Tipo
Artigo de revista
Autor
Canellas Neto, Alberto
Título
(In)Aplicabilidade do CDC aos serviços de saúde e educação públicas
Data
2014
Ementa

Sumário:A aplicabilidade do CDC aos serviços públicos de saúde e de educação públicas com base na remuneração -- A inaplicabilidade do CDC aos serviços de saúde e de educação públicas em razão do elemento objetivo.

Classificação (CDDir)
342.51
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]
»» Direitos básicos do consumidor [ 342.51 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista da AGU
   Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, 2002.
   Referência: v. 13, n. 41, p. 85–116, jul./set., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  STJ,  TJD

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