Tipo
Artigo de revista
Título
A impossibilidade de equiparação de servidores públicos efetivos vinculados ao regime jurídico único à categoria de empregados, para os efeitos do regime de previdência complementar
Data
2012
Ementa

Sumário:Dos regimes de previdência: pública e privada -- Dos servidores públicos e os regimes de previdência -- Da impossibilidade de vinculação dos servidores públicos sujeitos ao RJU e EFPCS, exceto nos termos do art. 40 da CF/88 -- Da regra de transição para os servidores que já detinham a qualidade de participantes de EFPC à época da instituição do RJU.

Classificação (CDDir)
341.625
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]
»»» Previdência Privada. Previdência Fechada [ 341.625 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista da AGU
   Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, 2002.
   Referência: v. 11, n. 32, p. 91–117, abr./jun., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  TJD

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