Tipo
Artigo de revista
Autor
Nakamura, André Luiz dos Santos
Título
Usuário de serviço público e relação de consumo
Data
2019
Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.591/PR.

Classificação (CDDir)
341.32
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista de direito administrativo e infraestrutura
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017.
   Descrição Física: 11 v.
   Referência: v. 3, n. 10, p. 177–184, jul./set., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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