Resumo:Analisa a decisão (BvR 11/1010 de 2 de março de 2010) do Tribunal Constitucional Alemão, que declarou inconstitucional o armazenamento de dados sobre conexões telefônicas e de internet por um período de seis meses (diretiva das Comunidades Européias), incompatível com a lei fundamental alemã.

Sumário:Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia -- O 11 de setembro e a Diretiva 2006/24/CE sobre conservação de dados (altera a Diretiva 2002/58/CE) -- Decisão do Tribunal Constitucional alemão que, por ofensa ao dever de proporcionalidade, declara inconstitucional lei que determina o armazenamento, pelo período de 6 (seis) meses, de dados de telecomunicação.