Sumário:O reconhecimento dos direitos sociais na esfera internacional -- O sistema europeu de proteção dos direitos humanos -- Algumas considerações sobre a eficácia dos direitos sociais -- O caso : "da Conceição Mateus e Santos Januário versus Portugal" -- A crise econômica e as medidas de austeridade -- A decisão do Tribunal Constitucional de Portugal -- A decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos -- Análise comparativa entre as decisões.