Revista de direito administrativo e infraestrutura, Revista

2019» Considerações sobre o princípio constitucional da impessoalidade administrativa / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 3, n. 9, p. 103–118, abr./jun., 2019.
» Loteamentos urbanos à luz da Constituição federal / Ricardo Marcondes Martins.
   v. 3, n. 9, p. 121–154, abr./jun., 2019.
» Estabilização de efeitos de contratos administrativos inválidos / Mário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto.
   v. 3, n. 9, p. 157–179, abr./jun., 2019.
» A natureza jurídica da parceria entre o Estado e a sociedade civil: estudo de caso à luz da Lei 13.019/2014 / André Vitorino Alencar Brayner, Edson Alves da Silva Filho.
   v. 3, n. 9, p. 183–199, abr./jun., 2019.
» O Ministério Público e o controle do ato administrativo discricionário / Eduardo Lima de Matos.
   v. 3, n. 9, p. 203–213, abr./jun., 2019.
» Les soubassements idéologiques de la notion d’ordre public économique / Jacques Chevallier.
   v. 3, n. 9, p. 217–230, abr./jun., 2019.
» El lawfare en Argentina: luchas por la hegemonía del poder en el campo jurídico / Pablo Octavio Cabral.
   v. 3, n. 9, p. 231–258, abr./jun., 2019.
» Penalidades na justiça eleitoral: princípio da boa-fé e da segurança jurídica como indicadores da interpretação correta da lei / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 3, n. 9, p. 261–273, abr./jun., 2019.
» Ressarcimento ao erário e improbidade administrativa: comentários sobre o RE 852.475 / Rodrigo Bordalo.
   v. 3, n. 9, p. 277–282, abr./jun., 2019.
» Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.938: limitações ao exercício da competência regulamentar / Felipe Gonçalves Fernandes.
   v. 3, n. 9, p. 283–289, abr./jun., 2019.
» ADI 5.039/RO. Aposentadoria de policiais civis: concessão de integralidade e paridade por lei estadual / Igor Volpato Bedone.
   v. 3, n. 9, p. 291–296, abr./jun., 2019.
» Aspectos controvertidos da advocacia pública / Ricardo Marcondes Martins.
   v. 3, n. 9, p. 367–394, abr./jun., 2019.
» Arbitragem em contratos de infraestrutura celebrados com a administração pública: desenvolvimento e energia / Irene Patrícia Nohara, Danilo Vieira Vilela.
   v. 3, n. 9, p. 23–44, abr./jun., 2019.
» A regulação dos serviços públicos de energia elétrica entre a regulação setorial e o direito do consumidor / Vitor Rhein Schirato.
   v. 3, n. 9, p. 45–62, abr./jun., 2019.
» Alocação de riscos em contratos de parcerias público-privadas em metrôs: as experiências das linhas 4 e 6 de São Paulo / Carolina Maria Lembo.
   v. 3, n. 9, p. 63–97, abr./jun., 2019.
» Administração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta / Wallace Paiva Martins Júnior.
   v. 3, n. 8, p. 87–126, jan./mar., 2019.
» A Lei 9.784/99 e o procedimento administrativo: 20 anos de um paradigma / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 3, n. 8, p. 129–149, jan./mar., 2019.
» Governança corporativa na administração pública / Edimur Ferreira de Faria, Luiza Mascarenhas Damasceno.
   v. 3, n. 8, p. 153–169, jan./mar., 2019.
» Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais / Flávio Garcia Cabral.
   v. 3, n. 8, p. 173–201, jan./mar., 2019.
» A aquisição de bens usados pela administração pública / Aniello dos Reis Parziale.
   v. 3, n. 8, p. 205–215, jan./mar., 2019.
» Regímen de modificación al contrato de participación público-privada (PPP) en Uruguay / Adrián A. Gutiérrez, Pablo Leiza Zunino.
   v. 3, n. 8, p. 219–265, jan./mar., 2019.
» Análisis de las medidas de compliance y self-cleaning en el ámbito de la contratación pública / Gastón Lapaz.
   v. 3, n. 8, p. 267–279, jan./mar., 2019.
» A problemática envolvendo as questões de mérito administrativo e o poder judiciário: uma análise do Recurso especial 1,438-704/SE / Alencar Frederico Margraf, Wilson Yoshiro Oyamada.
   v. 3, n. 8, p. 283–290, jan./mar., 2019.
» Expurgos inflacionários: comentários à homologação de acordo no âmbito da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal / Carolina Reis Jatobá Coêlho.
   v. 3, n. 8, p. 291–305, jan./mar., 2019.
» Improbidade administrativa e crimes de responsabilidade: Pet. 3,240 AGR/DF / João Victor Tavares Galil.
   v. 3, n. 8, p. 307–320, jan./mar., 2019.
» Responsabilidade objetiva nos casos de omissão estatal: comentários ao julgamento do RE 598,356/SP / Rafael Valle Vernaschi.
   v. 3, n. 8, p. 321–332, jan./mar., 2019.
» O dolo específico e as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação: análise do julgado Inq. 3.962/DF / Pedro Flávio Cardoso Lucena, Levaní de Freitas Neto.
   v. 3, n. 8, p. 333–342, jan./mar., 2019.
» El derecho y la infraestructura en Brasil / Augusto Neves Dal Pozzo.
   v. 3, n. 8, p. 345–354, jan./mar., 2019.
» O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência / Thiago Priess Valiati.
   v. 3, n. 8, p. 23–58, jan./mar., 2019.
» Aspectos controvertidos da advocacia pública / Ricardo Marcondes Martins.
   v. 3, n. 8, p. 63–85, jan./mar., 2019.
» Tutela administrativa nas relações de consumo: a relevância do Projeto de lei 5.916/2013 para a proteção dos vulneráveis e a efetividade do CDC / Joseane Suzart Lopes da Silva.
   v. 3, n. 11, p. 91–140, out./dez., 2019.
» Reflexões sobre a possibilidade de prorrogação de vigência dos contratos de fornecimento continuado de bens: uma necessidade! / Thiago de Oliveira Soares, Eduardo Grossi Franco Neto.
   v. 3, n. 11, p. 143–160, out./dez., 2019.
» A natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental pelo Superior Tribunal de Justiça / Carlos Henrique Almeida José e Azevedo.
   v. 3, n. 11, p. 163–183, out./dez., 2019.
» La seguridad jurídica y el régimen de participación público-privada en Argentina / Ezequiel Cassagne.
   v. 3, n. 11, p. 187–219, out./dez., 2019.
» Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto / Thiago Marrara.
   v. 3, n. 11, p. 223–254, out./dez., 2019.
» O Código florestal e o Supremo Tribunal Federal: julgamento das ações envolvendo a Lei 12.651/2012 (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) / Rodrigo Bordalo.
   v. 3, n. 11, p. 313–329, out./dez., 2019.
» Competência legislativa suplementar do município - interesse local: notas sobre o acórdão proferido no Agravo regimental em recurso extraordinário 1.052.719/PB / Patrícia Prieto Moreira.
   v. 3, n. 11, p. 331–341, out./dez., 2019.
» Auxílios intrínsecos na construção legal / Henry Campbell Black ; tradução de Augusto Neves Dal Pozzo ... [et al.].
   v. 3, n. 11, p. 345–376, out./dez., 2019.
» Litigância contra o poder público: uma revisão da doutrina da inversão do ônus da prova em desfavor do particular / Tiago Bitencourt de David.
   v. 3, n. 11, p. 25–60, out./dez., 2019.
» A limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PB / João Paulo Marques dos Santos, Júlio César Mendes Brasil.
   v. 3, n. 11, p. 63–87, out./dez., 2019.
» O direito de desistência de cargo público como fundamento para a recondução dos servidores públicos / Alex Cavalcante Alves.
   v. 3, n. 10, p. 89–102, jul./set., 2019.
» La contratación en el sector público como política pública: caracterización / Jaime Rodríguez-Arana.
   v. 3, n. 10, p. 105–119, jul./set., 2019.
» La adopción de pliegos de condiciones tipo como herramienta para la promoción de la transparencia y la competencia en el sistema de compra pública colombiano / Juan David Duque Botero.
   v. 3, n. 10, p. 121–140, jul./set., 2019.
» Empresa estatal: direitos e privilégios nos processos de execução de dívidas? / José de Castro Meira.
   v. 3, n. 10, p. 143–174, jul./set., 2019.
» Usuário de serviço público e relação de consumo: comentário à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.591/PR / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 3, n. 10, p. 177–184, jul./set., 2019.
» Comentários ao julgamento do Habeas corpus 124.520: remição ficta da pena / Felipe Gonçalves Fernandes.
   v. 3, n. 10, p. 185–192, jul./set., 2019.
» Responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros por tabeliães e registradores: comentários ao Recurso Extraordinário 842.846 / Carolina Reis Jatobá Coêlho.
   v. 3, n. 10, p. 193–201, jul./set., 2019.
» Planos de saúde e ressarcimento ao SUS: RE 597.064/RJ / João Victor Tavares Galil.
   v. 3, n. 10, p. 203–212, jul./set., 2019.
» Construção literal e gramatical, sentido da linguagem e interpretação de palavras e expressões / Henry Campbell Black ; tradução por Augusto Neves Dal Pozzo ... [et al.].
   v. 3, n. 10, p. 215–303, jul./set., 2019.
» Estágio probatório: questões controversas / Paulo Modesto.
   v. 3, n. 10, p. 351–382, jul./set., 2019.
» Natureza jurídica do zoneamento: efeitos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 3, n. 10, p. 385–401, jul./set., 2019.
» A contribuição de melhoria e a desapropriação por zona como instrumentos para a obtenção de recursos públicos para o investimento na infraestrutura / André Luiz dos Santos Nakamura.
   v. 3, n. 10, p. 23–45, jul./set., 2019.
» A democratização da mídia brasileira / Tarso Cabral Violin.
   v. 3, n. 10, p. 51–69, jul./set., 2019.
» Processo administrativo disciplinar da Lei 8.112/1990 e o cancelamento da Súmula vinculante 5 do STF / Ricardo Bispo Razaboni Junior, Rafael José Nadim de Lazari, Alencar Frederico Margraf.
   v. 3, n. 10, p. 73–88, jul./set., 2019.

2018» A especificidade de software na administração pública e a dispensabilidade de licitação para aplicação do princípio da eficiência / Thomaz Jefferson Carvalho, Felipe Rangel da Silva.
   v. 2, n. 7, p. 89–105, out./dez., 2018.
» O trabalho adicional como exceção ao acesso à informação e seu tratamento pela CGU: uma análise à luz do pragmatismo jurídico / Vinícius Alves Portela Martins, Camila Sanson.
   v. 2, n. 7, p. 139–163, out./dez., 2018.
» Direito de construir e licença de construção / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
   v. 2, n. 7, p. 167–175, out./dez., 2018.
» El derecho al olvido en tiempos de "Google": primeras aproximaciones a su regulación en Uruguay / Pablo Schiavi.
   v. 2, n. 7, p. 179–196, out./dez., 2018.
» Las medidas cautelares contra la administración pública en la República Argentina / Ezequiel Cassagne.
   v. 2, n. 7, p. 197–254, out./dez., 2018.
» Prorrogação por interesse público das concessões de serviço público: comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso ordinário em mandado de segurança 34.203/DF / Felipe Montenegro Viviani Guimarães.
   v. 2, n. 7, p. 257–266, out./dez., 2018.
» A tutela dos quilombolas e o Supremo Tribunal Federal: julgamento da ADI 3.239 / Rodrigo Bordalo.
   v. 2, n. 7, p. 267–273, out./dez., 2018.
» Pontuação de títulos em concurso público: comentários ao julgamento proferido no MS 33.527/RJ / Simone Zanotello de Oliveira.
   v. 2, n. 7, p. 275–288, out./dez., 2018.
» Presunções na construção constitucional e a consideração dos efeitos e consequências do texto normativo / Henry Campbell Black.
   v. 2, n. 7, p. 333–366, out./dez., 2018.
» A necessária atualização da Lei 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais no Brasil / Anelize Klotz Faya, Luiz Alberto Blanchet.
   v. 2, n. 7, p. 23–49, out./dez., 2018.
» A invalidação e a convalidação dos atos administrativos na administração pública do estado do Rio Grande do Norte / Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França.
   v. 2, n. 7, p. 55–85, out./dez., 2018.
» A duração e a prorrogação dos contratos na Lei 8.666/1993 / Marcio Pestana.
   v. 2, n. 6, p. 103–139, jul./set., 2018.
» O Tribunal de Contas da União (TCU) e seu papel para uma accountability horizontal efetiva / Flávio Garcia Cabral, Dafne Reichel Cabral.
   v. 2, n. 6, p. 143–164, jul./set., 2018.
» Os regulamentos administrativos no contexto jurídico português: a constitucionalidade e titularidade dos regulamentos independentes / Joana Duro.
   v. 2, n. 6, p. 167–176, jul./set., 2018.
» Las medidas cautelares contra la administración pública en la República Argentina / Ezequiel Cassagne.
   v. 2, n. 6, p. 177–210, jul./set., 2018.
» Espaços territoriais especialmente protegidos: comentários ao julgamento proferido na ADIn 4.717/DF / Alexandre Levin.
   v. 2, n. 6, p. 213–224, jul./set., 2018.
» Foro por prerrogativa de função: comentários à questão de ordem na Ação Penal 937 pelo Supremo Tribunal Federal (AP 937-QO/RJ) / Carolina Reis Jatobá Coêlho.
   v. 2, n. 6, p. 225–239, jul./set., 2018.
» Fundação de Direito Privado regida por normas de Direito Público: análise do MS 32.703/DF / Pedro Flávio Cardoso Lucena.
   v. 2, n. 6, p. 241–249, jul./set., 2018.
» Princípios gerais de construção das leis / Henry Campbell Black ; traduzido por: Andreia Cristina Aparecida Afonso ... [et al].
   v. 2, n. 6, p. 293–340, jul./set., 2018.
» As plantações em prédios urbanos: um fomento contemporâneo à infraestrutura sustentável / Alexandre Coutinho Paagliarini, Flávio Adriano Rebelo Brandão.
   v. 2, n. 6, p. 49–67, jul./set., 2018.
» Princípio da colaboração e exercício da advocacia / Ricardo Marcondes Martins.
   v. 2, n. 6, p. 73–99, jul./set., 2018.
» O papel do agente no project finance / Fabio Kupfermann Rodarte.
   v. 2, n. 5, p. 77–105, abr./jun., 2018.
» Ombudsman: a Brazilian-Danish approach / Shirlei Silmara de Freitas Mello.
   v. 2, n. 5, p. 109–128, abr./jun., 2018.
» Reflexiones generales sobre los derechos sociales fundamentales / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
   v. 2, n. 5, p. 131–163, abr./jun., 2018.
» Servicios públicos y derechos fundamentales / Karlos Navarro.
   v. 2, n. 5, p. 165–197, abr./jun., 2018.
» Descontos como meio de o servidor público ressarcir o Estado / Raquel Melo Urbano de Carvalho.
   v. 2, n. 5, p. 201–227, abr./jun., 2018.
» Construção das constituições / Henry Campbell Black ; traduzido por: Andreia Cristina Aparecida Afonso ... [et al.].
   v. 2, n. 5, p. 305–329, abr./jun., 2018.
» Teoria geral da interpretação constitucional: considerações críticas à obra de Black II / Ricardo Marcondes Martins.
   v. 2, n. 5, p. 333–356, abr./jun., 2018.
» Conceito de parceria público-privada à luz da Constituição / Ricardo Marcondes Martins.
   v. 2, n. 5, p. 23–47, abr./jun., 2018.
» Road infrastructure in Brazil and regulatory economic incentives / César Costa Alves de Mattos.
   v. 2, n. 5, p. 49–76, abr./jun., 2018.
» Vontade da Constituição e crime licitatório do art. 89 da Lei 8.666: ambiente empresarial no capitalismo brasileiro de compadrio, diante do controle judicial penal pós- operação Lava Jato, e propostas para unir o Brasil contra a crise ética, política e econômica nos processos de corrupção de licitação de contratos administrativos / Jerson Carneiro Gonçalves Júnior, Leonardo Cardoso de Castro Dickinson.
   v. 2, n. 4, p. 65–112, jan./mar., 2018.
» A (des)judicialização da política pública de saúde a partir do princípio da fraternidade / Clara Cardoso Machado Jaborandy, Sandra Regina Marini.
   v. 2, n. 4, p. 115–132, jan./mar., 2018.
» Temas polêmicos da desapropriação municipal / Ricardo Marcondes Martins.
   v. 2, n. 4, p. 135–168, jan./mar., 2018.
» DPVAT: o seguro de trânsito precisa ser compulsório? Uma abordagem economicoinstitucional sobre os principais motivos para compulsoriedade do seguro DPVAT / Danielle Cavalcante Duarte, Rafaela Nogueira.
   v. 2, n. 4, p. 169–192, jan./mar., 2018.
» Pregão eletrônico e vantajosidade nas contratações públicas: estudo à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União / Alexandre Levin.
   v. 2, n. 4, p. 195–219, jan./mar., 2018.
» Diferenças práticas entre os principais provedores de pregão eletrônico / Flavia Daniel Vianna.
   v. 2, n. 4, p. 221–231, jan./mar., 2018.
» Vícios comuns na fase recursal do pregão eletrônico / Flavia Daniel Vianna.
   v. 2, n. 4, p. 233–242, jan./mar., 2018.
» Comportamiento exigible a una sociedad 100% pública en la gestión de sus contratos sometidos al derecho privado / Juan Miguel de la Cuétara, Francisco Hernández González.
   v. 2, n. 4, p. 245–272, jan./mar., 2018.
» La nueva Ley de medidas cautelares contra el Estado nacional / Pablo Oscar Gallegos Fedriani.
   v. 2, n. 4, p. 273–289, jan./mar., 2018.
» La responsabilidad subsidiaria de la administración expropiante ante el impago de los justiprecios expropiatorios por las concesionarias de la explotación de autopistas: el caso español / Francisco Puerta Seguido.
   v. 2, n. 4, p. 291–316, jan./mar., 2018.
» El sistema nacional anticorrupción a la luz del paradigma del Estado constitucional y democrático de derecho / Manlio Fabio Casarín León.
   v. 2, n. 4, p. 317–340, jan./mar., 2018.
» La corrupción y los derechos humanos: teoría de la desnaturalización del principio democrático en Colombia / Juan David Duque Botero.
   v. 2, n. 4, p. 341–378, jan./mar., 2018.
» Max Weber e a burocracia na administração pública brasileira: apresentação do problema e proposta de reforma / Alexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto.
   v. 2, n. 4, p. 25–40, jan./mar., 2018.
» Responsabilidade civil por dano ecológico / Sérgio Ferraz.
   v. 2, n. 4, p. 409–421, jan./mar., 2018.
» Invalidação e convalidação do contrato administrativo no direito brasileiro / Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França.
   v. 2, n. 4, p. 43–64, jan./mar., 2018.

2017» Regulação contratual: uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição / Márcio Monteiro Reis.
   v. 1, n. 3, p. 87–133, out./dez., 2017.
» O novo regime jurídico nos contratos das empresas estatais: concessionárias regidas pela Lei federal 13.303/2016 / Maria D'Assunção Costa.
   v. 1, n. 3, p. 135–150, out./dez., 2017.
» Os termos de recebimento de obra pública como direito da empresa construtora nos contratos administrativos brasileiros / Thales Tebet da Cruz.
   v. 1, n. 3, p. 151–179, out./dez., 2017.
» La reciente ley regulatoria del contrato de participación público-privada en Argentina / Javier D. Guiridlian Larosa.
   v. 1, n. 3, p. 183–236, out./dez., 2017.
» La colaboración público-privada como herramienta para la eficiencia y los ahorros públicos: reflexiones desde el ordenamento jurídico español / Anabelén Casares Marcos.
   v. 1, n. 3, p. 237–277, out./dez., 2017.
» Manual de construção e interpretação do direito / Henry Campbell Black ; tradução de: Andreia Cristina Aparecida Afonso ... [et al.].
   v. 1, n. 3, p. 283–296, out./dez., 2017.
» Teoria geral da interpretação jurídica: considerações críticas à obra de Black / Ricardo Marcondes Martins.
   v. 1, n. 3, p. 299–331, out./dez., 2017.
» Funções e valores do direito administrativo / Pedro Costa Gonçalves.
   v. 1, n. 3, p. 25–48, out./dez., 2017.
» O controle interno da administração pública e sua aplicação às contratações públicas / Vitor Rhein Schirato.
   v. 1, n. 3, p. 51–83, out./dez., 2017.
» A inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva na Lei 12.846/2013 / Marcelo Harger.
   v. 1, n. 2, p. 99–110, jul./set., 2017.
» O processo de justiça transicional na administração pública brasileira / Ricardo Mauricio Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos.
   v. 1, n. 2, p. 111–162, jul./set., 2017.
» Lei de cotas no ensino público: fundamentos, dispositivos normativos e desafios de implementação / Gretha Leite Maia, César Melo.
   v. 1, n. 2, p. 165–184, jul./set., 2017.
» Desapropriações ambientais / Wallace Paiva Martins Júnior.
   v. 1, n. 2, p. 187–211, jul./set., 2017.
» Desenvolvimento sustentável e desastre ambiental em Minas Gerais: um caso de inefetividade? / Alexandre Coutinho Pagliarini, Mário Lúcio Quintão Soares.
   v. 1, n. 2, p. 215–226, jul./set., 2017.
» Serviço público pode ser prestado em ambiente de concorrência ou pressupõe um regime necessário de privilégio e exclusividade? / José Virgílio Lopes Enei.
   v. 1, n. 2, p. 229–249, jul./set., 2017.
» El sistema sancionatorio en la contratación pública en Venezuela / Alejandro Canónico Sarabia.
   v. 1, n. 2, p. 253–307, jul./set., 2017.
» El derecho al olvido y a la protección de datos personales en Uruguay / Pablo Schiavi.
   v. 1, n. 2, p. 309–331, jul./set., 2017.
» Quais os limites para o uso de concursos públicos como instrumento de ações afirmativas? / Ricardo Marcondes Martins.
   v. 1, n. 2, p. 335–367, jul./set., 2017.
» Constituições sem constitucionalismo e a desproporção da proporcionalidade: dois aspectos da encruzilhada dos direitos fundamentais no neoconstitucionalismo / Carlos Bernal Pulido.
   v. 1, n. 2, p. 25–56, jul./set., 2017.
» Constitucionalismo institucionalista como alternativa necessária ao constitucionalismo normativista / Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Fernanda Santos Schramm.
   v. 1, n. 2, p. 57–81, jul./set., 2017.
» Tensões dos agentes judiciais no controle da corrupção / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 1, n. 2, p. 85–98, jul./set., 2017.
» A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela Lei federal 8.927/1995 / Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França.
   v. 1, n. 1, p. 91–108, abr./jun., 2017.
» Contratação de advogados por pessoas jurídicas de direito público / Rodrigo Marcondes Martins.
   v. 1, n. 1, p. 113–130, abr./jun., 2017.
» A exorbitância nos contratos administrativos / Marcio Pestana.
   v. 1, n. 1, p. 141–161, abr./jun., 2017.
» O poder de compra do Estado como ferramenta de fomento ao desenvolvimento local: uma visão estratégica de aplicação do Estatuto das micro e pequenas empresas / Jair Eduardo Santana, Renata Maria Silva Ramos de Castro.
   v. 1, n. 1, p. 164–197, abr./jun., 2017.
» Improbidade administrativa e impeachment / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 1, n. 1, p. 221–238, abr./jun., 2017.
» Estado, separação dos poderes e a legitimidade democrática do juiz: uma leitura prática do controle judicial da discricionariedade administrativa / Phillip Gil França.
   v. 1, n. 1, p. 239–256, abr./jun., 2017.
» Derecho administrativo y derechos sociales fundamentales / Jaime Rodíguez-Arana.
   v. 1, n. 1, p. 259–268, abr./jun., 2017.
» Derecho Administrativo y derechos humanos / Luis José Béjar Rivera.
   v. 1, n. 1, p. 269–281, abr./jun., 2017.
» Novos rumos judiciais nas decisões de políticas públicas / Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi.
   v. 1, n. 1, p. 283–307, abr./jun., 2017.
» Terceirização na administração pública: comentários sobre o RE 760.931 / Ricardo Marcondes Martins.
   v. 1, n. 1, p. 311–333, abr./jun., 2017.
» A alternativa nacional e o setor de infraestrutura / Roberto Mangabeira Unger.
   v. 1, n. 1, p. 23–37, abr./jun., 2017.
» Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais / André Ramos Tavares.
   v. 1, n. 1, p. 39–67, abr./jun., 2017.
» Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão / Valéria Furlan.
   v. 1, n. 1, p. 69–89, abr./jun., 2017.

Publicação: Texto - Português