Sumário:Autonomia técnica do advogado público e independência funcional da advocacia de Estado -- Do dever de defesa da lei ou ato normativo impugnado em sede de controle concentrado de constitucionalidade de acordo com o Supremo Tribunal Federal -- Proposta de outras hipóteses nas quais a defesa da lei ou ato normativo impugnado em sede de controle de constitucionalidade poderá ser dispensada.