Sumário:Do estudo solicitado e sua contextualização -- Tarifação de serviços públicos : aspectos teóricos gerais: Remuneração de serviços públicos. Natureza da tarifa de serviços públicos. Estrutura ou composição tarifária. Custos fixos e tarifação mínima -- Tarifação dos serviços de água e de esgoto: Adoção do modelo de remuneração pelo usuário. Regras de estruturação da tarifa de água e esgoto. Quantidades e tarifas mínimas na legislação setorial -- Tarifação e normas de defesa do usuário (CDC e CDUSP): Prevalência da norma regulatória diante do CDC. CDC: aceitação de tarifa mínima por justa causa. Legalidade da tarifa mínima na jurisprudência.