Sumário:Os aspectos jurídicos relevantes: O modelo jurídico das estatais. A posição do STF : a mudança de paradigma e a superação da jurisprudência clássica. O regime de execução das dívidas decorrentes de sentença judiciária (regime comum ou por meio de precatórios) e a impenhorabilidade dos bens públicos. Distinção necessária. A execução via precatório : a exegese da regra do art.\U+00a0\100 da CF/88.