Tipo
Artigo de revista
Título
Cumprimento da decisão reparatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Brasil
Data
2014
Ementa

Sumário:Modo de inserção das normas internacionais no ordenamento jurídico brasileiro -- Executoriedade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil -- Formas de adimplemento das obrigações de pagar oriundas de condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Classificação (CDDir)
342.141
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Obrigações em geral [ 342.141 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista da AGU
   Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, 2002.
   Referência: v. 13, n. 42, p. 314–338, out./dez., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  STJ,  TJD

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