Tipo
Artigo de revista
Autor
Harger, Marcelo
Título
A inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva na Lei 12.846/2013
Data
2017
Ementa

Sumário:A existência de dois prismas acerca da responsabilidade objetiva -- A impossibilidade de aplicação de sanções com base na responsabilidade objetiva.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de direito administrativo e infraestrutura
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017.
   Descrição Física: 11 v.
   Referência: v. 1, n. 2, p. 99–110, jul./set., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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