Sumário:O surgimento das agências reguladoras no contexto nacional (a regulação por agência) -- Os contratos regulatórios de infraestrutura de longa duração (a regulação por contrato) -- O sistema duplo de regulação: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência -- A efetivação do sistema duplo de regulação no âmbito da instituição de um marco federal para as agências reguladoras.