Tipo
Artigo de revista
Título
La nueva Ley de medidas cautelares contra el Estado nacional
Data
2018
Ementa

Sumário:Princio general -- Caracteristicas -- Oportunidad para promover una medida cuatelar -- Forma del recurso -- Efectos de la medida cautelar -- Recurso extraordinario -- Modalidades de las medidas cautelares -- Medidas precautelares -- Cautelar autonoma -- Juez competente -- Medidas auto satisfactivas -- Carácter restrictivo del dictado de las medidas cautelares contra la administracion -- Obstaculos para pedir medidas cautelares contra el Estado -- Lentiud de los procesos -- Analisis de la ley.

Classificação (CDDir)
341.466
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista de direito administrativo e infraestrutura
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017.
   Descrição Física: 11 v.
   Referência: v. 2, n. 4, p. 273–289, jan./mar., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:04:18.000Z [ 9652692 ]