Tipo
Artigo de revista
Título
Considerações acerca da possibilidade da fixação de pisos mínimos para a cobrança administrativa por parte da Previdência Social =
Data
2012
Ementa
Sumário:Ponderação dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da eficiência -- Análise legal sobre a possibilidade de fixação do piso -- Questão da autoridade competente para fixação do piso.
Classificação (CDDir)
341.62
Publicação: Texto - Português
2012
Revista da AGU
Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, 2002.
Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, 2002.
2023-01-29T00:46:57.000Z [ 9600095 ]