Tipo
Artigo de revista
Título
A duração e a prorrogação dos contratos na Lei 8.666/1993
Data
2018
Ementa

Sumário:Contratos administrativos e a Constituição federal -- Os diversos prazos de duração dos contratos submetidos à Lei 8.666/1993: Créditos orçamentários. Plano Plurianual. Serviços executados de forma contínua: Natureza da obrigação. A tal forma contínua. O prazo de duração. A prorrogação do prazo de vigência do contrato. Inexistência de limites monetários. Prorrogação, instrumento convocatório e contrato -- Equipamentos e programas de informática -- Duração de determinadas contratações diretas: Segurança nacional. Compras de determinados materiais de uso para as Forças Armadas. Alta complexidade tecnológica e defesa nacional. Instituição Científica e Tecnológica - ICT e Agências de Fomento -- Duração do contrato com prazo indeterminável -- Duração do contrato determinável sem delimitação legislativa -- A prorrogação do prazo contratual: Consenso das partes. Lapsos e termos relevantes. O objeto da prorrogação. Motivação e autorização explícitas. Motivos suficientes para autorizarem a prorrogação na Lei 8.666/1993: Alteração no projeto ou nas especificações. Caso fortuito ou força maior. Fato da administração. Aumento de quantidades. Ato ou fato de terceiro -- RDC : a vedação de prorrogação na contratação integrada -- A invalidade da prorrogação.

Classificação (CDDir)
341.352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista de direito administrativo e infraestrutura
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017.
   Descrição Física: 11 v.
   Referência: v. 2, n. 6, p. 103–139, jul./set., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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