Tipo
Artigo de revista
Título
A problemática envolvendo as questões de mérito administrativo e o poder judiciário
Data
2019
Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso especial nº 1.438-704-SE.

Classificação (CDDir)
341.3511
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Atos administrativos unilaterais [ 341.351 ]
»»»» Atos normativos e ordinativos ﴾Decretos, regulamentos, regimentos, portarias, ordens de serviço, instruções, circulares, decisões, despachos etc.﴿ [ 341.3511 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista de direito administrativo e infraestrutura
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017.
   Descrição Física: 11 v.
   Referência: v. 3, n. 8, p. 283–290, jan./mar., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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