Tipo
Artigo de revista
Título
Da aplicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) à projeto de reparação ambiental por dano praticado na vigência da legislação anterior
Data
2013
Ementa

Sumário:Da aplicação do princípio tempus regit actum -- Da utilização da interpretação teleológica -- Da inaplicabilidade das conclusões aqui aventadas à imposição de penalidades ao infrator pelo órgão ambiental (responsabilidade administrativa).

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista da AGU
   Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, 2002.
   Referência: v. 12, n. 35, p. 235–251, jan./mar., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

2020-10-03T05:23:26.000Z [ 8937305 ]