DIREITO [ 340 ] » Fontes do Direito [ 340.3 ] »» Leis. Direito positivo [ 340.32 ] »»» Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo [ 340.323 ]
Publicação: Texto - Português
2004
Revista da AGU Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, 2002.