Sumário:A vulnerabilidade dos consumidores : presunção normativa que suscita a incidência do princípio da intervenção estatal -- Tutela administrativa do consumidor no Brasil e o intercâmbio entre o direito privado e o público: Atuação do poder público sob as óticas política, organizacional, normativa e sancionadora. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) : composição e atribuições -- Sanções administrativas previstas pela Lei Federal 8.078/90 : a necessária atualização em prol da proteção dos consumidores -- O Projeto de Lei 5.916/2013 e as relevantes alterações no CDC : importância da aprovação. Novas penalidades administrativas passíveis de aplicação pelos órgãos públicos competentes. O direito do consumidor à informação e a possibilidade de atuação mais incisiva dos órgãos públicos protetivos. O necessário cumprimento da oferta pelo fornecedor e as inovações do projeto de lei 5.196/2013. O dever dos fornecedores quanto à substituição ou reparação dos produtos e a viabilidade dos órgãos públicos determinarem essa medida. Devolução de valores pagos pelos consumidores em contextos caracterizados como abusivos pelo microssistema protetivo. A imposição de multas para as hipóteses de descumprimento das novas sanções passíveis de aplicação pelos órgãos públicos competentes e pelo reiterado desrespeito às normas do CDC. Acordos extrajudiciais firmados perante órgãos públicos. O exercício do direito de arrependimento proposto pelo projeto de lei 5.916/2013.