Resumo:Jurisprudência comentada da Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ.

Sumário:Resumo do julgado -- Análise crítica do julgado: O privilégio da prerrogativa : prática de contrafação administrativa pela utilização do regime dissociado do conceito de função pública e reconhecimento de mutação constitucional. Aplicação de técnicas interpretativas restritivas : redução teleológica (Larenz) e dissociação (Guastini).