Tipo
Artigo de revista
Título
O sistema de registro de preços no regime diferenciado de contratações Lei nº 12.462/11
Data
2014
Ementa

Sumário:Natureza jurídica da Lei nº 12.462/11 -- Premissas constitucionais sobre o tema -- Procedimentos auxiliares no regime diferenciado de contratações -- Sistema de registro de preços -- A natureza jurídica e os efeitos da ata oriunda do sistema de registro de preços -- Da revisão e da revogação (cancelamento) dos preços registrados.

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista da AGU
   Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, 2002.
   Referência: v. 12, n. 39, p. 173–200, jan./mar., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

2020-10-03T05:25:02.000Z [ 8954950 ]