Tipo
Artigo de revista
Título
A colmatação de lacunas legislativas na ação de improbidade administrativa
Data
2015
Ementa

Sumário:A organização microssistêmica do direito, segundo a concepção de Natalino Irti -- O surgimento do microssistema de direito processual coletivo : referenciamento recíproco entre o CDC e a Lei nº 7.347/1985 -- O microssistema de defesa do patrimônio público : a especialização do processo coletivo de combate à corrupção -- Reflexos da teoria dos microssistemas na axiologia e principiologia inerentes à interpretação das normas relativas aos processos de tutela do patrimônio público -- Utilização dos paradigmas do direito penal e processual penal para integração das lacunas legais no procedimento da ação de improbidade administrativa -- Aplicação exemplificativa : questão referente à impenhorabilidade do bem de família legal.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista da AGU
   Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, 2002.
   Referência: v. 14, n. 3, p. 209–203, jul./set., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

2020-10-03T05:25:19.000Z [ 8958079 ]