Sumário:As modificações implementadas no programa de Financiamento Estudantil (FIES) -- A questão constitucional posta em debate na ADPF 341 : o direito ao acesso ao ensino superior -- O princípio da proibição de retrocesso social -- Surgimento e ocaso do princípio da proibição da regressividade na dogmática constitucional -- O princípio da proibição da regressividade sob o prisma do direito internacional -- Como operar com o princípio que veda a não regressividade?