Tipo
Artigo de revista
Título
Competência legislativa suplementar do município - interesse local
Data
2019
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 1.052.719-PB.
Sumário:Competência legislativa do município : interesse local -- Lei municipal 4.845, de 2009 -- Análise do mérito do acórdão.
Classificação (CDDir)
341.202
Publicação: Texto - Português
2019
Revista de direito administrativo e infraestrutura
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017.
Descrição Física: 11 v.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017.
Descrição Física: 11 v.
2024-08-13T02:55:52.000Z [ 12240698 ]