Tipo
Artigo de revista
Título
O trabalho adicional como exceção ao acesso à informação e seu tratamento pela CGU
Data
2018
Ementa

Sumário:Noções elementares sobre pragmatismo jurídico: O pragmatismo jurídico -- Breve análise da Lei 12.527/2011 e dos outros dispositivos normativos associados às restrições quanto o acesso à informação: Princípio da limitação das exceções previstos na LAI e no Decreto regulamentador 7.724/2012. Restrições previstas na Lei 12.527/2011 e no Decreto 7.724/2012 -- Tratamento dado pela CGU para o conceito de trabalho adicional através dos recursos julgados.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista de direito administrativo e infraestrutura
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017.
   Descrição Física: 11 v.
   Referência: v. 2, n. 7, p. 139–163, out./dez., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
 
 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:28:12.000Z [ 8989622 ]