Tipo
Artigo de revista
Autor
Lima, Raimundo Márcio Ribeiro
Título
O princípio da proibição da reformatio in pejus e os princípios do regime jurídico-administrativo
Data
2011, 2010
Ementa

Sumário:Princípios -- Faculdade e ônus processuais -- A reforma para pior e o dever de reformar da Administração Pública -- O sentido e o alcance do art. 64 da Lei Geral do Processo Administrativo Federal.

Classificação (CDDir)
341.362
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista da AGU
   Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, 2002.
   Referência: v. 10, n. 30, p. 257–294, out./dez., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STJ
 
2010
Boletim de direito administrativo: BDA. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1985.
   Referência: v. 26, n. 6, p. 683–704, jun., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM

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