Tipo
Artigo de revista
Título
Funções e valores do direito administrativo
Data
2017
Ementa

Sumário:Direito administrativo como um direito geral, “de toda a gente” -- Noção de direito administrativo -- funções do direito administrativo: Constituição e configuração do sistema administrativo. Organização da administração pública. Autorização, legitimação e direção da ação administrativa. Condicionamento da ação administrativa. Proteção e realização dos direitos dos cidadãos. Condicionamento da atuação dos cidadãos (“cidadãos em relação com a administração pública”). Garantia do direito administrativo. Garantia do direito administrativo mediante a instituição de mecanismos de controlo da administração pública. Garantia do direito administrativo mediante a instituição de mecanismos administrativos de controlo e de sancionamento dos cidadãos -- Valores do direito administrativo. Legitimação democrática da administração pública. Subordinação da administração pública à lei e aos tribunais. Realização da cidadania administrativa. Realização do interesse público. Boa administração.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de direito administrativo e infraestrutura
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017.
   Descrição Física: 11 v.
   Referência: v. 1, n. 3, p. 25–48, out./dez., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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