Tipo
Artigo de revista
Autor
Rosa, Raíssa Roese da
Título
O pedido de invalidação como instrumento próprio ao controle da legalidade
Data
2012
Ementa

Sumário:Dever de anular atos ilegais -- Direito de petição: provocação da administração para anular atos ilegais -- Limites do direito de petição: não se destina a obter revisão de mérito.

Classificação (CDDir)
341.3516
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Atos administrativos unilaterais [ 341.351 ]
»»»» Anulação dos atos administrativos [ 341.3516 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista da AGU
   Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, 2002.
   Referência: v. 11, n. 34, p. 303–315, out./dez., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  TJD

2023-01-29T00:47:03.000Z [ 9600430 ]