Resumo:Jurisprudência comentada da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165.

Sumário:Resumo do julgado -- Análise crítica do julgado: Consequencialismo judicial na teoria law and economics : a sinergia entre direito e economia não justifica a substituição da racionalidade da lógica jurídica como própria do direito: Efeitos da decisão.