Sumário:Quando a consideração dos efeitos e consequências é admissível -- Presunções como recurso à interpretação -- Presunção contra os avanços dos limites do Poder Legislativo: Violação do direito internacional. Aplicação extraterritorial das leis -- Presunção contra inconstitucionalidade: Inconstitucionalidade parcial -- Presunção contra incompatibilidade -- Presunção contra impossibilidade -- Presunção contra a injustiça -- Presunção contra inconveniência -- Presunção contra absurdidade -- Presunção contra ineficácia -- Presunção quanto à política pública -- Presunção contra leis irrevogáveis -- Presunção em relação à competência dos tribunais.