Sumário:Intenção do legislador : interpretação literal: A regra cardeal. A linguagem da Lei como expressão da intenção do legislador. Interpretação literal. Linguagem ambígua da lei -- Construção equitativa -- Espírito e razão da lei -- Escopo e propósito do ato normativo -- Casus omissus -- Implicações nas leis: Doutrina das implicações. O que são implicações “necessárias”. Recursos implícitos na lei. Ilegalidade do contrato implícita na proibição legal. Concessão legal de poderes e privilégios. Outorga legal de competência. Implicações colaterais e subsidiárias. Limitações da doutrina das implicações -- Quando o governo está vinculado à lei: Empresas municipais.