Tipo
Artigo de revista
Autor
Duro, Joana
Título
Os regulamentos administrativos no contexto jurídico português
Data
2018
Ementa

Sumário:Os regulamentos administrativos no novo Código do Procedimento administrativo português: O regime previsto no artigo 141º do Código do procedimento administrativo. A titularidade e a constitucionalidade do exercício do poder regulamentar independente : os regulamentos das entidades reguladoras.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista de direito administrativo e infraestrutura
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017.
   Descrição Física: 11 v.
   Referência: v. 2, n. 6, p. 167–176, jul./set., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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