 171–184, out./dez., 2010.
» Análise econômica da conciliação previdenciária / Igor Fonseca Rodrigues.
   v. 9, n. 26, p. 185–202, out./dez., 2010.
» A parassubordinação no Direito do Trabalho: perspectivas de uma releitura da subordinação no direito brasiliero / Lucas dos Santos Pavione.
   v. 9, n. 26, p. 203–221, out./dez., 2010.
» Substituição tributária lateral no estado de São Paulo / Luiz Eduardo Diniz Araujo.
   v. 9, n. 26, p. 223–234, out./dez., 2010.
» O papel da advocacia pública consultiva no enfrentamento da corrupção / Rafael Ramalho Dubeux.
   v. 9, n. 26, p. 273–288, out./dez., 2010.
» Ações autônomas de impugnação no juizado especial federal cível / Raimundo Evandro Ximenes Martins.
   v. 9, n. 26, p. 289–313, out./dez., 2010.
» Os principais aspectos da lei de improbidade administrativa / Renata Elisandra de Araujo.
   v. 9, n. 26, p. 315–336, out./dez., 2010.
» Penas e medidas cautelares patrimoniais no processo penal: em busca da eficiência do sistema persecutório para a segurança social / Rochelle Pastana Ribeiro.
   v. 9, n. 26, p. 301–337, out./dez., 2010.
» Jurisprudência comentada: notas para debate acerca dos limites ao controle judicial de "póliticas públicas" / Kaline Ferreira Davi.
   v. 9, n. 26, p. 373–396, out./dez., 2010.
» Direitos fundamentais e processo civil no Brasil: algumas técnicas processuais compensatórias de desigualdades sociais e a proteção judicial dos direitos fundamentais = Fundamental rights and civil procedure in Brasil : some compensatory procedural techniques of social inequalities and judicial protection of fundamental rights / Eliana Pires Rocha, Jefferson Carús Guedes.
   v. 9, n. 25, p. 87–120, jul./set., 2010.
» Direitos fundamentais e processo civil no Brasil: algumas técnicas processuais compensatórias de desigualdades sociais e a proteção judicial dos direitos fundamentais / Eliana Pires Rocha, Jefferson Carús Guedes.
   v. 9, n. 25, p. 87–120, jul./set., 2010.
» Inovações introduzidas pela lei 11.941/09 na execução das contribuições sociais perante a justiça do trabalho / José Vicente Santiago Junqueira.
   v. 9, n. 25, p. 121–139, jul./set., 2010.
» Imposto predial e territorial urbano e a imunidade tributária dos imóveis do INSS / Jorge Batista Fernandes Júnior.
   v. 9, n. 25, p. 141–161, jul./set., 2010.
» A câmara de conciliação e o novo papel da Advocacia-Geral da União = The chamber of conciliation and de new role of the Advocaia-Geral da União / Leandro Ferreikra Berbardo.
   v. 9, n. 25, p. 163–184, jul./set., 2010.
» As locadoras de veículos e a lei paulista 13.296/2008 - modificações na incidência do IPVA = Car rental companies and São Paulo state law 13.292/2008 - the new car tax system / Marcelo Carita Correra.
   v. 9, n. 25, p. 185–205, jul./set., 2010.
» Panorama internacional da tributação no comércio eletrônico / Matheus Carneiro Assunção.
   v. 9, n. 25, p. 207–225, jul./set., 2010.
» Convênio entre Procuradoria-geral da Fazenda Nacional e Caixa Econômica Federal: (re) definindo competências na recuperação dos créditos FGTS / Ramon Lisboa.
   v. 9, n. 25, p. 227–258, jul./set., 2010.
» Legitimidade, validade e eficácia do castigo = Legitimacy, validity and effectiveness of punishment / Maria José Falcón y Tella ; tradução: Jefferson Carus Guedes.
   v. 9, n. 25, p. 7–30, jul./set., 2010.
» Fidelidade partidária e as eleições: uma nova peça no tabuleiro jurídico-político / Raphael Ramos Monteiro de Souza.
   v. 9, n. 25, p. 259–300, jul./set., 2010.
» Bibliografia (provisória) sobre advocacia de estado, advocacia pública, orientação legal e defesa do estado / organização: Jefferson Carús Guedes.
   v. 9, n. 25, p. 31–71, jul./set., 2010.
» O reexame necessário no anteprojeto do novo CPC / Átila Da Rold Roesler.
   v. 9, n. 25, p. 73–85, jul./set., 2010.
» Ativismo e garantismo no processo civil: apresentação do debate / Glauco Gumerato Ramos.
   v. 9, n. 24, p. 79–105, abr./jun., 2010.
» A eficácia dos direitos sociais e o controle judicial das políticas públicas / Graziela Mayra Joskowicz.
   v. 9, n. 24, p. 107–138, abr./jun., 2010.
» A responsabilidade pessoal do parecerista público em quatro standards / José Vicente Santos de Mendonça.
   v. 9, n. 24, p. 139–166, abr./jun., 2010.
» O fato gerador das contribuições previdenciárias na justiça do trabalho / Leonardo Ricardo Araújo Alves.
   v. 9, n. 24, p. 167–181, abr./jun., 2010.
» A eficácia e natureza jurídica da medida provisória na Constituição Federal de 1988 / Osvaldo Ferreira de Carvalho.
   v. 9, n. 24, p. 183–224, abr./jun., 2010.
» A penhora online na execução fiscal: aspectos gerais e compatibilização com o direito à intimidade do executado / Andreson Ricardo Gomes.
   v. 9, n. 24, p. 7–23, abr./jun., 2010.
» Panorama do direito da concorrência no Brasil / Pedro Aurélio de Queiroz.
   v. 9, n. 24, p. 225–244, abr./jun., 2010.
» A participação das "cooperativas de mão-de-obra" em licitações públicas: limites / Tiago Borré.
   v. 9, n. 24, p. 245–258, abr./jun., 2010.
» A afirmação da segurança jurídica, como expressão do Estado de Direito, a partir da efetivação dos princípios constitucionais tributários / Tiago da Silva Fonseca.
   v. 9, n. 24, p. 259–284, abr./jun., 2010.
» Panorama da revisão tarifária periódica das concessionárias de distribuição de energia elétrica: a adoção do fator x e da empresa de referência / Victor Valença Carneiro de Albuquerque.
   v. 9, n. 24, p. 285–314, abr./jun., 2010.
» Questões controvertidas envolvendo a Lei 8.742/93 / Wagner de Oliveira Pierotti.
   v. 9, n. 24, p. 315–332, abr./jun., 2010.
» Da constitucionalidade da limitação da renda no auxílio-reclusão pela decisão no recurso extraordinário nº 587.365 / Luís Paulo Suzigan Mano.
   v. 9, n. 24, p. 381–396, abr./jun., 2010.
» Pré-sal: o novo marco regulatório das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil / Daniel Almeida de Oliveira.
   v. 9, n. 24, p. 47–78, abr./jun., 2010.
» Juros na desapropriação: visão conciliadora do nosso direito civil e constitucional / Daniel Roffé de Vasconcelos.
   v. 9, n. 23, p. 97–125, jan./mar., 2010.
» O uso da legítima defesa preventiva no pós 11 de setembro de 2001 / Edgard Marcelo Rocha Torres.
   v. 9, n. 23, p. 127–155, jan./mar., 2010.
» Iudicium eletrônico ou processus eletrônico? / Felipe Camilo Dall'Alba.
   v. 9, n. 23, p. 157–170, jan./mar., 2010.
» A racionalidade econômica e os fundamentos de mercado na implementação de políticas públicas: análise do julgamento do racionamento de energia elétrica pelo Supremo Tribunal Federal / Humberto Cunha dos Santos.
   v. 9, n. 23, p. 171–212, jan./mar., 2010.
» Jurisprudência comentada. Notas para um debate acerca dos limites ao controle judicial de políticas públicas / Kaline Ferreira Davi.
   v. 9, n. 23, p. 213–238, jan./mar., 2010.
» Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor público acusado em sede de processo administrativo disciplinar / Márcio Felipe Lacombe da Cunha.
   v. 9, n. 23, p. 239–248, jan./mar., 2010.
» A atuação do amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade / Michele Franco Rosa.
   v. 9, n. 23, p. 249–276, jan./mar., 2010.
» O benefício assistencial à luz da estrutura constitucional da seguridade social / Ricardo Quartim de Moraes.
   v. 9, n. 23, p. 277–294, jan./mar., 2010.
» A atuação cidadã da AGU na redução da litigiosidade envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social: considerações acerca de instrumentos de ação da AGU capazes de promover o amplo reconhecimento de direitos sociais / Adler Anaximandro de Cruz e Alves. --
   v. 9, n. 23, p. 7–46, jan./mar., 2010.
» A atuação cidadã da AGU na redução da litigiosidade envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social: considerações acerca de instrumentos de ação da AGU capazes de promover o amplo reconhecimento de direitos sociais / Adler Anaximandro de Cruz e Alves. --
   v. 9, n. 23, p. 7–46, jan./mar., 2010.
» A atuação cidadã da AGU na redução da litigiosidade envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social: considerações acerca de instrumentos de ação da AGU capazes de promover o amplo reconhecimento de direitos sociais / Adler Anaximandro de Cruz e Alves.
   v. 9, n. 23, p. 7–46, jan./mar., 2010.
» A atuação cidadã da AGU na redução da litigiosidade envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social: considerações acerca de instrumentos de ação da AGU capazes de promover o amplo reconhecimento de direitos sociais / Adler Anaximandro de Cruz e Alves.
   v. 9, n. 23, p. 7–46, jan./mar., 2010.
» A classificação indicativa sob a perspectiva do princípio da subsidiariedade / Alessandra Japiassú Maia, Sérgio Lourenço Bezerra Ferreira Reis.
   v. 9, n. 23, p. 47–64, jan./mar., 2010.
» Regime jurídico das atividades nucleares / Cláudia Nóbrega de Andrade de Amorim.
   v. 9, n. 23, p. 65–96, jan./mar., 2010.

2009» Execução de contribuições previdenciárias pela justiça do trabalho (da impossibilidade de reconhecer o deferimento do processamento da recuperação judicial como causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário) / Érico Zeppone Nakagomi.
   v. 8, n. 22, p. 99–127, out./dez., 2009.
» O novo constitucionalismo: a hegemonia normativa dos princípios e a expansão da jurisdição constitucional / Fábio Campelo Conrado de Holanda.
   v. 8, n. 22, p. 129–146, out./dez., 2009.
» Responsabilidade civil por fraude e empréstimo consignado de aposentado ou pensionista do INSS / Jorge Batista Fernandes Jr.
   v. 8, n. 22, p. 147–166, out./dez., 2009.
» O caminho hermenêutico do jurista na aplicação das normas / Luís de Freitas Júnior.
   v. 8, n. 22, p. 167–187, out./dez., 2009.
» Enquadramento financeiro dos honorários percebidos pelas instituições federais prestadoras de serviço de assistência judiciária gratuita / Marcelo Kokke.
   v. 8, n. 22, p. 189–217, out./dez., 2009.
» Recurso prematuro e a Fazenda Pública: o excesso de formalismo na qualificação do apelo como extemporâneo / Mariana Barbosa Cirne.
   v. 8, n. 22, p. 219–240, out./dez., 2009.
» Direito penal, sociedade de riscos e teoria da imputação objetiva / Michel François Drizul Havrenne.
   v. 8, n. 22, p. 241–262, out./dez., 2009.
» A autoridade coatora e a pessoa jurídica como partes no polo passivo do mandado de segurança após a lei nº 12.016/09 / Ricardo Schneider Rodrigues.
   v. 8, n. 22, p. 263–291, out./dez., 2009.
» Proporcionalidade: uma clarificação do conceito / Roberta Pereira Negrão Costa.
   v. 8, n. 22, p. 293–321, out./dez., 2009.
» Mínimos fundamentos necessários para a discussão das cotas raciais para o ingresso dos negros nas universidades / Rui Magalhães Piscitelli.
   v. 8, n. 22, p. 323–344, out./dez., 2009.
» A pensão especial para as pessoas atingidas pela hanseníase / Wagner de Oliveira Pierotti.
   v. 8, n. 22, p. 345–367, out./dez., 2009.
» Advocacia Geral da União: órgão de defesa dos direitos fundamentais e aplicador da nova hermenêutica constitucional / Leonardo Cacau Santos La Bradbury.
   v. 8, n. 22, p. 40–48, out./dez., 2009.
» Advocacia Geral da União: órgão de defesa dos direitos fundamentais e aplicador da nova hermenêutica constitucional / Leonardo Cacau La Bradbury. --
   v. 8, n. 22, p. 7–50, out./dez., 2009.
» Advocacia Geral da União: órgão de defesa dos direitos fundamentais e aplicador da nova hermenêutica constitucional / Leonardo Cacau La Bradbury.
   v. 8, n. 22, p. 7–50, out./dez., 2009.
» Os recursos especiais repetitivos no STJ: um breve balanço do primeiro ano de aplicação do art. 543-C do CPC / Fátima Nancy Andrighi.
   v. 8, n. 22, p. 51–66, out./dez., 2009.
» Contratação temporária: aspectos de recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a administração pública federal / Ana Carolina de Almeida Tannuri Laferté.
   v. 8, n. 22, p. 67–77, out./dez., 2009.
» Justiça fiscal, capacidade contributiva e a promoção da igualdade / Élvio Gusmão Santos.
   v. 8, n. 22, p. 79–98, out./dez., 2009.
» Reexame necessário. Sentenças condenatórias ilíquidas proferidas contra a fazenda pública / Eliana Alves de Almeida Sartori.
   v. 8, n. 21, p. 91–124, jul./set., 2009.
» A arbitragem e sua utilização na administração pública / Erico Ferrari Nogueira.
   v. 8, n. 21, p. 125–141, jul./set., 2009.
» Dirigismo e comunitarismo no processo constituinte brasileiro: considerações sobre a opção pelo estado democrático e social de direito / Flávia Santiago Lima.
   v. 8, n. 21, p. 143–162, jul./set., 2009.
» Pela redução dos acidentes de trabalho no Brasil / Hudson Machado Guimarães.
   v. 8, n. 21, p. 163–193, jul./set., 2009.
» Reformatio in pejus no processo administrativo brasileiro: fundamentos, condições e limites / Karla Virgínia Bezerra Caribé.
   v. 8, n. 21, p. 195–231, jul./set., 2009.
» A questão do monopólio na Constituição da República Federativa do Brasil e o setor postal =: The question of monopoly on the constitution of the Republic of Brazil and the postal sector / Leonardo Vizeu Figueiredo.
   v. 8, n. 21, p. 233–265, jul./set., 2009.
» O artigo 285-A do Código de Processo Civil e a incompetência relativa do juízo / Luciano Pereira Vieira.
   v. 8, n. 21, p. 267–287, jul./set., 2009.
» Coisa julgada e força normativa da constituição / Lyts de Jesus Santos.
   v. 8, n. 21, p. 289–310, jul./set., 2009.
» Educação e integração regional: análise do acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do Mercosul / Marcos Augusto Maliska.
   v. 8, n. 21, p. 311–325, jul./set., 2009.
» A missão institucional da Secretaria-Geral de Contencioso e seus reflexos na defesa das políticas e dos interesses públicos / Grace Maria Fernandes Mendonça.
   v. 8, n. 21, p. 9–34, jul./set., 2009.
» Advocacia cidadã e a agenda ambiental da administração pública / Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira.
   v. 8, n. 21, p. 327–341, jul./set., 2009.
» Aspectos da responsabilidade civil do Estado-juiz na França e em Portugal e a interjusfundamentalidade: anotação ao acórdão 295831, do conselho de estado francês, 5ª e 4ª sub-seções reunidas, de 18 de junho de 2008 / Sibele Regina Luz Grecco.
   v. 8, n. 21, p. 343–363, jul./set., 2009.
» Crime de desobediência: abusividade do aprisionamento de agente público no exercício da função / Adel El Tasse.
   v. 8, n. 21, p. 35–56, jul./set., 2009.
» O IPI não-cumulativo e a impossibilidade jurídica do crédito oriundo da aquisição de insumos isentos / Bernardo Alves da Silva Júnior.
   v. 8, n. 21, p. 57–74, jul./set., 2009.
» Análise crítica da atuação do poder judiciário em relação aos benefícios da seguridade social / Carlos Côrtes Vieira Lopes.
   v. 8, n. 21, p. 75–89, jul./set., 2009.
» A função consultiva da Advocacia-Geral da União na prevenção da corrupção nas licitações e contratações públicas / Angélica Moreira Dresch da Silveira.
   v. 8, n. 20, p. 79–117, abr./jun., 2009.
» A advocacia pública como tutora da ética e do resguardo dos direitos fundamentais / Fábio Campelo Conrado de Holanda.
   v. 8, n. 20, p. 119–153, abr./jun., 2009.
» Análise da aplicação do postulado da proporcionalidade no Supremo Tribunal Federal / Gabriela Mansur Soares.
   v. 8, n. 20, p. 155–168, abr./jun., 2009.
» A União na ação popular: facultatividade da intervenção e escolha do pólo de atuação / Homero Andretta Junior.
   v. 8, n. 20, p. 169–189, abr./jun., 2009.
» O interesse de agir na postulação judicial de benefícios previdenciários / Jone Fagner Rafael Maciel. --
   v. 8, n. 20, p. 191–215, abr./jun., 2009.
» O interesse de agir na postulação judicial de benefícios previdenciários / Jone Fagner Rafael Maciel. --
   v. 8, n. 20, p. 191–215, abr./jun., 2009.
» O interesse de agir na postulação judicial de benefícios previdenciários / Jone Fagner Rafael Maciel.
   v. 8, n. 20, p. 191–215, abr./jun., 2009.
» O interesse de agir na postulação judicial de benefícios previdenciários / Jone Fagner Rafael Maciel.
   v. 8, n. 20, p. 191–215, abr./jun., 2009.
» Do prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública / Lucio Picanço Fucci.
   v. 8, n. 20, p. 217–244, abr./jun., 2009.
» O efeito "carona" no sistema de registro de preços / Luiz Antonio Miranda Amorim Silva.
   v. 8, n. 20, p. 245–267, abr./jun., 2009.
» A importância institucional da Corregedoria-geral da Advocacia da União no contexto da nova advocacia pública federal / Aldemario Araujo Castro.
   v. 8, n. 20, p. 9–28, abr./jun., 2009.
» Uma reflexão sobre o pagamento intempestivo / Marcelo Jatobá Lôbo.
   v. 8, n. 20, p. 269–283, abr./jun., 2009.
» O fornecimento de medicamentos pelo Estado: considerações à luz do pensamento de Klaus Gunther / Marcos César Botelho.
   v. 8, n. 20, p. 285–304, abr./jun., 2009.
» Abandono de cargo e prescrição: uma questão tortuosa / Osiris Vargas Pellanda.
   v. 8, n. 20, p. 305–323, abr./jun., 2009.
» Os 40 anos de vigência do Código Tributário Nacional e as dificuldades técnicas da instituição e cobrança da contribuição de melhoria / Rodrigo Araújo Ribeiro.
   v. 8, n. 20, p. 325–338, abr./jun., 2009.
» A influência do pensamento neoinstitucional nas reformas do poder judiciário brasileiro: an analysis of current judicial reform in Brazil / Rogério Emilio de Andrade.
   v. 8, n. 20, p. 339–359, abr./jun., 2009.
» Simpósio Regional de Licitações, Contratos e Controle de Atos Administrativos / José Néri da Silveira.
   v. 8, n. 20, p. 29–41, abr./jun., 2009.
» Do regime de concessão do direito de superfície / Américo Luís Martins da Silva.
   v. 8, n. 20, p. 43–77, abr./jun., 2009.
» A AGU, a "Lei da Mordaça" e a sociedade / Bruno Cézar da Luz Pontes.
   v. 8, n. 19, p. 81–134, jan./mar., 2009.
» A política do desarmamento vista sob o enfoque do modelo hermenêutico constitucional norte-americano / Daniel Ivo Odon.
   v. 8, n. 19, p. 135–156, jan./mar., 2009.
» A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade: interpretação conforme à constituição e declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto / Fabíola Souza Araújo.
   v. 8, n. 19, p. 157–180, jan./mar., 2009.
» Riscos do intervencionismo judicial para a segurança jurídica e efetividade da economia / Luís de Freitas Júnior.
   v. 8, n. 19, p. 181–203, jan./mar., 2009.
» Prescrição das ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário / Luiz Gonzaga Pereira Neto.
   v. 8, n. 19, p. 205–214, jan./mar., 2009.
» Possibilidades de concessão de isenções heterônomas de ICMS e ISS no contexto da integração regional (Mercosul) / Luiz Henrique Diniz Araujo.
   v. 8, n. 19, p. 215–225, jan./mar., 2009.
» A evolução da execução de sentença após no direito processual civil e o novo regime jurídico das sentenças a reforma implementada pela Lei nº 11.232/2005 / Mário Henrique Cavalcanti Gil Rodrigues.
   v. 8, n. 19, p. 227–251, jan./jun., 2009.
» Legislação ambiental brasileira: licenciamento ambiental / Neide Aparecida de Sousa Sombrio.
   v. 8, n. 19, p. 253–273, jan./mar., 2009.
» Legislação ambiental brasileira: licenciamento ambiental / Neide Aparecida de Sousa Sombrio.
   v. 8, n. 19, p. 253–273, jan./mar., 2009.
» O benefício de auxílio-acidente à luz do direito intertemporal / Ricardo Caldas.
   v. 8, n. 19, p. 275–289, jan./mar., 2009.
» Princípio da moralidade e controle jurisdicional dos atos administrativos / Victor Ximenes Nogueira.
   v. 8, n. 19, p. 291–305, jan./mar., 2009.
» A advocacia pública consultiva federal e a sustentabilidade jurídico-constitucional das políticas públicas: dimensões, obstáculos e oportunidades na atuação da Advocacia-Geral da União / Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior.
   v. 8, n. 19, p. 9–40, jan./mar., 2009.
» Competência da justiça do trabalho para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o período de vinculo reconhecido em suas decisões / Fábio Victor da Fonte Monnerat.
   v. 8, n. 19, p. 365–400, jan./mar., 2009.
» Reforma política: aperfeiçoamento ou retrocesso para o pleno exercício da democracia brasileira? / Alceu José Cicco Filho.
   v. 8, n. 19, p. 41–62, jan./mar., 2009.
» Da privatividade do exercício das funções institucionais da Advocacia-Geral da União por seus membros / Aldemario Araujo Castro.
   v. 8, n. 19, p. 63–80, jan./mar., 2009.
» Controle externo: a importância e a imediata consequência do desempenho do controle prévio e concomitante da gestão fiscal pelos tribunais e conselhos de contas diante do atual cenário da crise financeira mundial / Sidelcy Ludovico Alves Martins.
   v. 1, n. 2, p. 101–128, nov., 2009.
» O controle do ato administrativo discricionário / Ulisses Fernandes Silva, Cristiane Souza Fernandes Curto.
   v. 1, n. 2, p. 129–145, nov., 2009.
» A ação de injunção e seus efeitos concretos no hipótese do art. 40, § 4º, da Constituição federal, atinente à aposentadoria especial no serviço público / Clemilton da Silva Barros.
   v. 1, n. 2, p. 19–47, nov., 2009.
» Transferências de recursos financeiros para correção de disparidades econômicas no federalismo fiscal / Cleucio Santos Nunes, Margaret da Silva Peres Nunes.
   v. 1, n. 2, p. 49–71, nov., 2009.
» O exercício da cidadania ambiental / Ewerton Marcus de Oliveira Góis.
   v. 1, n. 2, p. 73–80, nov., 2009.
» A história do habeas corpus no controle dos atos policiais e jurisdicionais: da origem bretã à atualidade / Jorge Cesar Silveira Baldasse Gonçalves.
   v. 1, n. 2, p. 81–99, nov., 2009.

2008» O Sistema financeiro nacional na República Federativa do Brasil e a atualização monetária / Leonardo Vizeu de Figueiredo.
   v. 7, n. 18, p. 95–136, out./dez., 2008.
» Notas sobre a inaplicabilidade da função social à propriedade pública / Nilma de Castro Abe.
   v. 7, n. 18, p. 137–161, out./dez., 2008.
» Fundamentos jurídicos e pedagógicos do estado democrático-participativo e da globalização política / Rommel Madeiro de Macedo Carneiro.
   v. 7, n. 18, p. 163–195, out./dez., 2008.
» Aspectos relevantes da hermenêutica constitucional / Solange de Holanda Rocha.
   v. 7, n. 18, p. 197–228, out./dez., 2008.
» O Abuso do direito e a função de controle da boa-fé objetiva / Shandor Portella Lourenço.
   v. 7, n. 18, p. 229–241, out./dez., 2008.
» Controle concentrado de constitucionalidade mediante recurso extraordinário / Victor Cesar Berland.
   v. 7, n. 18, p. 243–270, out./dez., 2008.
» A Procuradoria-Geral da União, os interesses primários e secundários do Estado e a atuação proativa em defesa do Estado democrático de direito e da probidade administrativa / Fernando Luiz Albuquerque Faria.
   v. 7, n. 18, p. 9–28, out./dez., 2008.
» Natureza substancial ou procedimental do lançamento tributário / Brivaldo Pereira dos Santos Junior.
   v. 7, n. 18, p. 29–53, out./dez., 2008.
» Da oponibilidade, perante os adquirentes do imóvel, do crédito hipotecário decorrente do financiamento para a construção de imóveis, desde que anterior à promessa de compra e venda / Diogo Melo de Oliviera.
   v. 7, n. 18, p. 55–79, out./dez., 2008.
» Ponderações sobre a necessidade de a administração pública divulgar, nos editais licitatórios, orçamento estimado do objeto que se pretende contratar / Leonardo de Oliveira Gonçalves.
   v. 7, n. 18, p. 81–93, out./dez., 2008.
» A Isenção previdenciária da emenda constitucional nº20/1998 e o abono de permanência da EC nº 41/2003 / Clemilton da Silva Barros.
   v. 7, n. 17, p. 89–101, jul./set., 2008.
» A harmonização das legislações consumeristas e o processo de integração no Mercosul / por Fabrício Castagna Lunardi.
   v. 7, n. 17, p. 103–115, jul./set., 2008.
» Do valor probatório da sentença trabalhista na relação jurídica previdenciária / Germano Bezerra Cardoso.
   v. 7, n. 17, p. 117–135, jul./set., 2008.
» Controle externo, administração pública e transparência administrativa / Helton Roseno Lima.
   v. 7, n. 17, p. 137–178, jul./set., 2008.
» Comentário ao Caput do novo art. 475 J do Código de Processo Civil / Mário Henrique Cavalcanti Gil Rodrigues.
   v. 7, n. 17, p. 179–205, jul./set., 2008.
» As Causas de vacância do cargo público e o direito de recondução do servidor estável / Paulo Álvares Babilônia.
   v. 7, n. 17, p. 207–226, jul./set., 2008.
» A Procuradoria-Geral Federal e a defesa das políticas e do interesse públicos a cargo da administração indireta / Marcelo de Siqueira Freitas.
   v. 7, n. 17, p. 9–24, jul./set., 2008.
» A responsabilidade do parecerista na análise das minutas de editais e contratos / Ronny Charles Lopes de Torres.
   v. 7, n. 17, p. 227–255, jul./set., 2008.
» Medida cautelar na ADC nº 4: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre cabimento de reclamação contra tutela antecipada concedida em sentença / Rodrigo de Souza Aguiar.
   v. 7, n. 17, p. 285–298, jul./set., 2008.
» Da revitalização da coisa julgada inconstitucional / Carina Bellini Cancella.
   v. 7, n. 17, p. 25–45, jul./set., 2008.
» A repercussão geral dos recursos extraordinários e a objetivação do controle concreto de constitucionalidade / Clarissa Teixeira Paiva.
   v. 7, n. 17, p. 47–87, jul./set., 2008.
» Da celebração de convênios administrativos: uma análise a partir das decisões do Tribunal de Contas da União / Flávia Danielle Santiago Lima.
   v. 7, n. 16, p. 99–115, jun., 2008.
» O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar n. 123/06 e no Decreto Federal n. 6204/07 / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restellatto Dotti.
   v. 7, n. 16, p. 117–181, jun., 2008.
» Composição de litígios pela administração pública sem intervenção do juridiário / Davi, Kaline Ferreira.
   v. 7, n. 16, p. 183–196, abr./jun., 2008.
» Solução de litígios pela administração pública sem intervenção do Judiciário / Kaline Ferreira Davi.
   v. 7, n. 16, p. 183–196, jun., 2008.
» Sustentação oral em agravo interno e Fair Trial nos julgamentos colegiados dos tribunais / Luciano Pereira Vieira.
   v. 7, n. 16, p. 197–228, jun., 2008.
» Da imprescritibilidade dos bens da extinta RFFSA / Márcio Villela Machado.
   v. 7, n. 16, p. 229–240, jun., 2008.
» O papel de uma ouvidoria no âmbito da Administração Pública Federal: a experiência da Ouvidoria-geral da AGU / Gabriel Felipe de Souza.
   v. 7, n. 16, p. 9–25, jun., 2008.
» A Advocacia-Geral da União como fomentadora de política pública ambiental: um enfoque na Apa da Mantiqueira (uma Apa de "Papel"?) / Omar Serva Maciel.
   v. 7, n. 16, p. 241–256, jun., 2008.
» Reforma tributária: uma breve análise da PEC nº233/2008 / André Emmanuel Batista Barreto Campello.
   v. 7, n. 16, p. 27–61, jun., 2008.
» Natureza do decreto presidencial que declara área de interesse social para fins de reforma agrária / Cid Roberto de Almeida Sanches.
   v. 7, n. 16, p. 63–78, jun., 2008.
» O Estado brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos: reflexões sobre o multilateralismo em direitos humanos no âmbito da Organização do Estados Americanos / Danielle Aleixo Reis do Valle Souza.
   v. 7, n. 16, p. 79–98, jun., 2008.
» A nova redação do parágrafo único do artigo 876 da CLT e sua aplicação imediata / José Evaldo Bento Matos Junior.
   v. 7, n. 15, p. 95–102, mar., 2008.
» A supremacia normativa das decisões constitucionais do STF e o princípio da instrumentalidade do processo / Luís Carlos Martins Alves Jr.
   v. 7, n. 15, p. 103–127, mar., 2008.
» Hermenêutica constitucional da posse indígena / Luís de Freitas Júnior.
   v. 7, n. 15, p. 129–148, mar., 2008.
» A advocacia pública como instrumento do estado brasileiro no controle da juridicidade dos atos da administração pública / Aldemário Araújo Castro.
   v. 7, n. 15, p. 9–16, mar., 2008.
» As astreintes e a improcedência da demanda / Luiz Antônio Miranda Amorim Silva.
   v. 7, n. 15, p. 148–168, mar., 2008.
» Medidas provisórias / Matheus Rocha Avelar.
   v. 7, n. 15, p. 169–200, mar., 2008.
» Natureza jurídica dos tribunais de contas, no Brasil / Paulstein Aureliano de Almeida.
   v. 7, n. 15, p. 201–212, mar., 2008.
» Embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública: constitucionalidade da ampliação do prazo para 30 (trinta) dias, questões práticas / Raphael Diógenes Serafim Vieira.
   v. 7, n. 15, p. 213–228, mar., 2008.
» Relativização da coisa julgada e a segurança jurídica à luz do princípio da concordância prática / Raul Murilo Fonseca Lima.
   v. 7, n. 15, p. 229–236, mar., 2008.
» Educação corporativa e os servidores: a experiência de Pernambuco / Renata de Queiroga e Melo Farias.
   v. 7, n. 15, p. 237–261, mar., 2008.
» Responsabilidade do Estado por ação ou omissão legislativa / Alexandre Alves Feitosa.
   v. 7, n. 15, p. 17–66, mar., 2008.
» A prescrição e o seu conhecimento ex officio [sic] / Bernardo Alves da Silva Júnior.
   v. 7, n. 15, p. 67–80, mar., 2008.
» Constitucionalidade do artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, com redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997 / Henrique Tróccoli Júnior.
   v. 7, n. 15, p. 81–94, mar., 2008.

2007» Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL): aspectos legais e constitucionais da disponibilização dos lucros, rendimentos e ganhos de capitais auferidos no exterior por controlada ou coligada de empresas domiciliadas no Brasil / Carlos Antonio de Araújo.
   v. 6, n. 14, p. 105–146, dez., 2007.
» A Controladoria-Geral da União e a publicação dos relatórios de auditoria de gestão das empresas estatais à luz da transparência pública / Giordano da Silva Rosseto.
   v. 6, n. 14, p. 147–164, dez., 2007.
» Estado ambiental de direito / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 6, n. 14, p. 167–177, dez., 2007.
» Comentários ao caput do novo art. 475-J do Código de Processo Civil / Mário Henrique Cavalcanti Gil Rodrigues.
   v. 6, n. 14, p. 179–192, dez., 2007.
» Primeiras impressões sobre o art. 285-A do CPC / Altair Roberto de Lima.
   v. 6, n. 14, p. 193–197, dez., 2007.
» Processo e pressuposto Processuais / Adriano Sant'Ana Pedra.
   v. 6, n. 14, p. 1–20, ago., 2007.
» A não-fluência de juros moratórios durante a inércia do credor em executar título judicial contra a Fazenda Pública / Fábio Cristiano Woerner Galle.
   v. 6, n. 14, p. 199–200, dez., 2007.
» Colisão de princípios e sentenças inconstitucionais: relativismo da coisa julgada material / Rodrigo Dantas Ribeiro.
   v. 6, n. 14, p. 9–42, dez., 2007.
» A prescrição após a Lei nº 11.280/06 / André Augusto Cella.
   v. 6, n. 14, p. 43–59, dez., 2007.
» Considerações prognósticas do reexame necessário no processo civil brasileiro / Clemilton da Silva Barros.
   v. 6, n. 14, p. 61–82, dez., 2007.
» A evolução da ordem econômica no direito constitucional brasileiro e o papel das Agências Reguladoras / Leonardo Vizeu Fiqueiredo.
   v. 6, n. 13, p. 89–113, ago., 2007.
» A licitação no formato eletrônico e o compromisso com a eficiência: Projeto de lei nº7.709 de 2007 / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 6, n. 13, p. 115–127, ago., 2007.
» O estado em juízo e a utilização de recursos judiciais / Ricardo Marcelino Santana.
   v. 6, n. 13, p. 129–151, ago., 2007.
» A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no cenário da Emenda à constituição nº 45/2004: notas acerca da compulsoriedade do novo regime e da denúncia dos tratados / Leandro Caletti.
   v. 6, n. 13, p. 153–176, ago., 2007.
» Jurisdição constitucional e conflitos políticos / Romel Madeiro de Macedo Carneiro.
   v. 6, n. 13, p. 9–18, ago., 2007.
» Breves considerações acerca do pedido de uniformização de interpretação de Lei federal, que trata o artigo 14 da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 / Helena Weirich de Oliveira.
   v. 6, n. 13, p. 177–186, ago., 2007.
» Concessão de serviço público e ato jurídico perfeito / Luiz Eduardo Diniz Araújo.
   v. 6, n. 13, p. 189–193, ago., 2007.
» A contribuição das câmaras de conciliação estatais para a racionalização da prestação jurisdicional / Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues.
   v. 6, n. 13, p. 195–199, ago., 2007.
» Advogado de Estado: defesa do interesse público, independência funcional mitigada / Cláudio Granzoto.
   v. 6, n. 13, p. 19–36, ago., 2007.
» Do conceito de ampla defesa constitucional no processo administrativo disciplinar / Daniela Figueira Aben-Athar.
   v. 6, n. 13, p. 37–44, ago., 2007.
» O devido processo legal e a efetividade processual: uma difícil relação / Carlos Luiz Neto.
   v. 6, n. 13, p. 45–57, ago., 2007.
» Direito processual social no Brasil: as primeiras linhas / Jefferson Carús Guedes.
   v. 6, n. 13, p. 59–88, ago., 2007.
» Discurso de posse / José Antônio Dias Toffoli.
   v. 6, n. 12, p. 7–10, abr., 2007.
» Demarcação de terras indígenas: análise de alguns temas processuais / Alisson da Cunha Almeida ... [et al.].
   v. 6, n. 12, p. 81–108, abr., 2007.
» O controle de constitucionalidade no direito internacional privado / Osiris Vargas Pellanda.
   v. 6, n. 12, p. 109–130, abr., 2007.
» Aplicabilidade do § 1º do art. 65 da lei nº 8.666/93 aos convênios da administração pública / Clayton Ribeiro de Souza.
   v. 6, n. 12, p. 131–140, abr., 2007.
» Natureza jurídica da cobrança pela religação do fornecimento de energia elétrica / Luiz Eduardo Diniz Araujo. --
   v. 6, n. 12, p. 141–151, abr., 2007.
» A separação de poderes e a constituição do Estado moderno: o papel do poder judiciário na obra de Montesquieu / Flávia Danielle Santiago Lima.
   v. 6, n. 12, p. 153–162, abr., 2007.
» O poder de polícia na administração pública federal brasileira: análise da prescrição e foco na atuação do Banco Central do Brasil / Rui Magalhães Piscitelli.
   v. 6, n. 12, p. 163–181, abr., 2007.
» A limitação territorial da eficácia de decisões liminares, proferidas em ações civis públicas propostas contra a implantação de políticas públicas / Sérgio de Oliveira Netto.
   v. 6, n. 12, p. 183–193, abr., 2007.
» Os agentes políticos e sua responsabilização à luz da Lei n° 8.429/92 / Luiz Gonzaga Pereira Neto.
   v. 6, n. 12, p. 11–20, abr., 2007.
» Ética e compromisso do servidor público federal / Bruno Cézar da Luz Pontes.
   v. 6, n. 12, p. 21–37, abr., 2007.
» Tipicidade do direito: objeto da caducidade / Jackson Miguel da Trindade.
   v. 6, n. 12, p. 39–42, abr., 2007.
» Do princípio da igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos: a emenda constitucional nº 51, de 2006, e o exercício de integração constitucional com o advento da lei nº 11.350, de 2006 / Leonardo Vizeu Figueiredo.
   v. 6, n. 12, p. 43–62, abr., 2007.
» Artigo 103-A da Constituição: súmula vinculante no ordenamento pátrio / Carlos Eduardo de Oliveira Lima, Edson Rodrigues Marques, Rodrigo de Souza Aguiar.
   v. 6, n. 12, p. 63–79, abr., 2007.

2006» A insuficiência do silogismo para cumprimento do dever de motivar as decisões judiciais / Letícia Balsamão Amorim.
   v. 5, n. 9, p. 91–105, abr., 2006.
» A constitucionalidade da responsabilização pessoal do administrador público por infração de dispositivo da Lei n. 8.212/91 e do respectivo regulamento / Lucas Trombetta Brandão.
   v. 5, n. 9, p. 107–110, abr., 2006.
» Da constitucionalidade dos condicionamentos impostos pela nova lei de falências ao privilégio dos créditos trabalhistas / Marcelo Andrade Féres. --
   v. 5, n. 9, p. 111–119, abr., 2006.
» Responsabilidade subsidiária dos entes públicos por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas: a ilegal aplicação da súmula 331, IV, do TST / Katarina Rocha Brandão.
   v. 5, n. 9, p. 121–128, abr., 2006.
» Da inexistência de honorários advocatícios nos acordos extrajudiciais realizados pelos substituídos na relação jurídica processual / Marco Aurélio Bezerra Verderamis.
   v. 5, n. 9, p. 131–135, abr., 2006.
» Mutação constitucional / Ronaldo Guimarães Gallo.
   v. 5, n. 9, p. 137–155, abr., 2006.
» A constituição é feita por nós: um ensaio sobre três dimensões da hermenêutica constitucional / Omar Serva Maciel. --
   v. 5, n. 9, p. 7–19, abr., 2006.
» Os limites às restrições de direitos fundamentais na constituição brasileira de 1988 / Eduardo Rocha Dias. --
   v. 5, n. 9, p. 21–34, abr., 2006.
» Dilemas do constitucionalismo contemporâneo: é possível uma constituição para a União Européia? / Raphael Peixoto de Paula Marques. --
   v. 5, n. 9, p. 35–56, abr., 2006.
» A natureza principiológica do duplo grau de jurisdição / Adriano Sant'Ana Pedra.
   v. 5, n. 9, p. 57–72, abr., 2006.
» As repercussões da EC 46/05 que excluem do domínio da União as ilhas costeiras que contenham sede de município / Adriano Martins de Paiva. --
   v. 5, n. 9, p. 73–89, abr., 2006.
» Linhas mínimas para a descrição de uma teoria dos procedimentos cautelares / Jefferson Carús Guedes.
   v. 5, n. 11, p. 87–106, dez., 2006.
» A dignidade da pessoa e os limites a ela impostos pela reserva do possível / Rui Magalhães Piscitelli.
   v. 5, n. 11, p. 107–129, dez., 2006.
» Questões pacíficas e temas controvertidos sobre o controle concentrado de constitucionalidade / Orlando Luiz Zanon Junior.
   v. 5, n. 11, p. 131–143, dez., 2006.
» Pontos controvertidos do contrato de gestão / Alcione Vicente Schmitt.
   v. 5, n. 11, p. 145–149, dez., 2006.
» Da impossibilidade de instaurar e processar administrativamente o ex-servidor / Luis Antonio Leite.
   v. 5, n. 11, p. 7–17, dez., 2006.
» Embargos de declaração / André Luiz Santa Cruz Ramos.
   v. 5, n. 11, p. 151–173, dez., 2006.
» Aspectos relevantes da fazenda pública em juízo / Marcus Vinicius Lima Franco.
   v. 5, n. 11, p. 175–188, dez., 2006.
» Aspectos relevantes da fazenda pública em juízo / Maurício Santos Gusmão Júnior.
   v. 5, n. 11, p. 175–188, dez., 2006.
» Impenhorabilidade do imóvel residencial do celibatário: comentários ao recurso especial nº 450.989-RJ / Guilherme Beux Assif Azem.
   v. 5, n. 11, p. 189–193, dez., 2006.
» Demarcação de terras indígenas / Alisson da Cunha Almeida ... [et al.].
   v. 5, n. 11, p. 19–64, dez., 2006.
» Kelsen e o direito universal: discussão sobre o Estado e o direito nas relações internacionais / Marcos Augusto Maliska.
   v. 5, n. 11, p. 65–74, dez., 2006.
» Legitimação do Minitério Público na tutela dos direitos individuais homogêneos mediante ação civil pública / Carlos Luiz Neto.
   v. 5, n. 11, p. 75–85, dez., 2006.
» Isenções heterônomas de tributos estaduais e municipais por meio de tratado internacional / Marcelo Azevedo Andrade.
   v. 5, n. 10, p. 111–122, ago., 2006.
» Limites e possibilidades do princípio da legalidade administrativa no paradigma do Estado Democrático de Direito: uma análise a partir da (im)possibilidade da suspensão do pagamento do contratado em decorrência de sua situação fiscal irregular / Raphael Peixoto de Paula Marques.
   v. 5, n. 10, p. 123–137, ago., 2006.
» O futuro da profissão legal / Romeu Costa Ribeiro Bastos.
   v. 5, n. 10, p. 139–147, ago., 2006.
» Aspectos polêmicos da tributação na internet na era da sociedade digital / Marco aurélio ventura Peixoto.
   v. 5, n. 10, p. 1–18, ago., 2006.
» Sobre a constitucionalidade dos parâmetros estabelecidos para a fixação do teto remuneratório do serviço público: um estado à luz do leading case em julgamento no STF (MS Nº 24.875) / André Luiz Santa Cruz Ramos, Rodrigo Cunha Veloso.
   v. 5, n. 10, p. 149–182, ago., 2006.
» Teoria do equilíbrio na análise jurídica de ambientes concorrenciais: a contribuição de John Nash para o direito / Leonardo Vizeu Figueiredo.
   v. 5, n. 10, p. 183–186, ago., 2006.
» Vedações de dispêndios e outras práticas administrativas no último ano de mandato ou legislatura: breve estudo sobre as proibições da Lei de responsabilidade fiscal, da legislação eleitoral e do Código penal / Homero Andretta Junior.
   v. 5, n. 10, p. 187–198, ago., 2006.
» A adoção de softwares livres pelas diversas esferas da administração pública: alguns aspectos jurídicos de um ambiente de disputas econômicas / Marcelo Andrade Feres. --
   v. 5, n. 10, p. 7–24, ago., 2006.
» A ampla defesa como proteção aos poderes das partes: proibição de inadmissão da prova por já estar convencido o juiz / Felipe Camilo Dall''Alba.
   v. 5, n. 10, p. 25–36, ago., 2006.
» A prescrição trienal em favor da Fazenda Pública: para uma interpretação sistêmica e dialógica à luz do Código Civil de 2002 / Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro.
   v. 5, n. 10, p. 37–56, ago., 2006.
» A teoria da federação e o estado federal brasileiro / Luiz Gonzaga Pereira Neto.
   v. 5, n. 10, p. 77–94, ago., 2006.

2005» A prescrição no direito administrativo disciplinar / Giselle Cibilla Silva.
   v. 4, n. 8, p. 93–100, dez., 2005.
» Dogmática e epistemologia jurídica: noções elementares / Marcos Luiz da Silva.
   v. 4, n. 8, p. 101–103, dez., 2005.
» Considerações sobre a coisa julgada / Álvaro Osório do Valle Simeão.
   v. 4, n. 8, p. 105–126, dez., 2005.
» Conceito de terras tradicionalmente ocupadas / Alfredo Wagner de Almeida.
   v. 4, n. 8, p. 127–138, dez., 2005.
» Desigualmente iguais / Rui Magalhães Piscitelli.
   v. 4, n. 8, p. 139–151, dez., 2005.
» A eficácia dos direitos sociais e a reserva do possível / Rosalia Carolina Kappel Rocha.
   v. 4, n. 8, p. 7–33, dez., 2005.
» Pluralismo e democracia na jurisdição constitucional: uma análise crítica do processo de ampliação do sistema abstrato de controle de constitucionalidade no Brasil / Silvia Regina Pontes Lopes.
   v. 4, n. 8, p. 35–54, dez., 2005.
» A omissão legislativa no Brasil e no Direito Comparado / Valeschka e Silva Braga.
   v. 4, n. 8, p. 55–71, dez., 2005.
» A nova disciplina do agravo: Lei n. 11.187/05 / Guilherme Beux Nassif Azem.
   v. 4, n. 8, p. 73–77, dez., 2005.
» Elementos para uma nova categorização dos agentes públicos brasileiros em face do Estado de Direito democrático / Luís Henrique Martins dos Anjos.
   v. 4, n. 8, p. 79–91, dez., 2005.
» Suspensão do repasse de transferências voluntárias da União aos municípios inadimplentes / Adriano Martins de Paiva.
   v. 4, n. 7, p. 99–107, ago., 2005.
» A iniciativa popular e sua relação com as iniciativas privativas do Presidente da República / Ubergue Ribeiro Júnior. --
   v. 4, n. 7, p. 109–130, ago., 2005.
» Análise acerca da utilização do Instituto da Arbitragem pela administração pública e em parcerias público-privadas / Kubota, Flávio Hiroshi
   v. 4, n. 7, p. 131–137, ago., 2005.
» Meio ambiente e competência da União no âmbito da Constituição Federal / Cibele Maciel Ferreira.
   v. 4, n. 7, p. 139–144, ago., 2005.
» O princípio da reserva do possível e a eficácia das decisões judiciais / Sérgio de Oliveira Netto. --
   v. 4, n. 7, p. 145–151, ago., 2005.
» Propriedade intelectual e saúde pública / Ana Paula Jucá Silva, Juliana Vieira Borges Vallini.
   v. 4, n. 7, p. 153–155, ago., 2005.
» Apontamentos sobre hermenêutica: 2ª parte / Rui Magalhães Piscitelli.
   v. 4, n. 7, p. 157–161, ago., 2005.
» Reforma da coisa julgada inconstitucional / Orlando Luiz Zanon Junior. --
   v. 4, n. 7, p. 163–176, ago., 2005.
» Restrições à participação do Presidente da República no processo legislativo brasileiro / Altair Roberto de Lima.
   v. 4, n. 7, p. 7–26, ago., 2005.
» Dos honorários advocatícios em prol da Fazenda Pública Federal / Rui Magalhães Piscitelli.
   v. 4, n. 7, p. 27–34, ago., 2005.
» Direito ambiental: a legislação em defesa dos recursos naturais / Frank Larrúbia Shih. --
   v. 4, n. 7, p. 35–53, ago., 2005.
» Pedido de registro de marca e controle jurisdicional / Antonio André Muniz de Souza. --
   v. 4, n. 7, p. 55–58, ago., 2005.
» Arguição de descumprimento de preceito fundamental: principais aspectos materiais e procedimentais / Leonardo Vizeu Figueiredo.
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» Advocacia e literatura / Jackson Miguel da Trindade.
   v. 4, n. 7, p. 77–79, ago., 2005.
» Socialismo em Karl Marx / Luis Augusto Carratte de Mesquita.
   v. 4, n. 7, p. 81–88, ago., 2005.
» Da assistência no código de processo civil brasileiro / Guilherme Beux Nassif Azem.
   v. 4, n. 7, p. 89–93, ago., 2005.
» Lei de improbidade administrativa: a atuação da advocacia pública no combate à corrupção / João Marcelo Torres Chinelato.
   v. 4, n. 7, p. 95–97, ago., 2005.
» Judicialização da política e legitimidade / Láurence Ferro Gomes Raulino.
   v. 4, n. 6, p. 95–105, abr., 2005.
» Contratação emergencial e desídia administrativa / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 4, n. 6, p. 107–128, abr., 2005.
» Senões do projeto de emenda constitucional n° 45 / Manoel Lopes.
   v. 4, n. 6, p. 129–131, abr., 2005.
» Questões de direito previdenciário / Welithon Alves de Mesquita.
   v. 4, n. 6, p. 133–137, abr., 2005.
» A União federal em juízo: as prerrogativas processuais da Fazenda Pública e o princípio da isonomia / Antônio Inácio Pimentel Rodrigues de Lemos.
   v. 4, n. 6, p. 139–167, abr., 2005.
» A importância jurídica dos custos da atuação estatal / Dalton Santos Morais. --
   v. 4, n. 6, p. 169–183, abr., 2005.
» Principais repercussões da emenda constitucional n. 45/2004 no controle de constitucionalidade brasileiro = Main repercussions of constitutional amendment n. 45/2004 regarding the Brazilian constitutionality control / Braga, Valeschka e Silva
   v. 4, n. 6, p. 7–22, abr., 2005.
» Princípios supralegais do processo administrativo / Marcos Luiz da Silva.
   v. 4, n. 6, p. 23–33, abr., 2005.
» A capacidade civil e a culpabilidade penal dos indígenas em face da Constituição de 1988 / Fábio da Costa Cavalcanti.
   v. 4, n. 6, p. 35–48, abr., 2005.
» Da decadência e da prescrição do crédito tributário / Rui Magalhães Piscitelli.
   v. 4, n. 6, p. 49–64, abr., 2005.
» A complexidade da causa como fator excludente da competência dos juizados especiais federais / Sérgio de Oliveira Netto, Cleber Gleideson da Costa.
   v. 4, n. 6, p. 65–71, abr., 2005.
» Do prequestionamento ficto como meio para efetivação dos princípios da instrumentalidade, economicidade e celeridade do processo / Frederico Augusto Leopoldino Koehler. --
   v. 4, n. 6, p. 73–83, abr., 2005.
» Direito administrativo e pós-positivismo: a crise da legalidade e o império do direito / Raphael Peixoto de Paula Marques.
   v. 4, n. 6, p. 85–94, abr., 2005.

2004» Presunção de legitimidade dos atos administrativos e tutela antecipada / Farlei Martins de Oliveira.
   v. 3, n. 5, p. 75–102, dez., 2004.
» Faixa de fronteira: novos paradigmas : relatoria / Valmir Fonseca Azevedo Pereira.
   v. 3, n. 5, p. 103–109, dez., 2004.
» A lógica da vida / Jackson Miguel da Trindade.
   v. 3, n. 5, p. 7–11, dez., 2004.
» A carreira de procurador federal e a Procuradoria-Geral Federal: breves considerações / Guilherme Beux Nassif Azem.
   v. 3, n. 5, p. 13–16, dez., 2004.
» Conceitos indeterminados no direito administrativo e discricionariedade: limites da vinculação do administrador no estado democrático de direito / Gerson dos Santos Sicca.
   v. 3, n. 5, p. 17–34, dez., 2004.
» Repactuação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados / Maria Margaret Veríssimo Nascimento.
   v. 3, n. 5, p. 35–53, dez., 2004.
» A eficência administrativa como princípio do direito administrativo brasileiro / Morais, Dalton Santos
   v. 3, n. 5, p. 55–74, dez., 2004.
» Impossibilidade de alteração societária da empresa licitante vencedora entre as fases de homologação e adjudicação no processo licitatório / Luziânia Carla Pinheiro Braga. --
   v. 3, n. 4, p. 97–116, ago., 2004.
» Os bens culturais e uma visão arcaica do direito penal / Marc Cunha.
   v. 3, n. 4, p. 117–120, ago., 2004.
» Da flexibilização da coisa julgada material / Marcos Luiz da Siva. --
   v. 3, n. 4, p. 121–138, ago., 2004.
» Os tratados internacionais de direitos humanos na Constituição federal de 1988 / Rodrigo F. M. Chaves.
   v. 3, n. 4, p. 139–142, ago., 2004.
» O Protocolo de Quioto e o mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL): as reduções certificadas de emissões (RCES), sua natureza jurídica e a regulação do mercado de valores mobiliários, no contexto estatal pós-moderno / Clóvis S. de Souza ; Daniel Schiavoni Miller.
   v. 3, n. 4, p. 7–24, ago., 2004.
» Direito ambiental: a legislação em defesa dos recursos naturais / Frank Larrúbia Shih. --
   v. 3, n. 4, p. 25–47, ago., 2004.
» A teoria da desconsideração da pessoa jurídica no novo Código civil / José Tadeu Neves Xavier.
   v. 3, n. 4, p. 49–61, ago., 2004.
» Ensaio sobre a natureza jurídica da prescrição no direito civil / José Paulo Soriano de Souza. --
   v. 3, n. 4, p. 63–95, ago., 2004.
» Critérios solucionadores do conflito das leis que se sucedem no tempo / Sérgio de Oliveira Netto.
   v. 3, n. 3, p. 89–103, maio, 2004.
» A prescrição penal e a sua incidência na esfera administrativa: (exegese do parágrafo 2º do ART. 142 da lei nº 8112/90) / Wilson Kozlowski.
   v. 3, n. 3, p. 105–113, maio, 2004.
» O papel da Advocacia-Geral da União na consolidação da Comissão Nacional de Bioética para Saúde / Aline Albuquerque Sant'Anna de Oliveira.
   v. 3, n. 3, p. 7–16, maio, 2004.
» Admite-se processar disciplinarmente quem não tem mais vínculo com a administração em virtude de punição disciplinar? / Daniela Aben-Athar Azevedo.
   v. 3, n. 3, p. 17–20, maio, 2004.
» Uma análise crítica da interpretação na teoria pura do direito / Frederico Augusto Leopoldino Koehler. --
   v. 3, n. 3, p. 21–30, maio, 2004.
» Anotações sobre os elementos estruturais da ação rescisória / Sandra Rejane Marques Moreira.
   v. 3, n. 3, p. 31–41, maio, 2004.
» A arguição de descumprimento de preceito fundamental e o conceito de "preceito fundamental" / Marcos Luiz da Silva.
   v. 3, n. 3, p. 43–54, maio, 2004.
» A dialética processual e a informática / Láurence Raulino.
   v. 3, n. 3, p. 55–59, maio, 2004.
» A interpretação pluralista de Peter Häberle como contributo à democratização do processo constitucional / Omar Serva Maciel.
   v. 3, n. 3, p. 61–69, maio, 2004.
» Os planos de desenvolvimento e o direito econômico: conceitos, inter-relações e tratamento em nosso ordenamento jurídico / Rosalliny Pinheiro Dantas.
   v. 3, n. 3, p. 71–87, maio, 2004.

2002» Juizado especial federal: Lei 10.259, de 12/07/2001 / Manoel Lopes de Sousa.
   v. 1, n. 2, p. 7–11, out., 2002.
» O juizado especial federal à luz do direito público / Edgar Ferreira dos Santos ; Maria Letícia Brandão Guimarães.
   v. 1, n. 2, p. 13–24, out., 2002.
» Juízes leigos nos juizados especiais federais cíveis / Luiz Fernando Silveira Netto.
   v. 1, n. 2, p. 25–34, out., 2002.
» Os juizados especiais federais, a prestação jurisdicional e os recursos / Ruy Rosado de Aguiar Júnior.
   v. 1, n. 2, p. 35–52, out., 2002.
» Sistemática recursal nos juizados especiais federais / Marcelo de Siqueira Freitas.
   v. 1, n. 2, p. 53–63, out., 2002.
» A obra de Victor Nunes Leal / José Paulo Sepúlveda Pertence.
   v. 1, n. 1, p. 9–14, jun., 2002.
» Argüição de descumprimento de preceito fundamental / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 1, n. 1, p. 15–20, jun., 2002.
» Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais / José Augusto Delgado.
   v. 1, n. 1, p. 21–46, jun., 2002.
» Fatos geradores do IRPJ: lucros no exterior / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   v. 1, n. 1, p. 47–62, jun., 2002.
» Centro de Estudos Victor Nunes Leal / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 1, n. 1, p. 7–8, jun., 2002.
» A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos / José Casalta Nabais.
   v. 1, n. 1, p. 63–80, jun., 2002.
» Sigilo bancário / Tércio Sampaio Ferraz Júnior.
   v. 1, n. 1, p. 81–95, jun., 2002.

Publicação: Texto - Português