Tipo
Artigo de revista
Título
Tutela administrativa nas relações de consumo
Data
2019
Ementa

Sumário:A vulnerabilidade dos consumidores : presunção normativa que suscita a incidência do princípio da intervenção estatal -- Tutela administrativa do consumidor no Brasil e o intercâmbio entre o direito privado e o público: Atuação do poder público sob as óticas política, organizacional, normativa e sancionadora. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) : composição e atribuições -- Sanções administrativas previstas pela Lei Federal 8.078/90 : a necessária atualização em prol da proteção dos consumidores -- O Projeto de Lei 5.916/2013 e as relevantes alterações no CDC : importância da aprovação. Novas penalidades administrativas passíveis de aplicação pelos órgãos públicos competentes. O direito do consumidor à informação e a possibilidade de atuação mais incisiva dos órgãos públicos protetivos. O necessário cumprimento da oferta pelo fornecedor e as inovações do projeto de lei 5.196/2013. O dever dos fornecedores quanto à substituição ou reparação dos produtos e a viabilidade dos órgãos públicos determinarem essa medida. Devolução de valores pagos pelos consumidores em contextos caracterizados como abusivos pelo microssistema protetivo. A imposição de multas para as hipóteses de descumprimento das novas sanções passíveis de aplicação pelos órgãos públicos competentes e pelo reiterado desrespeito às normas do CDC. Acordos extrajudiciais firmados perante órgãos públicos. O exercício do direito de arrependimento proposto pelo projeto de lei 5.916/2013.

Classificação (CDDir)
342.51
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]
»» Direitos básicos do consumidor [ 342.51 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista de direito administrativo e infraestrutura
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017.
   Descrição Física: 11 v.
   Referência: v. 3, n. 11, p. 91–140, out./dez., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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